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Leis
- Lei nº 4.595/1964, de 31 de dezembro de 1964
Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e crediticias, cria o conselho monetário nacional e dá outras providências. - Lei nº 4.728, de 14 julho de 1965
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. - Lei Nº 6.024, de 13 de março de 1974
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências. - Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
Cria a CVM e disciplina o mercado de capitais. - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Lei das sociedades por ações. - Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências - Lei Nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989
Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. - Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996
Lei da Arbitragem - Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997
Altera dispositivos da LEI Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da LEI Nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. - Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. - Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. - Lei nº 10.198, de 12 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. - Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001
Altera e acrescenta dispositivos das Leis nº 6.385/76 e 6.404/76.
Obs: Os pontos vetados no projeto que foi analisado pelo Executivo foram restabelecidos pela Medida nº 08, de 31.10.2001, convertida na Lei 10.411, de 26.02.2002. - Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002
Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. - Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária
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