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Artigos
24/01/2012
Mudanças na Lei das S.A. facilitam financiamento privado e participação de acionistas em assembleias
Os avanços do mercado de capitais brasileiro exigem o mesmo movimento por parte de seus aspectos institucionais. Em 2011, algumas modificações na Lei das Sociedades Anônimas facilitaram a emissão de debêntures pelas empresas brasileiras. Em artigo, os advogados Luís Loria Flaks e Priscila Jane Augusto dos Santos abordam as principais mudanças referentes a este ponto e também em relação à participação em assembleias e à melhora da autonomia dos Conselhos de Administração.
Os avanços do mercado de capitais brasileiro exigem o mesmo movimento por parte de seus aspectos institucionais. Em 2011, algumas modificações na Lei das Sociedades Anônimas facilitaram a emissão de debêntures pelas empresas brasileiras. Em artigo, os advogados Luís Loria Flaks e Priscila Jane Augusto dos Santos abordam as principais mudanças referentes a este ponto e também em relação à participação em assembleias e à melhora da autonomia dos Conselhos de Administração.
16/01/2012
Instituições financeiras são obrigadas a instituir seus comitês de remuneração em 2012
Dentro do trabalho de alinhamento da regulação brasileira aos padrões internacionais de gestão de risco, a exigência de instituição de um comitê de remuneração para as instituições financeiras , passa a valer em 2012. Em artigo, o advogado Fábio de Almeida Braga apresenta alguns pontos da nova obrigação que resultará em um maior controle dos critérios de remuneração de administradores de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Dentro do trabalho de alinhamento da regulação brasileira aos padrões internacionais de gestão de risco, a exigência de instituição de um comitê de remuneração para as instituições financeiras , passa a valer em 2012. Em artigo, o advogado Fábio de Almeida Braga apresenta alguns pontos da nova obrigação que resultará em um maior controle dos critérios de remuneração de administradores de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
19/12/2011
Limitação de responsabilidade de administrador de fundos de private equity é reconhecida
Com o crescimento da indústria de fundos de private equity, surgem novas discussões jurídicas a respeito dos participantes nestas operações. Em artigo, os advogados José Luis de Salles Freire e Marta Viegas apresentam alguns pontos relacionados à responsabilidade dos administradores desses fundos, expondo os argumentos utilizados pela doutrina, e já aceitos no Judiciário, para limitá-la.
Com o crescimento da indústria de fundos de private equity, surgem novas discussões jurídicas a respeito dos participantes nestas operações. Em artigo, os advogados José Luis de Salles Freire e Marta Viegas apresentam alguns pontos relacionados à responsabilidade dos administradores desses fundos, expondo os argumentos utilizados pela doutrina, e já aceitos no Judiciário, para limitá-la.
09/12/2011
Diferenças entre empréstimo e locação de ações não podem ser ignoradas
Em algumas circunstâncias, agentes do mercado e a mídia acabam por mencionar operações, como o empréstimo e a locação de ações, sem fazer a devida distinção. Em artigo, o professor e advogado Jorge Lobo aborda a necessidade de fazer o uso correto das denominações, considerando as diferenças presentes em cada instituto, a fim de evitar conflitos.
Em algumas circunstâncias, agentes do mercado e a mídia acabam por mencionar operações, como o empréstimo e a locação de ações, sem fazer a devida distinção. Em artigo, o professor e advogado Jorge Lobo aborda a necessidade de fazer o uso correto das denominações, considerando as diferenças presentes em cada instituto, a fim de evitar conflitos.
01/12/2011
Companhias ainda oferecem pouca informação sobre identificação e administração de conflitos de interesses
A discussão jurídica sobre conflito de interesses normalmente aborda a interpretação dos dispositivos previstos na legislação. Para colaborar nesta elaboração, hoje há novos parâmetros a serem considerados, como os princípios e diretrizes da governança corporativa que tem como um de seus pilares a transparência. Em artigo, a pesquisadora Angela Donaggio e a professora Roberta Nioac Prado apresentam um levantamento sobre as regras de identificação e administração de conflito de interesses que devem ser apresentadas pelas companhias em seus Formulários de Referência, e que podem colaborar para evitar a ocorrência deste tipo de situação.
A discussão jurídica sobre conflito de interesses normalmente aborda a interpretação dos dispositivos previstos na legislação. Para colaborar nesta elaboração, hoje há novos parâmetros a serem considerados, como os princípios e diretrizes da governança corporativa que tem como um de seus pilares a transparência. Em artigo, a pesquisadora Angela Donaggio e a professora Roberta Nioac Prado apresentam um levantamento sobre as regras de identificação e administração de conflito de interesses que devem ser apresentadas pelas companhias em seus Formulários de Referência, e que podem colaborar para evitar a ocorrência deste tipo de situação.
01/12/2011
Novo regulamento da Corte Internacional de Arbitragem da CCI busca garantir celeridade dos procedimentos
Em vigor desde 1998, o regulamento da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) foi modificado principalmente para garantir a celeridade dos procedimentos e introduzir disposições sobre questões que não atendia. Em artigo, a equipe de arbitragem de Pinheiro Neto Advogados, analisou os principais pontos do novo regulamento que passa a vigorar a partir de 2012.
Em vigor desde 1998, o regulamento da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) foi modificado principalmente para garantir a celeridade dos procedimentos e introduzir disposições sobre questões que não atendia. Em artigo, a equipe de arbitragem de Pinheiro Neto Advogados, analisou os principais pontos do novo regulamento que passa a vigorar a partir de 2012.
24/11/2011
As novas hipóteses de recesso
O mercado e as operações envolvendo companhias abertas se sofisticaram, o que exige que sejam feitas constantes releituras dos elementos relacionados a eles. O direito de recesso é um exemplo disso. Em artigo, o advogado Nelson Eizirik expõe sua análise sobre as diversas possibilidades de direito de retirada, com o reembolso do valor das ações, e esclarecendo o que, em seu entendimento, não é permitido pela legislação.
O mercado e as operações envolvendo companhias abertas se sofisticaram, o que exige que sejam feitas constantes releituras dos elementos relacionados a eles. O direito de recesso é um exemplo disso. Em artigo, o advogado Nelson Eizirik expõe sua análise sobre as diversas possibilidades de direito de retirada, com o reembolso do valor das ações, e esclarecendo o que, em seu entendimento, não é permitido pela legislação.
11/11/2011
Nova legislação inglesa anticorrupção traz reflexos para as empresas brasileiras
Depois dos Estados Unidos, agora é a vez da Inglaterra, por meio do “Bribery Act 2010”, colaborar para erradicar do mundo corporativo as práticas de corrupção. Em artigo, o advogado Carlos Portugal Gouvêa apresenta os principais conceitos da nova legislação inglesa, que acaba de entrar em vigor, e que devem ser assimilados pelas empresas brasileiras, considerando a sua participação no mercado internacional e inglês.
Depois dos Estados Unidos, agora é a vez da Inglaterra, por meio do “Bribery Act 2010”, colaborar para erradicar do mundo corporativo as práticas de corrupção. Em artigo, o advogado Carlos Portugal Gouvêa apresenta os principais conceitos da nova legislação inglesa, que acaba de entrar em vigor, e que devem ser assimilados pelas empresas brasileiras, considerando a sua participação no mercado internacional e inglês.
31/10/2011
Decisão de STJ sobre arbitragem oferece mais segurança a investidores estrangeiros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que a utilização de uma instituição estrangeira na administração de procedimento arbitral não retira o seu caráter doméstico, desde que ele aconteça no Brasil e, consequentemente, o seu resultado pode ser executado imediatamente. Em artigo, os advogados Pedro Soares Maciel e Carlo de Lima Verona analisam este precedente principalmente em relação à segurança que oferecerá para investidores estrangeiros.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que a utilização de uma instituição estrangeira na administração de procedimento arbitral não retira o seu caráter doméstico, desde que ele aconteça no Brasil e, consequentemente, o seu resultado pode ser executado imediatamente. Em artigo, os advogados Pedro Soares Maciel e Carlo de Lima Verona analisam este precedente principalmente em relação à segurança que oferecerá para investidores estrangeiros.
19/10/2011
Nova regulação pode esclarecer dúvidas sobre conflito de interesses entre administradores de carteira e investidores
A Instrução CVM n 306 dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários. No entanto, com o crescimento do mercado nacional, o exercício da atividade tem levantado algumas dúvidas sobre situações que poderiam configurar conflito de interesses entre administradores de carteira e investidores. Em artigo, o advogado Marcelo Tourinho analisa o tema e aborda alguns pontos que poderiam ser esclarecidos por uma nova regulação.
A Instrução CVM n 306 dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários. No entanto, com o crescimento do mercado nacional, o exercício da atividade tem levantado algumas dúvidas sobre situações que poderiam configurar conflito de interesses entre administradores de carteira e investidores. Em artigo, o advogado Marcelo Tourinho analisa o tema e aborda alguns pontos que poderiam ser esclarecidos por uma nova regulação.
29/09/2011
Novas bases para o Direito Empresarial
Não há dúvida de que a renovação ou não da legislação empresarial, com a discussão sobre um possível novo Código Comercial, é um dos temas em pauta no meio jurídico especializado nesta área. O Espaço Jurídico BM&FBOVESPA publica alguns artigos elaborados por agentes envolvidos nesta questão - Arnoldo Wald, Jorge Lobo, Fábio Ulhoa Coelho, Leslie Amendolara, Ligia Paula Pires Pinto Sica, com o objetivo de colaborar na formulação de novas ideias nesta etapa dos debates.
Não há dúvida de que a renovação ou não da legislação empresarial, com a discussão sobre um possível novo Código Comercial, é um dos temas em pauta no meio jurídico especializado nesta área. O Espaço Jurídico BM&FBOVESPA publica alguns artigos elaborados por agentes envolvidos nesta questão - Arnoldo Wald, Jorge Lobo, Fábio Ulhoa Coelho, Leslie Amendolara, Ligia Paula Pires Pinto Sica, com o objetivo de colaborar na formulação de novas ideias nesta etapa dos debates.
15/09/2011
Atuação da CVM em processos judiciais condiz com busca por qualidade em decisões
A participação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como amicus curiae em processos judiciais, oferecendo provas ou pareceres para assessorar a elaboração da decisão da Justiça, está de acordo com o objetivo de colaborar na oferta de maior segurança a todo o mercado ao viabilizar a oferta de mais informações técnicas ao Judiciário. Em artigo, o advogado Marcelo Lapolla contextualiza o instituto no direito brasileiro, o seu uso e sua importância no mercado de capitais, além de apresentar algumas decisões sobre o tema.
A participação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como amicus curiae em processos judiciais, oferecendo provas ou pareceres para assessorar a elaboração da decisão da Justiça, está de acordo com o objetivo de colaborar na oferta de maior segurança a todo o mercado ao viabilizar a oferta de mais informações técnicas ao Judiciário. Em artigo, o advogado Marcelo Lapolla contextualiza o instituto no direito brasileiro, o seu uso e sua importância no mercado de capitais, além de apresentar algumas decisões sobre o tema.
24/08/2011
Súmula vinculante: um olhar comparativo com o stare decisis
O sistema jurídico brasileiro passou a contar com o instituto da súmula vinculante a partir de 2004. Apesar de ter entre seus objetivos a busca pela uniformização de decisões sobre matéria constitucional, esta ferramenta não traz para o ambiente nacional a relevância que a jurisprudência possui em países do sistema de Common Law. Em artigo, o advogado William Baynard Meissner apresenta um comparativo entre o instituto da súmula vinculante – presente no sistema de direito codificado brasileiro – e a doutrina do stare decisis, que traduz o potencial de influência de decisões judiciais no Common Law, pontuando os seus principais diferenciais.
O sistema jurídico brasileiro passou a contar com o instituto da súmula vinculante a partir de 2004. Apesar de ter entre seus objetivos a busca pela uniformização de decisões sobre matéria constitucional, esta ferramenta não traz para o ambiente nacional a relevância que a jurisprudência possui em países do sistema de Common Law. Em artigo, o advogado William Baynard Meissner apresenta um comparativo entre o instituto da súmula vinculante – presente no sistema de direito codificado brasileiro – e a doutrina do stare decisis, que traduz o potencial de influência de decisões judiciais no Common Law, pontuando os seus principais diferenciais.
18/08/2011
Futebol tem no mercado brasileiro opções para a captação de recursos
Como qualquer setor da economia tradicional, o futebol necessita de recursos financeiros para expandir. O mercado brasileiro já oferece estruturas de investimento que viabilizam este tipo de captação. Os advogados Amir Bocayuva e Bruno Cerqueira, em artigo, citam um pouco do histórico de tentativas feitas recentemente, mas que acabaram sem sucesso em razão de questões jurídicas, e sugerem alguns desenhos que podem facilitar a continuação do desenvolvimento dos clubes, estádios e profissionais de futebol no país, com a obtenção de capital originário de novas fontes.
Como qualquer setor da economia tradicional, o futebol necessita de recursos financeiros para expandir. O mercado brasileiro já oferece estruturas de investimento que viabilizam este tipo de captação. Os advogados Amir Bocayuva e Bruno Cerqueira, em artigo, citam um pouco do histórico de tentativas feitas recentemente, mas que acabaram sem sucesso em razão de questões jurídicas, e sugerem alguns desenhos que podem facilitar a continuação do desenvolvimento dos clubes, estádios e profissionais de futebol no país, com a obtenção de capital originário de novas fontes.
18/08/2011
Medida busca manter foco de FIPs em investimentos de longo prazo em companhias
Para evitar um uso indevido dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs), como veículo de aplicações em títulos com tratamento fiscal menos vantajoso do que o aplicável às suas cotas, a Comissão de Valores Mobiliários editou a Instrução nº 496. Em artigo, os advogados Enrico Jucá Bentivegna e Vitor Fernandes de Araujo analisam a medida que busca manter o foco dos recursos destes fundos em investimentos de longo prazo em companhias, e interpretam alguns pontos referentes a questões operacionais na formatação dos FIPs.
Para evitar um uso indevido dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs), como veículo de aplicações em títulos com tratamento fiscal menos vantajoso do que o aplicável às suas cotas, a Comissão de Valores Mobiliários editou a Instrução nº 496. Em artigo, os advogados Enrico Jucá Bentivegna e Vitor Fernandes de Araujo analisam a medida que busca manter o foco dos recursos destes fundos em investimentos de longo prazo em companhias, e interpretam alguns pontos referentes a questões operacionais na formatação dos FIPs.
10/08/2011
Penhor de ações impacta restrições ao voto e oferta de informações
Um acionista pode penhorar as suas ações como garantia para a obtenção de crédito. Essa operação, porém, tem reflexos que não ficam limitados às partes envolvidas diretamente nessa operação. Em artigo, os advogados Luciana Maria Agoston Burr e Paulo Roberto Martins de Toledo Leme expõem alguns aspectos a serem considerados nestas circunstâncias, como o dever de informar ao mercado e as possíveis restrições de direito de voto nas companhias.
Um acionista pode penhorar as suas ações como garantia para a obtenção de crédito. Essa operação, porém, tem reflexos que não ficam limitados às partes envolvidas diretamente nessa operação. Em artigo, os advogados Luciana Maria Agoston Burr e Paulo Roberto Martins de Toledo Leme expõem alguns aspectos a serem considerados nestas circunstâncias, como o dever de informar ao mercado e as possíveis restrições de direito de voto nas companhias.
10/08/2011
Auditor não tem responsabilidade por prevenção de fraudes
Em meio à adoção dos padrões internacionais de contabilidade, os agentes envolvidos no processo de análise e apresentação de contas das empresas passam por um ajuste no desempenho de suas funções. Volta à pauta a discussão sobre os limites de suas atividades. Em artigo, o advogado Eduardo Amaral Gurgel Kiss analisa o papel dos auditores, fazendo a sua distinção em relação à investigação de fraudes.
Em meio à adoção dos padrões internacionais de contabilidade, os agentes envolvidos no processo de análise e apresentação de contas das empresas passam por um ajuste no desempenho de suas funções. Volta à pauta a discussão sobre os limites de suas atividades. Em artigo, o advogado Eduardo Amaral Gurgel Kiss analisa o papel dos auditores, fazendo a sua distinção em relação à investigação de fraudes.
02/08/2011
Interpretação de norma onera e traz insegurança ao investidor estrangeiro
Uma das áreas jurídicas sempre analisadas na realização de negócios é a tributária. Os custos decorrentes impostos e contribuições podem determinar a alocação de investimentos. Os advogados Ronaldo Rayes e Bruno Henrique Coutinho de Aguiar abordam, em artigo, essa questão, tomando por base interpretações recentes dadas às normas da área que, como resultado, podem interferir na escolha de investidor estrangeiros por colocar, ou não, recursos no mercado nacional.
Uma das áreas jurídicas sempre analisadas na realização de negócios é a tributária. Os custos decorrentes impostos e contribuições podem determinar a alocação de investimentos. Os advogados Ronaldo Rayes e Bruno Henrique Coutinho de Aguiar abordam, em artigo, essa questão, tomando por base interpretações recentes dadas às normas da área que, como resultado, podem interferir na escolha de investidor estrangeiros por colocar, ou não, recursos no mercado nacional.
13/07/2011
Definição de matérias para serem deliberadas em assembleia exige novo cuidado
Depois do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) dispor, no final de 2010, que acionistas estão impedidos de votar em deliberações em que estejam inseridos em situação de potencial conflito de interesses, mesmo que este não se concretize, é preciso uma atenção maior sobre as matérias que exigirão esse tipo de aprovação. A legislação não apresenta um rol amplo do que deve ser submetido à assembleia geral. A questão que exige mais cuidado é com o que possa estar disposto nos Estatutos Sociais. Em artigo, o advogado João Marcelo Pacheco analisa essa decisão da CVM e as suas consequências mais imediatas.
Depois do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) dispor, no final de 2010, que acionistas estão impedidos de votar em deliberações em que estejam inseridos em situação de potencial conflito de interesses, mesmo que este não se concretize, é preciso uma atenção maior sobre as matérias que exigirão esse tipo de aprovação. A legislação não apresenta um rol amplo do que deve ser submetido à assembleia geral. A questão que exige mais cuidado é com o que possa estar disposto nos Estatutos Sociais. Em artigo, o advogado João Marcelo Pacheco analisa essa decisão da CVM e as suas consequências mais imediatas.
18/04/2011
Uniformidade na concessão de direito de recesso garante mais segurança a minoritários
A legislação brasileira trata de forma diferente a concessão do direito de recesso em casos de incorporação de sociedades e de incorporação de ações, apesar de serem situações semelhantes. Em artigo, a advogada e pesquisadora Gabriela Claro apresenta o seu entendimento sobre a distinção criada pela Lei das Sociedades por Ações e o possível impacto jurídico e econômico dessa falta de uniformidade de critérios, no âmbito da proteção de direitos e interesses de acionistas minoritários, em um mercado como o brasileiro.
A legislação brasileira trata de forma diferente a concessão do direito de recesso em casos de incorporação de sociedades e de incorporação de ações, apesar de serem situações semelhantes. Em artigo, a advogada e pesquisadora Gabriela Claro apresenta o seu entendimento sobre a distinção criada pela Lei das Sociedades por Ações e o possível impacto jurídico e econômico dessa falta de uniformidade de critérios, no âmbito da proteção de direitos e interesses de acionistas minoritários, em um mercado como o brasileiro.
14/03/2011
Papel de conselheiros em OPA é defender interesses de seus beneficiários: os acionistas
A norma brasileira não traz especificações claras sobre a participação do Conselho de Administração nas Ofertas Públicas de Aquisição (OPA) de ações que levem à transferência de controle da empresa. Mas, na construção jurídica elaborada pelos participantes do mercado, os conceitos ganham contornos. Em artigo, o advogado e professor Eduardo Salomão Neto faz algumas analogias para definir melhor como pode ser vista e analisada a manifestação da administração, nessas situações, aos acionistas.
A norma brasileira não traz especificações claras sobre a participação do Conselho de Administração nas Ofertas Públicas de Aquisição (OPA) de ações que levem à transferência de controle da empresa. Mas, na construção jurídica elaborada pelos participantes do mercado, os conceitos ganham contornos. Em artigo, o advogado e professor Eduardo Salomão Neto faz algumas analogias para definir melhor como pode ser vista e analisada a manifestação da administração, nessas situações, aos acionistas.
18/02/2011
Política compatibiliza remuneração aos riscos de gestão
O Conselho Monetário Nacional publicou, em 25 de novembro de 2010, a Resolução nº 3.921, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Com a nova norma, as instituições financeiras deverão instituir uma política de remuneração aos seus administradores e conselheiros adequada à política de gestão de riscos, sem que resulte em um aumento de sua exposição. Em artigo, os advogados Marcello Klug Vieira e Ana Luíza Campos L. dos Santos analisam o normativo e as suas principais conseqüências práticas.
O Conselho Monetário Nacional publicou, em 25 de novembro de 2010, a Resolução nº 3.921, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Com a nova norma, as instituições financeiras deverão instituir uma política de remuneração aos seus administradores e conselheiros adequada à política de gestão de riscos, sem que resulte em um aumento de sua exposição. Em artigo, os advogados Marcello Klug Vieira e Ana Luíza Campos L. dos Santos analisam o normativo e as suas principais conseqüências práticas.
09/02/2011
Instrumento efetiva possibilidade de captação de longo prazo para instituições financeiras
Para garantir uma fonte de recursos para instituições financeiras que permita um melhor planejamento e conciliação entre ativos e passivos, foi criada a letra financeira. Com a previsão de um prazo mínimo de resgate de 24 meses, o instrumento é visto como uma possibilidade efetiva para captação de longo prazo. No entanto, até a edição da Instrução CVM nº 488, sua oferta só podia ser realizada privadamente - restringindo o universo de investidores. Em artigo, a advogada Anna Lygia Costa Rego explica a importância deste título e os pontos da nova Instrução que deve permitir mais celeridade e custos menores para a sua emissão e distribuição.
Para garantir uma fonte de recursos para instituições financeiras que permita um melhor planejamento e conciliação entre ativos e passivos, foi criada a letra financeira. Com a previsão de um prazo mínimo de resgate de 24 meses, o instrumento é visto como uma possibilidade efetiva para captação de longo prazo. No entanto, até a edição da Instrução CVM nº 488, sua oferta só podia ser realizada privadamente - restringindo o universo de investidores. Em artigo, a advogada Anna Lygia Costa Rego explica a importância deste título e os pontos da nova Instrução que deve permitir mais celeridade e custos menores para a sua emissão e distribuição.
09/02/2011
Mercado procura colocar em prática conceito de conselheiro independente
PAs previsões legais, as normas de autorregulação e as orientações para uma boa governança corporativa buscam dar o melhor conceito, no mercado das companhias abertas brasileiras, para a figura do conselheiro independente. Há, porém, uma constante elaboração sobre o papel a ser cumprido por esse profissional, para que ele possa defender efetivamente os interesses não dos acionistas que o indicaram, mas sim da empresa. Na seção Antítese, da Revista Capital Aberto, Edição 88, dois agentes do mercado, João Pinheiro Nogueira Batista e Eliane Lustosa, analisam, em artigos, a possibilidade da real independência de um conselheiro de administração, oferecendo pontos para a reflexão sobre a colocação em prática desse conceito. Confira os dois textos no Espaço Jurídico BM&FBOVESPA.
PAs previsões legais, as normas de autorregulação e as orientações para uma boa governança corporativa buscam dar o melhor conceito, no mercado das companhias abertas brasileiras, para a figura do conselheiro independente. Há, porém, uma constante elaboração sobre o papel a ser cumprido por esse profissional, para que ele possa defender efetivamente os interesses não dos acionistas que o indicaram, mas sim da empresa. Na seção Antítese, da Revista Capital Aberto, Edição 88, dois agentes do mercado, João Pinheiro Nogueira Batista e Eliane Lustosa, analisam, em artigos, a possibilidade da real independência de um conselheiro de administração, oferecendo pontos para a reflexão sobre a colocação em prática desse conceito. Confira os dois textos no Espaço Jurídico BM&FBOVESPA.
28/01/2011
Experiências exigiram novas normas
Nesta segunda parte de análises, realizadas por algumas das principais bancas de advocacia da área de mercado de capitais e financeiro, a respeito de mudanças regulatórias significativas, são apresentadas três situações que ilustram como as experiências, as práticas de mercado, a realidade, levam à necessidade de alterações normativas. São circunstâncias que demonstram como um mercado em atividade exige que a sua regulamentação também seja dinâmica e esteja em permanente transformação. Leia a seguir os textos que analisam as Instruções CVM nos 485, 486, 487.
Nesta segunda parte de análises, realizadas por algumas das principais bancas de advocacia da área de mercado de capitais e financeiro, a respeito de mudanças regulatórias significativas, são apresentadas três situações que ilustram como as experiências, as práticas de mercado, a realidade, levam à necessidade de alterações normativas. São circunstâncias que demonstram como um mercado em atividade exige que a sua regulamentação também seja dinâmica e esteja em permanente transformação. Leia a seguir os textos que analisam as Instruções CVM nos 485, 486, 487.
28/01/2011
Regulação viabiliza acesso a financiamento privado para o Agronegócio
O Agronegócio - um dos setores de maior destaque na economia nacional e no cenário mundial – tem o seu desenvolvimento atrelado a diferentes frentes da sociedade, entre elas, a política urbana, agrícola e financeira. Hoje, porém, não é mais possível imaginar que os recursos que lhe darão sustentação dependerão apenas do setor público. Em artigo, o advogado Renato Buranello analisa o conceito do agronegócio e mostra de que forma a regulação brasileira já viabiliza o seu financiamento com operações privadas, como a emissão de novos títulos que já captaram mais de R$ 250 bilhões em cinco anos.
O Agronegócio - um dos setores de maior destaque na economia nacional e no cenário mundial – tem o seu desenvolvimento atrelado a diferentes frentes da sociedade, entre elas, a política urbana, agrícola e financeira. Hoje, porém, não é mais possível imaginar que os recursos que lhe darão sustentação dependerão apenas do setor público. Em artigo, o advogado Renato Buranello analisa o conceito do agronegócio e mostra de que forma a regulação brasileira já viabiliza o seu financiamento com operações privadas, como a emissão de novos títulos que já captaram mais de R$ 250 bilhões em cinco anos.
19/01/2011
A partir de novos padrões regulatórios, mercado ganha mais oportunidades
No âmbito da regulamentação, o ano de 2010 foi um dos mais inovadores da década. Com o estabelecimento de novos padrões informacionais, normas indutoras de políticas para incentivar o ativismo entre os acionistas, esclarecimentos sobre os conceitos a serem aplicados em novos desenhos de operações, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferece ao mercado brasileiro a possibilidade de captar cada vez mais recursos, com mais segurança. Na tentativa de apresentar um olhar sobre esse novo conjunto regulatório, o Espaço Jurídico BM&FBOVESPA pediu a colaboração de algumas das mais conceituadas bancas de advocacia, com atuação na área de mercado de capitais e financeiro, para analisar as principais Instruções CVM editadas nesse último período. Nesta semana, leia os textos que analisam as Instruções CVM nos 480, 481 e 482.
No âmbito da regulamentação, o ano de 2010 foi um dos mais inovadores da década. Com o estabelecimento de novos padrões informacionais, normas indutoras de políticas para incentivar o ativismo entre os acionistas, esclarecimentos sobre os conceitos a serem aplicados em novos desenhos de operações, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferece ao mercado brasileiro a possibilidade de captar cada vez mais recursos, com mais segurança. Na tentativa de apresentar um olhar sobre esse novo conjunto regulatório, o Espaço Jurídico BM&FBOVESPA pediu a colaboração de algumas das mais conceituadas bancas de advocacia, com atuação na área de mercado de capitais e financeiro, para analisar as principais Instruções CVM editadas nesse último período. Nesta semana, leia os textos que analisam as Instruções CVM nos 480, 481 e 482.
19/01/2011
O Judiciário e as empresas em crise
Depois de cinco anos da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, os agentes envolvidos em sua aplicação analisam os seus resultados práticos. O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Carlos Henrique Abrão, em artigo, aborda a experiência do uso do novo instituto da recuperação empresarial judicial, observando e pontuando a postura do Judiciário nesse processo e apresentando sugestões para dar prosseguimento ao seu aperfeiçoamento.
Depois de cinco anos da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, os agentes envolvidos em sua aplicação analisam os seus resultados práticos. O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Carlos Henrique Abrão, em artigo, aborda a experiência do uso do novo instituto da recuperação empresarial judicial, observando e pontuando a postura do Judiciário nesse processo e apresentando sugestões para dar prosseguimento ao seu aperfeiçoamento.
27/12/2010
Como identificar um fato relevante
O mercado ainda não possui regras exatas para definir quando uma companhia está diante de um fato relevante. O mais provável é que esse conceito nunca se desenhe por completo. No entanto, em artigo, o advogado Alexandre Carvalho Pinto Rios colabora para a construção de diretrizes, com base inclusive em interpretações dadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a serem analisadas pelos agentes envolvidos com a divulgação de informações no mercado.
O mercado ainda não possui regras exatas para definir quando uma companhia está diante de um fato relevante. O mais provável é que esse conceito nunca se desenhe por completo. No entanto, em artigo, o advogado Alexandre Carvalho Pinto Rios colabora para a construção de diretrizes, com base inclusive em interpretações dadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a serem analisadas pelos agentes envolvidos com a divulgação de informações no mercado.
27/12/2010
Extensão de norma mais flexível para oferta de ações entra em debate
As ofertas públicas com esforços restritos, apesar do pouco tempo de existência no mercado brasileiro, demonstraram a importância desse tipo de opção de operação em momentos de crise. A captação de recursos por meio dessa via foi significativa, principalmente a partir de 2009. No entanto, esse formato de colocação de papéis, previsto pela Instrução CVM nº 476, não é permitido, por enquanto, para ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações. Essa possibilidade, porém, começa a ser discutida por alguns. Os advogados Carlos Motta e Fernando A. Albino de Oliveira apresentam seus pontos de vista divergentes sobre a questão na seção Antítese, da Revista Capital Aberto. Confira os dois artigos no Espaço Jurídico BM&FBOVESPA.
As ofertas públicas com esforços restritos, apesar do pouco tempo de existência no mercado brasileiro, demonstraram a importância desse tipo de opção de operação em momentos de crise. A captação de recursos por meio dessa via foi significativa, principalmente a partir de 2009. No entanto, esse formato de colocação de papéis, previsto pela Instrução CVM nº 476, não é permitido, por enquanto, para ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações. Essa possibilidade, porém, começa a ser discutida por alguns. Os advogados Carlos Motta e Fernando A. Albino de Oliveira apresentam seus pontos de vista divergentes sobre a questão na seção Antítese, da Revista Capital Aberto. Confira os dois artigos no Espaço Jurídico BM&FBOVESPA.
20/12/2010
Legislação inglesa integra posição anticorrupção na economia mundial
Na mesma linha de outras normas recentes de combate à corrupção extraterritorial, como o Foreign Corrupt Practices Act Norte Americano, o Reino Unido aprovou o Bribery Act neste ano. Essas legislações preveem a punição aos administradores das empresas que não conseguem impedir a prática de corrupção por parte de fornecedores, compradores e outros parceiros comerciais que atuam em diferentes países. Um desestímulo à corrupção na economia mundial. Em artigo, os advogados Pedro Soares Maciel e Carlo de Lima Verona expõem o caso da nova legislação inglesa e os próximos passos no avanço de sua regulamentação.
Na mesma linha de outras normas recentes de combate à corrupção extraterritorial, como o Foreign Corrupt Practices Act Norte Americano, o Reino Unido aprovou o Bribery Act neste ano. Essas legislações preveem a punição aos administradores das empresas que não conseguem impedir a prática de corrupção por parte de fornecedores, compradores e outros parceiros comerciais que atuam em diferentes países. Um desestímulo à corrupção na economia mundial. Em artigo, os advogados Pedro Soares Maciel e Carlo de Lima Verona expõem o caso da nova legislação inglesa e os próximos passos no avanço de sua regulamentação.
09/12/2010
Participação de detentores de notes em processos de recuperação de empresas brasileiras ganha mais definição
O mercado hoje não se limita ao território nacional onde as companhias estão estabelecidas. Para a obtenção de recursos, as empresas brasileiras se utilizam cada vez mais da emissão de papéis representativos de dívida, conhecidas como notes ou bonds, no exterior. Em uma situação crítica financeira, porém, essas empresas podem entrar em processos de recuperação ou mesmo de falência. Em artigo, os advogados Domingos Refinetti, Gisela Mation e Renata Oliveira examinam decisões jurisprudenciais relativas à participação dos detentores desses títulos nessas circunstâncias. Em seguida, analisa-se como pode ser gerada uma maior segurança tanto para os tais credores como para os agentes fiduciários envolvidos nessas operações.
O mercado hoje não se limita ao território nacional onde as companhias estão estabelecidas. Para a obtenção de recursos, as empresas brasileiras se utilizam cada vez mais da emissão de papéis representativos de dívida, conhecidas como notes ou bonds, no exterior. Em uma situação crítica financeira, porém, essas empresas podem entrar em processos de recuperação ou mesmo de falência. Em artigo, os advogados Domingos Refinetti, Gisela Mation e Renata Oliveira examinam decisões jurisprudenciais relativas à participação dos detentores desses títulos nessas circunstâncias. Em seguida, analisa-se como pode ser gerada uma maior segurança tanto para os tais credores como para os agentes fiduciários envolvidos nessas operações.
09/12/2010
Análise prévia de novas regulações oferece chance de evitar conseqüências indesejadas
A possibilidade de refletir sobre os efeitos de uma proposta de nova regulação, antes mesmo de sua aprovação, oferece a chance de evitar impactos indesejados para a sociedade. Uma infraestrutura voltada para a análise do impacto regulatório, que conta com a participação de profissionais dedicados a examinar os efeitos jurídico-econômicos de novas regulações e a estudar alternativas, colaboraria para o desenvolvimento do mercado financeiro e de capitais. O pesquisador Ivan Ribeiro, em artigo, aborda a experiência americana e o potencial a ser desenvolvido no Brasil nessa frente.
A possibilidade de refletir sobre os efeitos de uma proposta de nova regulação, antes mesmo de sua aprovação, oferece a chance de evitar impactos indesejados para a sociedade. Uma infraestrutura voltada para a análise do impacto regulatório, que conta com a participação de profissionais dedicados a examinar os efeitos jurídico-econômicos de novas regulações e a estudar alternativas, colaboraria para o desenvolvimento do mercado financeiro e de capitais. O pesquisador Ivan Ribeiro, em artigo, aborda a experiência americana e o potencial a ser desenvolvido no Brasil nessa frente.
29/11/2010
Usos e limites de mecanismos de governança corporativa
As boas práticas da chamada governança corporativa nem sempre trazem os resultados esperados. Algumas vezes, porque o perfil do mercado difere das características do local onde as medidas surgiram, em outras, porque simplesmente não foram analisadas variáveis e efeitos colaterais não percebidos anteriormente. Ao resenhar um paper do professor Simon C. Y. Wong (Northwestern University School of Law) sobre o tema, a professora da Direito GV, Roberta Prado, levanta uma série de benefícios e conseqüências indesejadas decorrentes da aplicação de certos mecanismos, além de oferecer um resumo das propostas feitas pelo autor, com uma análise do contexto geral.
As boas práticas da chamada governança corporativa nem sempre trazem os resultados esperados. Algumas vezes, porque o perfil do mercado difere das características do local onde as medidas surgiram, em outras, porque simplesmente não foram analisadas variáveis e efeitos colaterais não percebidos anteriormente. Ao resenhar um paper do professor Simon C. Y. Wong (Northwestern University School of Law) sobre o tema, a professora da Direito GV, Roberta Prado, levanta uma série de benefícios e conseqüências indesejadas decorrentes da aplicação de certos mecanismos, além de oferecer um resumo das propostas feitas pelo autor, com uma análise do contexto geral.
29/11/2010
Livros societários servem de proteção a administradores e garantem eficácia de ato
Algumas formalidades adotadas no dia a dia das empresas têm uma importância que, às vezes, pode ser esquecida e levar ao descuido na adoção dos procedimentos exigidos pela lei. Em artigo, o advogado Luiz Felipe Horta Maia analisa a extensão das conseqüências da falta da devida escrituração de atas de reuniões dos Conselhos de Administração nos livros e o seu arquivamento na Junta Comercial, destacando a possibilidade de futuras responsabilizações indesejadas, em razão do não atendimento a exigências formais.
Algumas formalidades adotadas no dia a dia das empresas têm uma importância que, às vezes, pode ser esquecida e levar ao descuido na adoção dos procedimentos exigidos pela lei. Em artigo, o advogado Luiz Felipe Horta Maia analisa a extensão das conseqüências da falta da devida escrituração de atas de reuniões dos Conselhos de Administração nos livros e o seu arquivamento na Junta Comercial, destacando a possibilidade de futuras responsabilizações indesejadas, em razão do não atendimento a exigências formais.
09/11/2010
Falta paradigma seguro para aquisições originárias de controle
O debate sobre a necessidade de regras mais claras para operações que resultem em aquisição de controle de companhias de capital disperso promete se sustentar no mercado nacional. Em artigo, o advogado Felipe Katlauskas Calil aborda a falta de mudanças normativas para acompanhar as modificações no perfil econômico das companhias, principalmente a sua estrutura de capital e, consequentemente, a inexistência de um paradigma seguro de comportamentos a serem adotados nas situações de aquisições originárias de controle.
O debate sobre a necessidade de regras mais claras para operações que resultem em aquisição de controle de companhias de capital disperso promete se sustentar no mercado nacional. Em artigo, o advogado Felipe Katlauskas Calil aborda a falta de mudanças normativas para acompanhar as modificações no perfil econômico das companhias, principalmente a sua estrutura de capital e, consequentemente, a inexistência de um paradigma seguro de comportamentos a serem adotados nas situações de aquisições originárias de controle.
07/10/2010
Risco inerente a derivativos impossibilita a aplicação de excessiva onerosidade
Os contratos de derivativos são instrumentos utilizados para a administração de riscos e podem servir para proteção (hedge) contra possíveis perdas ou para obtenção de ganhos (especulação). De uma forma ou outra, a sua essência de risco faz com que se constitua em um contrato aleatório. Em artigo, o advogado Daniel Sivieri Arruda explica o desenho dos derivativos e apresenta as hipóteses que justificariam as perdas dos participantes destas operações, esclarecendo que os riscos devem ser assumidos por estes, sem a aplicação da figura da excessiva onerosidade para justificar o descumprimento do acordado.
Os contratos de derivativos são instrumentos utilizados para a administração de riscos e podem servir para proteção (hedge) contra possíveis perdas ou para obtenção de ganhos (especulação). De uma forma ou outra, a sua essência de risco faz com que se constitua em um contrato aleatório. Em artigo, o advogado Daniel Sivieri Arruda explica o desenho dos derivativos e apresenta as hipóteses que justificariam as perdas dos participantes destas operações, esclarecendo que os riscos devem ser assumidos por estes, sem a aplicação da figura da excessiva onerosidade para justificar o descumprimento do acordado.
07/10/2010
Formalidades e possibilidade de anulação de assembleias inibem abusos
O desenho institucional conferido às companhias de capital aberto brasileiras pela legislação deixa clara a importância das assembleias de acionistas. Para evitar potenciais abusos e impedir que cumpra o seu legítimo papel, foram estabelecidas uma série de formalidades para a sua realização. Em artigo, o advogado Guilherme Carvalho Monteiro de Andrade apresenta os riscos do descumprimento dessas formalidades, implicando no desenvolvimento de vícios e na possibilidade de ocorrência de ações de anulação contra as assembleias e suas deliberações.
O desenho institucional conferido às companhias de capital aberto brasileiras pela legislação deixa clara a importância das assembleias de acionistas. Para evitar potenciais abusos e impedir que cumpra o seu legítimo papel, foram estabelecidas uma série de formalidades para a sua realização. Em artigo, o advogado Guilherme Carvalho Monteiro de Andrade apresenta os riscos do descumprimento dessas formalidades, implicando no desenvolvimento de vícios e na possibilidade de ocorrência de ações de anulação contra as assembleias e suas deliberações.
20/09/2010
Intervenção em administração de sociedades sinaliza papel da Justiça na ordem econômica
No sistema jurídico brasileiro não é possível negar que o Judiciário tem um potencial de intervenção na administração de sociedades, o que significa que também há situações em que desempenha um papel na ordem econômica, sinalizando a sua participação ou não na vida das empresas. A intervenção judicial é uma medida expressiva, que dá indicações sobre como o Poder Judiciário enxerga o papel da iniciativa privada e os limites de sua autonomia na gestão empresarial. Em artigo, o advogado Marcelo Guedes Nunes apresenta alguns resultados de sua pesquisa sobre o tema, realizada para a sua tese de doutorado (PUC-SP). O estudo analisou 78 acórdãos (de 1997 a 2010) que decidiram sobre pedidos relativos a mudanças na estrutura dos órgãos de gestão, com a remoção ou inclusão de administradores com poder de representação nas sociedades.
No sistema jurídico brasileiro não é possível negar que o Judiciário tem um potencial de intervenção na administração de sociedades, o que significa que também há situações em que desempenha um papel na ordem econômica, sinalizando a sua participação ou não na vida das empresas. A intervenção judicial é uma medida expressiva, que dá indicações sobre como o Poder Judiciário enxerga o papel da iniciativa privada e os limites de sua autonomia na gestão empresarial. Em artigo, o advogado Marcelo Guedes Nunes apresenta alguns resultados de sua pesquisa sobre o tema, realizada para a sua tese de doutorado (PUC-SP). O estudo analisou 78 acórdãos (de 1997 a 2010) que decidiram sobre pedidos relativos a mudanças na estrutura dos órgãos de gestão, com a remoção ou inclusão de administradores com poder de representação nas sociedades.
10/09/2010
Capitalização da Petrobras carrega dúvidas sobre o tratamento dado aos minoritários
Uma das operações mais esperadas do ano é a capitalização da Petrobras. No entanto, o seu desenho, com pontos como a previsão de cessão onerosa de ativos para a obtenção dos novos recursos, ainda deixam dúvidas sobre seus efeitos para os acionistas minoritários. Além de não poderem participar na análise da avaliação feita destes ativos, os minoritários também podem ser diluídos de forma significativa. Mas, ao mesmo tempo, se o processo for bem sucedido e o dinheiro obtido na operação for revertido em investimentos que desenvolvam e elevem a produção e resultados da empresa, os minoritários ganharão com isso. A seção Antítese da Revista Capital Aberto, em sua edição nº 84, apresenta as opiniões de dois operadores do mercado: o gestor Mauro Rodrigues da Cunha, e do analista Marco Antonio Ozeki Saravalle, oferecendo enfoques distintos. Confira os dois artigos no Espaço Jurídico BM&FBOVESPA.
Uma das operações mais esperadas do ano é a capitalização da Petrobras. No entanto, o seu desenho, com pontos como a previsão de cessão onerosa de ativos para a obtenção dos novos recursos, ainda deixam dúvidas sobre seus efeitos para os acionistas minoritários. Além de não poderem participar na análise da avaliação feita destes ativos, os minoritários também podem ser diluídos de forma significativa. Mas, ao mesmo tempo, se o processo for bem sucedido e o dinheiro obtido na operação for revertido em investimentos que desenvolvam e elevem a produção e resultados da empresa, os minoritários ganharão com isso. A seção Antítese da Revista Capital Aberto, em sua edição nº 84, apresenta as opiniões de dois operadores do mercado: o gestor Mauro Rodrigues da Cunha, e do analista Marco Antonio Ozeki Saravalle, oferecendo enfoques distintos. Confira os dois artigos no Espaço Jurídico BM&FBOVESPA.
31/08/2010
Há divergências a respeito da prevalência da lei sobre cláusulas estatutárias em casos de OPA
Depois de algumas operações realizadas recentemente, ficou mais em evidência a discussão sobre a extensão das cláusulas estatutárias conhecidas como poison pills, e o seu possível conflito ou sobreposição em relação à legislação brasileira. Estas cláusulas costumam dispor sobre preços a serem pagos a todos os acionistas em casos de aquisições superiores a determinado percentual do capital votante E, a princípio, serviriam para proteger a companhia da ocorrência indesejada de uma operação que concentrasse o seu capital disperso. Já a legislação brasileira prevê o tag along, com o pagamento de prêmio a todos os acionistas, quando há a aquisição do poder de controle, independente do percentual do capital que ela envolva. Mas em situações coincidentes, em que há uma aquisição de poder de controle e o percentual adquirido de ações supera o limite estipulado em poison pills, o que prevalece na definição do preço a ser pago: o estatuto ou a lei, ou ainda há a possibilidade de aplicação cumulativa? A seção Antítese da Revista Capital Aberto, em sua edição nº 83, apresenta as opiniões dos advogados Walfrido Jorge Warde Júnior e João Paulo Ferraz Vasconcellos sobre a questão. Confira os dois artigos no Espaço Jurídico BM&FBOVESPA.
Depois de algumas operações realizadas recentemente, ficou mais em evidência a discussão sobre a extensão das cláusulas estatutárias conhecidas como poison pills, e o seu possível conflito ou sobreposição em relação à legislação brasileira. Estas cláusulas costumam dispor sobre preços a serem pagos a todos os acionistas em casos de aquisições superiores a determinado percentual do capital votante E, a princípio, serviriam para proteger a companhia da ocorrência indesejada de uma operação que concentrasse o seu capital disperso. Já a legislação brasileira prevê o tag along, com o pagamento de prêmio a todos os acionistas, quando há a aquisição do poder de controle, independente do percentual do capital que ela envolva. Mas em situações coincidentes, em que há uma aquisição de poder de controle e o percentual adquirido de ações supera o limite estipulado em poison pills, o que prevalece na definição do preço a ser pago: o estatuto ou a lei, ou ainda há a possibilidade de aplicação cumulativa? A seção Antítese da Revista Capital Aberto, em sua edição nº 83, apresenta as opiniões dos advogados Walfrido Jorge Warde Júnior e João Paulo Ferraz Vasconcellos sobre a questão. Confira os dois artigos no Espaço Jurídico BM&FBOVESPA.
16/08/2010
Confidencialidade de arbitragem é relativizada no Novo Mercado
Os procedimentos arbitrais normalmente prevêem a exigência de sigilo, o que implicaria em um eventual conflito com a necessidade de divulgação de informações prevista para as companhias abertas e, principalmente, para as listadas nos segmentos diferenciados de governança corporativa, pois é esperado um grau maior de disclosure nestes casos. Em artigo, os advogados Fernando Eduardo Serec e Eduardo Rabelo Kent Coes desenvolvem os argumentos para a compreensão de que a confidencialidade da arbitragem e a necessidade de oferta de informações ao mercado são compatíveis.
Os procedimentos arbitrais normalmente prevêem a exigência de sigilo, o que implicaria em um eventual conflito com a necessidade de divulgação de informações prevista para as companhias abertas e, principalmente, para as listadas nos segmentos diferenciados de governança corporativa, pois é esperado um grau maior de disclosure nestes casos. Em artigo, os advogados Fernando Eduardo Serec e Eduardo Rabelo Kent Coes desenvolvem os argumentos para a compreensão de que a confidencialidade da arbitragem e a necessidade de oferta de informações ao mercado são compatíveis.
09/08/2010
Aumento de Capital pode trocar controle e exigir realização de oferta para a aquisição das outras ações
Os debates em relação às situações em que há ou não a necessidade de fazer uma oferta para a compra das ações de todos os acionistas com direito a voto, a chamada OPA (Oferta Pública de Aquisição de Ações), viabilizando a alienação de controle da companhia, continuam. Em artigo, o advogado Sergio Ramos Yoshino analisa essa discussão no contexto das operações de aumento de capital, a fim de observar quais são os elementos nestas circunstâncias que podem implicar na realização de uma OPA.
Os debates em relação às situações em que há ou não a necessidade de fazer uma oferta para a compra das ações de todos os acionistas com direito a voto, a chamada OPA (Oferta Pública de Aquisição de Ações), viabilizando a alienação de controle da companhia, continuam. Em artigo, o advogado Sergio Ramos Yoshino analisa essa discussão no contexto das operações de aumento de capital, a fim de observar quais são os elementos nestas circunstâncias que podem implicar na realização de uma OPA.
27/07/2010
Aquisição de participação minoritária tem novos elementos para análise concorrencial
A jurisprudência administrativa concorrencial que envolve os casos de operações societárias nas quais há a compra de participações minoritárias ainda é pouco desenvolvida no país, o que pode trazer insegurança à realização dessas aquisições. Em artigo, as advogadas Cristianne Saccab Zarzur e Lilian Barreira aproveitam uma recente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para verificar quais as sinalizações dadas pelo órgão de análise concorrencial que podem colaborar no preparo dessas operações, a fim de reduzir as incertezas e o risco de concorrência desleal.
A jurisprudência administrativa concorrencial que envolve os casos de operações societárias nas quais há a compra de participações minoritárias ainda é pouco desenvolvida no país, o que pode trazer insegurança à realização dessas aquisições. Em artigo, as advogadas Cristianne Saccab Zarzur e Lilian Barreira aproveitam uma recente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para verificar quais as sinalizações dadas pelo órgão de análise concorrencial que podem colaborar no preparo dessas operações, a fim de reduzir as incertezas e o risco de concorrência desleal.
19/07/2010
Governança corporativa tem resultado traduzido pelo mercado
A adoção dos princípios de governança corporativa tem ganhado espaço na gestão e estrutura de capital das companhias brasileiras, uma iniciativa que busca ampliar a segurança oferecida aos investidores. Em artigo, o advogado e professor Leonardo de Almeida Sandes apresenta as definições envolvidas nessas práticas e oferece um comparativo entre os resultados conquistados pelas empresas e acionistas que as têm aplicado.
A adoção dos princípios de governança corporativa tem ganhado espaço na gestão e estrutura de capital das companhias brasileiras, uma iniciativa que busca ampliar a segurança oferecida aos investidores. Em artigo, o advogado e professor Leonardo de Almeida Sandes apresenta as definições envolvidas nessas práticas e oferece um comparativo entre os resultados conquistados pelas empresas e acionistas que as têm aplicado.
12/07/2010
Nordeste é promessa para as próximas aberturas de capital
O ingresso no mercado de capitais por meio da oferta pública inicial de ações (IPO – Initial Public Offering) pode colaborar para as empresas obterem mais recursos e ampliar suas atividades em seus processos de desenvolvimento. Com o potencial econômico do Nordeste _ tanto de suas empresas como de seu mercado consumidor _ há apostas de que dali poderá sair parte das futuras IPOs brasileiras. Em artigo, o advogado Eduardo Monteiro da Silva Filho apresenta o contexto da região e os preparos institucionais necessários aos interessados em ter suas ações listadas em bolsa.
O ingresso no mercado de capitais por meio da oferta pública inicial de ações (IPO – Initial Public Offering) pode colaborar para as empresas obterem mais recursos e ampliar suas atividades em seus processos de desenvolvimento. Com o potencial econômico do Nordeste _ tanto de suas empresas como de seu mercado consumidor _ há apostas de que dali poderá sair parte das futuras IPOs brasileiras. Em artigo, o advogado Eduardo Monteiro da Silva Filho apresenta o contexto da região e os preparos institucionais necessários aos interessados em ter suas ações listadas em bolsa.
02/07/2010
Ambiente institucional e econômico permite o avanço de Fundos de Investimento Estruturados
O mercado de capitais não se limita à obtenção de recursos via oferta de ações ou debêntures. Há muito mais opções de desenhos que viabilizam o maior acesso das empresas à poupança pública. O economista Claudio Maes explica o contexto atual brasileiro _ tanto institucional como econômico _ que já tem permitido o desenvolvimento dos Fundos de Investimentos Estruturados, apresenta os tipos existentes no mercado nacional, os dados sobre o seu crescimento e as expectativas e projetos que visam dar continuidade a esse movimento.
O mercado de capitais não se limita à obtenção de recursos via oferta de ações ou debêntures. Há muito mais opções de desenhos que viabilizam o maior acesso das empresas à poupança pública. O economista Claudio Maes explica o contexto atual brasileiro _ tanto institucional como econômico _ que já tem permitido o desenvolvimento dos Fundos de Investimentos Estruturados, apresenta os tipos existentes no mercado nacional, os dados sobre o seu crescimento e as expectativas e projetos que visam dar continuidade a esse movimento.
02/07/2010
Nova regulamentação de atividade de agente autônomo oferece mais segurança a participantes do mercado
Dentro de um processo de popularização do mercado de capitais, o papel do agente autônomo de investimentos ganha importância. Quanto mais clara for a regulamentação sobre as suas atividades e extensão de responsabilidades, mais segurança haverá para os participantes do mercado. Em artigo, o advogado Pedro Darahem Mafud analisa a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários com a nova regulamentação para a atuação desses profissionais, expondo de que forma ela pode aperfeiçoar o funcionamento do mercado.
Dentro de um processo de popularização do mercado de capitais, o papel do agente autônomo de investimentos ganha importância. Quanto mais clara for a regulamentação sobre as suas atividades e extensão de responsabilidades, mais segurança haverá para os participantes do mercado. Em artigo, o advogado Pedro Darahem Mafud analisa a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários com a nova regulamentação para a atuação desses profissionais, expondo de que forma ela pode aperfeiçoar o funcionamento do mercado.
28/06/2010
Acordo de Acionistas celebrado por prazo indeterminado oferece mais incertezas
Sem haver um consenso, há quem avalie que nos casos de acordos de acionistas celebrados por prazo indeterminado exista a possibilidade de rescisão unilateral a qualquer tempo, sem a necessidade de decisão judicial ou arbitral que comprove uma justa causa. Em artigo, a advogada Luciana Tornovsky detalha as interpretações doutrinárias sobre o assunto e as suas conseqüências na escolha pela elaboração de acordos por prazo determinado ou não.
Sem haver um consenso, há quem avalie que nos casos de acordos de acionistas celebrados por prazo indeterminado exista a possibilidade de rescisão unilateral a qualquer tempo, sem a necessidade de decisão judicial ou arbitral que comprove uma justa causa. Em artigo, a advogada Luciana Tornovsky detalha as interpretações doutrinárias sobre o assunto e as suas conseqüências na escolha pela elaboração de acordos por prazo determinado ou não.
04/06/2010
Mercado amplia opção de investimento com segurança
Em vigor desde 1º de janeiro de 2010, a Instrução 480 editada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM trouxe novas regras para o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação nos mercados regulamentados no Brasil. Dentre elas destaca-se a alteração nos critérios para enquadramento de emissores estrangeiros para fins da emissão de certificados de depósito de valores mobiliários, os chamados Brazilian Depositary Receipts – BDRs.
Em vigor desde 1º de janeiro de 2010, a Instrução 480 editada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM trouxe novas regras para o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação nos mercados regulamentados no Brasil. Dentre elas destaca-se a alteração nos critérios para enquadramento de emissores estrangeiros para fins da emissão de certificados de depósito de valores mobiliários, os chamados Brazilian Depositary Receipts – BDRs.
04/06/2010
Avanço em fusões e aquisições conta com a evolução de regulação e prática do mercado de capitais
O mercado de fusões e aquisições (mergers and acquisitions - M&A) que temos atualmente no Brasil é incomparável, em volume e sofisticação, àquele que tínhamos há quinze anos. E passaremos ainda por um desenvolvimento substancial nesta atividade para atingirmos, em alguns anos, a maturidade e sofisticação equivalente a dos países onde esse setor já atingiu seu ápice.
O mercado de fusões e aquisições (mergers and acquisitions - M&A) que temos atualmente no Brasil é incomparável, em volume e sofisticação, àquele que tínhamos há quinze anos. E passaremos ainda por um desenvolvimento substancial nesta atividade para atingirmos, em alguns anos, a maturidade e sofisticação equivalente a dos países onde esse setor já atingiu seu ápice.
27/05/2010
Limite à remuneração de executivos do sistema financeiro nacional tem efeitos discutíveis
O debate sobre a remuneração dos executivos de instituições financeiras veio à tona depois da crise no mercado americano em 2008. No Brasil, porém, a estrutura do sistema financeiro comportou os abalos exteriores e impediu impactos maiores no mercado nacional. Mesmo assim, o Banco Central propôs o estabelecimento de uma regulação para a remuneração dos executivos de instituições financeiras. Para alguns, a ideia traz incentivos que podem evitar riscos e proteger mais o cenário nacional dentro de potenciais turbulências mundiais, atrelando de forma mais direta uma parte maior da remuneração aos resultados. No entanto, há a avaliação de que no mercado nacional, em razão de suas características próprias, uma política de maior regulação não traria mais segurança nem benefícios. A seção Antítese da Revista Capital Aberto, na edição de abril, apresenta duas opiniões diferentes sobre a questão: a de Augusto Korps Junior, diretor da Stern Stwart & Co., favorável à nova regulação; e a do coordenador geral do Curso de Direito do Insper, Jairo Saddi, contrário à imposição de novos limites. Confira os dois artigos no Espaço Jurídico BM&FBOVESPA.
O debate sobre a remuneração dos executivos de instituições financeiras veio à tona depois da crise no mercado americano em 2008. No Brasil, porém, a estrutura do sistema financeiro comportou os abalos exteriores e impediu impactos maiores no mercado nacional. Mesmo assim, o Banco Central propôs o estabelecimento de uma regulação para a remuneração dos executivos de instituições financeiras. Para alguns, a ideia traz incentivos que podem evitar riscos e proteger mais o cenário nacional dentro de potenciais turbulências mundiais, atrelando de forma mais direta uma parte maior da remuneração aos resultados. No entanto, há a avaliação de que no mercado nacional, em razão de suas características próprias, uma política de maior regulação não traria mais segurança nem benefícios. A seção Antítese da Revista Capital Aberto, na edição de abril, apresenta duas opiniões diferentes sobre a questão: a de Augusto Korps Junior, diretor da Stern Stwart & Co., favorável à nova regulação; e a do coordenador geral do Curso de Direito do Insper, Jairo Saddi, contrário à imposição de novos limites. Confira os dois artigos no Espaço Jurídico BM&FBOVESPA.
27/05/2010
Melhora no acesso a informações inclui empresas em recuperação
Em sintonia à globalização dos mercados financeiros e de capitais, a CVM editou, em dezembro do ano passado, norma regulando o que se denomina comumente “empresas de capital aberto”. Trata-se da Instrução CVM 480, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
Em sintonia à globalização dos mercados financeiros e de capitais, a CVM editou, em dezembro do ano passado, norma regulando o que se denomina comumente “empresas de capital aberto”. Trata-se da Instrução CVM 480, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
20/05/2010
Nova norma traz rapidez a ofertas públicas e esclarece política de divulgação de informações
As reformas na Instrução CVM n.º 400/2003, feitas pela nova Instrução CVM n.º 482/10, apresentam um avanço na regulamentação que visa proporcionar mais rapidez às companhias no momento de captação de recursos junto ao mercado por meio das ofertas públicas. Em artigo, os advogados Daniela P. Anversa Sampaio Doria e Luiz Rafael de Vargas Maluf detalham alguns dos principais pontos da nova norma, que também esclarece como tratar a divulgação das informações nos períodos próximos à realização dessas operações.
As reformas na Instrução CVM n.º 400/2003, feitas pela nova Instrução CVM n.º 482/10, apresentam um avanço na regulamentação que visa proporcionar mais rapidez às companhias no momento de captação de recursos junto ao mercado por meio das ofertas públicas. Em artigo, os advogados Daniela P. Anversa Sampaio Doria e Luiz Rafael de Vargas Maluf detalham alguns dos principais pontos da nova norma, que também esclarece como tratar a divulgação das informações nos períodos próximos à realização dessas operações.
07/05/2010
Judiciário mediará os valores locais e internacionais na divulgação da remuneração dos administradores
Com as novas regras da Comissão de Valores Mobiliários determinando a divulgação da remuneração dos administradores de companhias, surgiu o impasse sobre a importância dos valores brasileiros e dos internacionais para o desenvolvimento do mercado nacional. Enquanto a medida atende ao interesse de conquistar um nível maior de transparência, adequado aos padrões internacionais de governança corporativa, ela esbarra nos receios dos executivos que vivem em um contexto com características sócio-econômicas e culturais que podem não ser as mais propícias para tal transparência. Em artigo, a professora da Escola de Direito da FGV-SP, Viviane Müller Prado, posiciona o papel do Judiciário dentro desse cenário.
Com as novas regras da Comissão de Valores Mobiliários determinando a divulgação da remuneração dos administradores de companhias, surgiu o impasse sobre a importância dos valores brasileiros e dos internacionais para o desenvolvimento do mercado nacional. Enquanto a medida atende ao interesse de conquistar um nível maior de transparência, adequado aos padrões internacionais de governança corporativa, ela esbarra nos receios dos executivos que vivem em um contexto com características sócio-econômicas e culturais que podem não ser as mais propícias para tal transparência. Em artigo, a professora da Escola de Direito da FGV-SP, Viviane Müller Prado, posiciona o papel do Judiciário dentro desse cenário.
26/04/2010
Soluções pragmáticas ocupam espaço da punição em contexto atual
Com a troca de experiências em um ambiente institucional cada vez mais globalizado, é possível evidenciar os resultados do intercâmbio entre as formações e características de culturas com origem no civil law e das provenientes do commom law. Nesse contexto, aspectos relacionados ao Direito Sancionador têm sofrido mudanças. Em artigo, o advogado Fábio Medina Osório aborda o impacto desse contexto nos processos da área jurídica onde a punição começa a perder importância em razão da necessidade de soluções mais comprometidas com resultados que atendam a necessidades da sociedade.
Com a troca de experiências em um ambiente institucional cada vez mais globalizado, é possível evidenciar os resultados do intercâmbio entre as formações e características de culturas com origem no civil law e das provenientes do commom law. Nesse contexto, aspectos relacionados ao Direito Sancionador têm sofrido mudanças. Em artigo, o advogado Fábio Medina Osório aborda o impacto desse contexto nos processos da área jurídica onde a punição começa a perder importância em razão da necessidade de soluções mais comprometidas com resultados que atendam a necessidades da sociedade.
29/03/2010
Diligência deve ser o parâmetro para avaliar administradores em Formulário de Referência
O preenchimento pela primeira vez do Formulário de Referência, documento substituto do Relatório de Informações Anuais (IAN), tem gerado discussões a respeito da responsabilidade dos administradores, principalmente do presidente e diretor de relações com investidores das companhias abertas, pelas informações que serão apresentadas ali. Com a exigência de um conteúdo que pode ser entendido como subjetivo, por pedir o uso de critérios de relevância e comentários dos gestores, há receios sobre como a postura dos administradores será avaliada pela CVM. Em artigo, a advogada Juliana Paiva Guimarães expõe várias das questões sobre esse tema e defende o cumprimento do dever de diligência, e não a infalibilidade, desses profissionais, como parâmetro a ser adotado pela CVM na análise de sua responsabilidade.
O preenchimento pela primeira vez do Formulário de Referência, documento substituto do Relatório de Informações Anuais (IAN), tem gerado discussões a respeito da responsabilidade dos administradores, principalmente do presidente e diretor de relações com investidores das companhias abertas, pelas informações que serão apresentadas ali. Com a exigência de um conteúdo que pode ser entendido como subjetivo, por pedir o uso de critérios de relevância e comentários dos gestores, há receios sobre como a postura dos administradores será avaliada pela CVM. Em artigo, a advogada Juliana Paiva Guimarães expõe várias das questões sobre esse tema e defende o cumprimento do dever de diligência, e não a infalibilidade, desses profissionais, como parâmetro a ser adotado pela CVM na análise de sua responsabilidade.
19/03/2010
Racionalização de tempo e dinheiro consolida o uso da arbitragem
O primeiro passo foi a aceitação da arbitragem enquanto meio de resolução de conflitos em um ambiente no qual imperava a cultura da busca pelo Judiciário. Agora, o desafio é conseguir fazer com que esse mecanismo se torne mais vantajoso em termos de custos. Em artigo, o advogado Caio Campello de Menezes esclarece a relação tempo e despesas, no uso desse procedimento, e pontua algumas medidas para tornar a arbitragem menos onerosa.
O primeiro passo foi a aceitação da arbitragem enquanto meio de resolução de conflitos em um ambiente no qual imperava a cultura da busca pelo Judiciário. Agora, o desafio é conseguir fazer com que esse mecanismo se torne mais vantajoso em termos de custos. Em artigo, o advogado Caio Campello de Menezes esclarece a relação tempo e despesas, no uso desse procedimento, e pontua algumas medidas para tornar a arbitragem menos onerosa.
08/03/2010
Mais informação e incentivo ao ativismo facilitam supervisão de companhias
As assembleias gerais de 2010 contam com novos incentivos para a melhora na oferta de informações e obtenção de mais acionistas participantes das votações. Com a edição da Instrução CVM n º 481, as exigências para esses eventos foram esclarecidas e ampliadas: das circunstâncias nas quais é obrigatória a disponibilização de documentos e informações até a regulamentação dos pedidos públicos de procuração, as disposições sinalizam o amadurecimento de um mercado que busca uma supervisão maior de suas companhias. Em artigo, os advogados João Marcelo G. Pacheco e Leonardo Baptista Rodrigues Cruz detalham a nova norma e analisam o seu impacto.
As assembleias gerais de 2010 contam com novos incentivos para a melhora na oferta de informações e obtenção de mais acionistas participantes das votações. Com a edição da Instrução CVM n º 481, as exigências para esses eventos foram esclarecidas e ampliadas: das circunstâncias nas quais é obrigatória a disponibilização de documentos e informações até a regulamentação dos pedidos públicos de procuração, as disposições sinalizam o amadurecimento de um mercado que busca uma supervisão maior de suas companhias. Em artigo, os advogados João Marcelo G. Pacheco e Leonardo Baptista Rodrigues Cruz detalham a nova norma e analisam o seu impacto.
08/03/2010
Entrosamento entre mercado de capitais e imobiliário ganha estímulos
No Brasil, o setor imobiliário ainda é bastante deficitário, mas, além de empresas da área conseguirem captação de recursos para ampliação de negócios por meio de colocação de papéis na Bolsa, há uma frente que pode colaborar ainda mais nesse avanço: os Fundos de Investimentos Imobiliários, os FII. Com o aprimoramento institucional desse instrumento, a partir da elaboração de novas normas, a expectativa é de que novos recursos cheguem ao setor por meio desses fundos. Em artigo, o advogado Olivar Vitale explica o funcionamento desse instituto e as normas recém editadas que devem estimular o seu avanço e torná-lo um alvo de interesse crescente entre os investidores.
No Brasil, o setor imobiliário ainda é bastante deficitário, mas, além de empresas da área conseguirem captação de recursos para ampliação de negócios por meio de colocação de papéis na Bolsa, há uma frente que pode colaborar ainda mais nesse avanço: os Fundos de Investimentos Imobiliários, os FII. Com o aprimoramento institucional desse instrumento, a partir da elaboração de novas normas, a expectativa é de que novos recursos cheguem ao setor por meio desses fundos. Em artigo, o advogado Olivar Vitale explica o funcionamento desse instituto e as normas recém editadas que devem estimular o seu avanço e torná-lo um alvo de interesse crescente entre os investidores.
24/02/2010
Advogados apresentam análises sobre a ICVM 480
Em dois artigos distintos, são oferecidos os pontos de vista sobre a ICVM 480 de alguns advogados que atuam na área de mercado de capitais. Enquanto Carlos Alexandre Lobo e Felipe Tavares Boechem destacam o efeito de alinhamento do mercado brasileiro ao internacional, conseqüência das exigências feitas pela nova regulamentação, Walter Stuber descreve de forma detalhada os procedimentos para a definição e mudança de categoria dos emissores, segundo a nova medida.
Em dois artigos distintos, são oferecidos os pontos de vista sobre a ICVM 480 de alguns advogados que atuam na área de mercado de capitais. Enquanto Carlos Alexandre Lobo e Felipe Tavares Boechem destacam o efeito de alinhamento do mercado brasileiro ao internacional, conseqüência das exigências feitas pela nova regulamentação, Walter Stuber descreve de forma detalhada os procedimentos para a definição e mudança de categoria dos emissores, segundo a nova medida.
26/01/2010
Efeito de transparência na política de remuneração de administradores sobre resultados de companhias é limitado
Depois do cenário econômico-financeiro de 2008, as discussões sobre as políticas de remuneração de administradores ganharam fôlego. Diversas companhias registraram desempenhos abaixo do esperado, enquanto os seus conselheiros e executivos obtiveram altos rendimentos, tanto por salários como por outros meios. A transparência desses valores, ao menos nos Estados Unidos, não evitou esse descompasso. Em artigo, a professora da Direito GV Roberta Prado exemplifica algumas experiências americanas, apresenta o contexto nacional, e menciona as expectativas sobre as novas regulamentações e recomendações dirigidas à prática de remuneração e sua divulgação.
Depois do cenário econômico-financeiro de 2008, as discussões sobre as políticas de remuneração de administradores ganharam fôlego. Diversas companhias registraram desempenhos abaixo do esperado, enquanto os seus conselheiros e executivos obtiveram altos rendimentos, tanto por salários como por outros meios. A transparência desses valores, ao menos nos Estados Unidos, não evitou esse descompasso. Em artigo, a professora da Direito GV Roberta Prado exemplifica algumas experiências americanas, apresenta o contexto nacional, e menciona as expectativas sobre as novas regulamentações e recomendações dirigidas à prática de remuneração e sua divulgação.
14/12/2009
Arbitragem estatutária se aplica a todos os acionistas
A discussão sobre a regra estatutária que prevê o uso da arbitragem para solucionar divergências, em companhias abertas, dever ser aplicada a todos os acionistas, inclusive aos que votaram contra ou não votaram, ainda não é tranquila. O advogado Carlos Augusto da Silveira Lobo, em artigo, defende a extensão do dispositivo a todos e apresenta os seus argumentos jurídicos, da mesma forma que defende a construção de regulamentação pelas instituições de arbitragem para suprir lacunas da Lei das S.A.
A discussão sobre a regra estatutária que prevê o uso da arbitragem para solucionar divergências, em companhias abertas, dever ser aplicada a todos os acionistas, inclusive aos que votaram contra ou não votaram, ainda não é tranquila. O advogado Carlos Augusto da Silveira Lobo, em artigo, defende a extensão do dispositivo a todos e apresenta os seus argumentos jurídicos, da mesma forma que defende a construção de regulamentação pelas instituições de arbitragem para suprir lacunas da Lei das S.A.
19/11/2009
Pedidos públicos de procuração para participação em assembleias terão regulamentação
A mudança do perfil das companhias abertas brasileiras, com capital cada vez mais disperso, exige medidas para viabilizar uma participação maior dos acionistas nas assembleias. Com o objetivo de permitir o desenvolvimento desse ativismo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública, encerrada no primeiro semestre, uma minuta de Instrução que regulamenta informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas. Em artigo, as advogadas Daniella Neves Reali Fragoso e Tarija Louzada Pozo apresentam os principais pontos do documento.
A mudança do perfil das companhias abertas brasileiras, com capital cada vez mais disperso, exige medidas para viabilizar uma participação maior dos acionistas nas assembleias. Com o objetivo de permitir o desenvolvimento desse ativismo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública, encerrada no primeiro semestre, uma minuta de Instrução que regulamenta informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas. Em artigo, as advogadas Daniella Neves Reali Fragoso e Tarija Louzada Pozo apresentam os principais pontos do documento.
12/11/2009
Custo de novos instrumentos financeiros passa por teste no Judiciário e na arbitragem
O debate sobre a revisão ou não dos contratos de derivativos, que sofreram forte impacto em razão da crise financeira, coloca em destaque os efeitos das decisões do Judiciário não somente sobre essas operações, mas também no potencial de construção de novos instrumentos financeiros. Em artigo, os advogados Flavio Galdino e Bernardo Carneiro analisam, dentro desse contexto, a colaboração que pode ser dada pela arbitragem, sem descartar o papel do Judiciário.
O debate sobre a revisão ou não dos contratos de derivativos, que sofreram forte impacto em razão da crise financeira, coloca em destaque os efeitos das decisões do Judiciário não somente sobre essas operações, mas também no potencial de construção de novos instrumentos financeiros. Em artigo, os advogados Flavio Galdino e Bernardo Carneiro analisam, dentro desse contexto, a colaboração que pode ser dada pela arbitragem, sem descartar o papel do Judiciário.
12/11/2009
Mecanismos de controle e prevenção internos limitam riscos penais
As práticas de boa governança corporativa trazem benefícios não só à avaliação das companhias, representado muitas vezes um acréscimo ao valor de seus papéis, mas também oferecem a oportunidade de reduzir os riscos penais aos quais os seus dirigentes podem ficar expostos no exercício de suas funções. Em artigo, o advogado Leonardo Alonso analisa a colaboração que mecanismos de controle internos propiciam aos administradores e à própria companhia na prevenção de ocorrência de condutas ilícitas criminais.
As práticas de boa governança corporativa trazem benefícios não só à avaliação das companhias, representado muitas vezes um acréscimo ao valor de seus papéis, mas também oferecem a oportunidade de reduzir os riscos penais aos quais os seus dirigentes podem ficar expostos no exercício de suas funções. Em artigo, o advogado Leonardo Alonso analisa a colaboração que mecanismos de controle internos propiciam aos administradores e à própria companhia na prevenção de ocorrência de condutas ilícitas criminais.
05/11/2009
Project Bonds é opção para captação de recursos destinados à infraestrutura
Os desenhos de operações para obtenção de capital se diversificam, principalmente para que haja uma adequação às necessidades de quem precisa dos recursos, os prazos e os riscos aceitos pelos que irão concedê-los. Em artigo, os advogados Roberto Vianna e Nicolau Nardi aproveitam a conjuntura de expectativa para a realização da Copa Mundial de Futebol no Brasil, e analisam a viabilidade do uso dos Project Bonds na busca por recursos destinados a obras de infraestrutura exigidas para a concretização do evento.
Os desenhos de operações para obtenção de capital se diversificam, principalmente para que haja uma adequação às necessidades de quem precisa dos recursos, os prazos e os riscos aceitos pelos que irão concedê-los. Em artigo, os advogados Roberto Vianna e Nicolau Nardi aproveitam a conjuntura de expectativa para a realização da Copa Mundial de Futebol no Brasil, e analisam a viabilidade do uso dos Project Bonds na busca por recursos destinados a obras de infraestrutura exigidas para a concretização do evento.
29/10/2009
Excesso no uso de bens de sócios para pagar dívidas de empresas mutila a autonomia patrimonial
O instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite o uso de bens de sócios para o pagamento de dívidas de empresa da qual tenha participação, tem por fundamento impedir que ocorra a fraude e desvios na gestão. No entanto, a aplicação desse recurso de forma desmedida pode acarretar conseqüências indesejadas, como tornar falha a autonomia patrimonial das empresas e desestimular investidores a aplicar recursos nas mesmas. Em artigo, os advogados Sérgio R. Fogolin e Paulo G. Ferrari analisam a questão e apresentam os argumentos para a adoção equilibrada do procedimento.
O instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite o uso de bens de sócios para o pagamento de dívidas de empresa da qual tenha participação, tem por fundamento impedir que ocorra a fraude e desvios na gestão. No entanto, a aplicação desse recurso de forma desmedida pode acarretar conseqüências indesejadas, como tornar falha a autonomia patrimonial das empresas e desestimular investidores a aplicar recursos nas mesmas. Em artigo, os advogados Sérgio R. Fogolin e Paulo G. Ferrari analisam a questão e apresentam os argumentos para a adoção equilibrada do procedimento.
15/10/2009
Crise internacional exige leitura diferenciada de regulação e autorregulação no Brasil
Sem perder a oportunidade gerada pelo momento da crise financeira internacional, operadores do mercado e da área jurídica refletem sobre os rumos da regulação e autorregulação no Brasil. Considerando o contexto econômico, cultural e social, é preciso enxergar o cenário nacional nesse âmbito dentro de suas especificidades, sem embarcar de maneira simplificada em fórmulas elaboradas em outros mercados. Em artigo, os advogados Marcelo Trindade e Aline de Menezes Santos trabalham primeiramente na conceituação desses dois mecanismos para, posteriormente, analisar as possibilidades de desenvolvimento nesses frentes, dentro do mercado brasileiro.
Sem perder a oportunidade gerada pelo momento da crise financeira internacional, operadores do mercado e da área jurídica refletem sobre os rumos da regulação e autorregulação no Brasil. Considerando o contexto econômico, cultural e social, é preciso enxergar o cenário nacional nesse âmbito dentro de suas especificidades, sem embarcar de maneira simplificada em fórmulas elaboradas em outros mercados. Em artigo, os advogados Marcelo Trindade e Aline de Menezes Santos trabalham primeiramente na conceituação desses dois mecanismos para, posteriormente, analisar as possibilidades de desenvolvimento nesses frentes, dentro do mercado brasileiro.
15/10/2009
Projeto de lei retrocede disciplina de divulgação e uso de informações no mercado
Depois de alguns acontecimentos que sinalizaram o possível uso de informação privilegiada por agentes do mercado, representantes do Poder Legislativo demonstraram preocupação e tomaram a iniciativa de propor um projeto de lei para disciplinar a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas. Em artigo, a advogada Maysa Cristina Fischer analisa a proposta e compara com a regulamentação já existente dada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Depois de alguns acontecimentos que sinalizaram o possível uso de informação privilegiada por agentes do mercado, representantes do Poder Legislativo demonstraram preocupação e tomaram a iniciativa de propor um projeto de lei para disciplinar a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas. Em artigo, a advogada Maysa Cristina Fischer analisa a proposta e compara com a regulamentação já existente dada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
15/10/2009
Tratamento diferenciado para acionista controlador em operações de incorporação ainda traz controvérsias
Com o aumento na frequência da realização de operações de incorporação de empresas, entraram em discussão aspectos dessas negociações. O destaque fica para o prêmio dado aos acionistas controladores das empresas incorporadas, que acabaram recebendo mais ações que os minoritários na nova empresa. A seção Antítese da Revista Capital Aberto, da edição de outubro, propôs a pergunta: Uma incorporação pode ter prêmio de controle? Favorável à adoção dessa prática, a advogada Maria da Graça Pedretti expôs os seus argumentos. Em contrapartida, o advogado Por Carlos Augusto Junqueira de Siqueira defende o tratamento igualitário a todos os acionistas detentores de ações da mesma classe – no caso ordinárias – independente de serem controladores ou minoritários.
Com o aumento na frequência da realização de operações de incorporação de empresas, entraram em discussão aspectos dessas negociações. O destaque fica para o prêmio dado aos acionistas controladores das empresas incorporadas, que acabaram recebendo mais ações que os minoritários na nova empresa. A seção Antítese da Revista Capital Aberto, da edição de outubro, propôs a pergunta: Uma incorporação pode ter prêmio de controle? Favorável à adoção dessa prática, a advogada Maria da Graça Pedretti expôs os seus argumentos. Em contrapartida, o advogado Por Carlos Augusto Junqueira de Siqueira defende o tratamento igualitário a todos os acionistas detentores de ações da mesma classe – no caso ordinárias – independente de serem controladores ou minoritários.
28/09/2009
País tem regulamentação necessária para impulsionar negócio social
O negócio social pode ser visto como um potencial nicho de investimento no cenário nacional, com a chance de atender ao interesse de agentes do mercado e à sociedade. Os fundos de investimentos, que podem colaborar na captação de recursos destinados ao setor, têm os desenhos institucionais necessários prontos. Em artigo, a advogada Marina Procknor explica os fatores conjunturais econômicos e os aspectos jurídicos favoráveis ao desenvolvimento do negócio social no país.
O negócio social pode ser visto como um potencial nicho de investimento no cenário nacional, com a chance de atender ao interesse de agentes do mercado e à sociedade. Os fundos de investimentos, que podem colaborar na captação de recursos destinados ao setor, têm os desenhos institucionais necessários prontos. Em artigo, a advogada Marina Procknor explica os fatores conjunturais econômicos e os aspectos jurídicos favoráveis ao desenvolvimento do negócio social no país.
18/09/2009
Cláusulas estatutárias sem vigência imediata prejudicam transparência
Algumas companhias optam por incluir em seus estatutos sociais cláusulas que determinam mais garantias a seus acionistas minoritários, como nos casos de previsão de oferta de compra de ações com os mesmos valores dados aos controladores, em situações de transferência de controle _ o chamado tag along _ sempre com o intuito de seguir para as melhores práticas de mercado. No entanto, muitas dessas cláusulas têm o começo de sua vigência atrelado, por meio de disposição transitória, a um fato futuro, inicialmente previsto, mas que acaba por não se concretizar. Em artigo, a professora da Direito GV Roberta Nioac Prado expõe as dificuldades desse tipo de vinculação que faz com que algumas cláusulas não colaborem para a transparência efetiva da postura das companhias.
Algumas companhias optam por incluir em seus estatutos sociais cláusulas que determinam mais garantias a seus acionistas minoritários, como nos casos de previsão de oferta de compra de ações com os mesmos valores dados aos controladores, em situações de transferência de controle _ o chamado tag along _ sempre com o intuito de seguir para as melhores práticas de mercado. No entanto, muitas dessas cláusulas têm o começo de sua vigência atrelado, por meio de disposição transitória, a um fato futuro, inicialmente previsto, mas que acaba por não se concretizar. Em artigo, a professora da Direito GV Roberta Nioac Prado expõe as dificuldades desse tipo de vinculação que faz com que algumas cláusulas não colaborem para a transparência efetiva da postura das companhias.
09/09/2009
Limite para atuação de agências de rating entra em discussão
As agências de rating foram questionadas sobre a sua participação no desenvolvimento da crise financeira experimentada no último ano. Responsáveis pela oferta de avaliações de risco de ativos, que contribuem para a tomada de decisão sobre a alocação de investimentos, foi dado início a um debate para saber se esses agentes também deveriam ser alvo de regulação no ambiente nacional. Nessa edição da seção Antítese, da Revista Capital Aberto, o gestor de investimento Luiz Fernando Araújo e a advogada Ana Carolina Freire defendem, em seus artigos, pontos de vista divergentes e apresentam os seus argumentos.
As agências de rating foram questionadas sobre a sua participação no desenvolvimento da crise financeira experimentada no último ano. Responsáveis pela oferta de avaliações de risco de ativos, que contribuem para a tomada de decisão sobre a alocação de investimentos, foi dado início a um debate para saber se esses agentes também deveriam ser alvo de regulação no ambiente nacional. Nessa edição da seção Antítese, da Revista Capital Aberto, o gestor de investimento Luiz Fernando Araújo e a advogada Ana Carolina Freire defendem, em seus artigos, pontos de vista divergentes e apresentam os seus argumentos.
08/09/2009
Debate sobre obrigatoriedade de oferta de aquisição em alienação de controle de fato tem novos elementos
Depois de recente decisão dada pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), novos elementos foram incluídos na discussão sobre a obrigatoriedade, ou não, de realização de oferta de compra de ações de todos os acionistas, por parte de quem está tomando o controle da empresa com a aquisição de participação minoritária, mas que representará a mudança do controle de fato na companhia. A obrigatoriedade da chamada Oferta Pública de Aquisição (OPA) é tida como tranqüila nos casos em que o controle está sendo obtido por meio da compra de 50% ou mais das participações em uma empresa. Em artigo, os advogados Carlos Alexandre Lobo, Felipe Tavares Boechem e João Pedro Lemos analisam as novidades, decorrentes da decisão da CVM, que devem colaborar na construção da interpretação da aplicação da OPA em situações envolvendo tomada de controle de companhias, mesmo com a aquisição minoritária de suas ações.
Depois de recente decisão dada pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), novos elementos foram incluídos na discussão sobre a obrigatoriedade, ou não, de realização de oferta de compra de ações de todos os acionistas, por parte de quem está tomando o controle da empresa com a aquisição de participação minoritária, mas que representará a mudança do controle de fato na companhia. A obrigatoriedade da chamada Oferta Pública de Aquisição (OPA) é tida como tranqüila nos casos em que o controle está sendo obtido por meio da compra de 50% ou mais das participações em uma empresa. Em artigo, os advogados Carlos Alexandre Lobo, Felipe Tavares Boechem e João Pedro Lemos analisam as novidades, decorrentes da decisão da CVM, que devem colaborar na construção da interpretação da aplicação da OPA em situações envolvendo tomada de controle de companhias, mesmo com a aquisição minoritária de suas ações.
08/09/2009
Aproveitamento de atuação autorregulatória permite imposição adequada de penalidades
Sem haver ainda um consenso sobre como punir um mesmo desvio de conduta por diferentes esferas institucionais, a possibilidade de aproveitamento da atuação autorregulatória _ e das penas por ela imposta, em processos administrativos sancionadores, no âmbito do mercado de capitais, parece ser um caminho viável e com maiores chances de obtenção de eficiência. Em artigo, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM, Alexandre Pinheiro dos Santos, e o advogado e Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), Fábio Medina Osório, analisam os argumentos envolvidos no debate sobre a proporcionalidade e aplicação de penalidades, considerando o princípio do non bis in idem (da não repetição de punição para um mesmo fato), com o aproveitamento, ou não, da autorregulação, nos casos envolvendo o mercado de capitais e suas instituições.
Sem haver ainda um consenso sobre como punir um mesmo desvio de conduta por diferentes esferas institucionais, a possibilidade de aproveitamento da atuação autorregulatória _ e das penas por ela imposta, em processos administrativos sancionadores, no âmbito do mercado de capitais, parece ser um caminho viável e com maiores chances de obtenção de eficiência. Em artigo, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM, Alexandre Pinheiro dos Santos, e o advogado e Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), Fábio Medina Osório, analisam os argumentos envolvidos no debate sobre a proporcionalidade e aplicação de penalidades, considerando o princípio do non bis in idem (da não repetição de punição para um mesmo fato), com o aproveitamento, ou não, da autorregulação, nos casos envolvendo o mercado de capitais e suas instituições.
26/08/2009
Comitê independente dá maior proteção a administradores
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio do Parecer nº 35, manifestou o seu entendimento sobre deveres fiduciários dos administradores de companhias abertas na negociação, estruturação e implementação de reestruturações societárias, como fusões, cisões e incorporações; e introduziu a figura do comitê especial independente. Em artigo, os advogados Felipe Katlauskas Calil e Rodrigo Tellechea Silva mostram de que forma esse órgão, que seria responsável por analisar, negociar e fazer recomendações ao Conselho de Administração sobre as reestruturações societárias mencionadas, pode colaborar para que os deveres dos administradores correspondam aos padrões desejados pelas normas e pelo mercado.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio do Parecer nº 35, manifestou o seu entendimento sobre deveres fiduciários dos administradores de companhias abertas na negociação, estruturação e implementação de reestruturações societárias, como fusões, cisões e incorporações; e introduziu a figura do comitê especial independente. Em artigo, os advogados Felipe Katlauskas Calil e Rodrigo Tellechea Silva mostram de que forma esse órgão, que seria responsável por analisar, negociar e fazer recomendações ao Conselho de Administração sobre as reestruturações societárias mencionadas, pode colaborar para que os deveres dos administradores correspondam aos padrões desejados pelas normas e pelo mercado.
18/08/2009
Mesmo permitidas juridicamente, transações entre partes relacionadas sinalizam risco de perdas
O direito brasileiro permite a realização de transações entre partes relacionadas: operações entre controlada e controladora, empréstimos para executivos e para empresas de posse do controlador e de administradores, por exemplo _ pois podem significar a obtenção de bons resultados e não implicar, necessariamente, em conflito de interesses e ganhos indevidos para as partes em detrimento de acionistas e da própria companhia. Em artigo, os pesquisadores Alexandre Di Miceli da Silveira, Viviane Muller Prado, Rafael Sasso, abordam esse tema e apresentam algumas conclusões do estudo empírico que realizaram junto a algumas companhias abertas brasileiras, no qual observaram a ocorrência desse tipo de transação. Apesar de serem permitidas e divulgadas de acordo com as normas, foi constatado que a existência dessas operações sinaliza para uma percepção negativa das empresas envolvidas.
O direito brasileiro permite a realização de transações entre partes relacionadas: operações entre controlada e controladora, empréstimos para executivos e para empresas de posse do controlador e de administradores, por exemplo _ pois podem significar a obtenção de bons resultados e não implicar, necessariamente, em conflito de interesses e ganhos indevidos para as partes em detrimento de acionistas e da própria companhia. Em artigo, os pesquisadores Alexandre Di Miceli da Silveira, Viviane Muller Prado, Rafael Sasso, abordam esse tema e apresentam algumas conclusões do estudo empírico que realizaram junto a algumas companhias abertas brasileiras, no qual observaram a ocorrência desse tipo de transação. Apesar de serem permitidas e divulgadas de acordo com as normas, foi constatado que a existência dessas operações sinaliza para uma percepção negativa das empresas envolvidas.
14/08/2009
Impacto fiscal de novas regras contábeis continua em debate
Com a promulgação da Lei nº 11.941/09, foi aberta a discussão sobre os efeitos que as novas regras contábeis podem causar às empresas sob o aspecto fiscal, gerando ou não perdas às mesmas. Nessa edição da seção Antítese, da Revista Capital Aberto, os profissionais da área tributária-contábil Diogo Hernandes Ruiz e Ana Campos apresentam as suas avaliações sobre a questão.
Com a promulgação da Lei nº 11.941/09, foi aberta a discussão sobre os efeitos que as novas regras contábeis podem causar às empresas sob o aspecto fiscal, gerando ou não perdas às mesmas. Nessa edição da seção Antítese, da Revista Capital Aberto, os profissionais da área tributária-contábil Diogo Hernandes Ruiz e Ana Campos apresentam as suas avaliações sobre a questão.
05/08/2009
Condução de empresas é facilitada com acordo de cotistas
O uso de acordos elaborados entre cotistas para vincular e esclarecer posicionamentos relativos à condução e alienação das empresas é uma prática que facilita a administração. Em artigo, a advogada Renata Morelli apresenta alguns dos instrumentos jurídicos que têm sido utilizados para estabelecer regras de relacionamento entre cotistas e a sociedade, e evitar disputas internas com potenciais conseqüências prejudiciais ao próprio negócio.
O uso de acordos elaborados entre cotistas para vincular e esclarecer posicionamentos relativos à condução e alienação das empresas é uma prática que facilita a administração. Em artigo, a advogada Renata Morelli apresenta alguns dos instrumentos jurídicos que têm sido utilizados para estabelecer regras de relacionamento entre cotistas e a sociedade, e evitar disputas internas com potenciais conseqüências prejudiciais ao próprio negócio.
24/07/2009
ADPF é instrumento adequado para garantir segurança jurídica
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um processo ainda desconhecido por parte da sociedade, inclusive o setor empresarial. No entanto, pode trazer impactos significativos às rotinas de diversos segmentos sociais. Em artigo, o professor e advogado Arnold Wald traça um breve relato da evolução desse instrumento processual que promete se tornar um relevante acelerador do funcionamento do Judiciário e elemento fundamental para a segurança jurídica. A nova técnica de julgamento permite a apresentação de casos ao Supremo Tribunal Federal, que pode sustar o andamento de todos os feitos em curso sobre a matéria em discussão, e dar prioridade à apreciação da tese, que, em seguida, se torna vinculatória para todos os tribunais do país.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um processo ainda desconhecido por parte da sociedade, inclusive o setor empresarial. No entanto, pode trazer impactos significativos às rotinas de diversos segmentos sociais. Em artigo, o professor e advogado Arnold Wald traça um breve relato da evolução desse instrumento processual que promete se tornar um relevante acelerador do funcionamento do Judiciário e elemento fundamental para a segurança jurídica. A nova técnica de julgamento permite a apresentação de casos ao Supremo Tribunal Federal, que pode sustar o andamento de todos os feitos em curso sobre a matéria em discussão, e dar prioridade à apreciação da tese, que, em seguida, se torna vinculatória para todos os tribunais do país.
24/07/2009
Exclusão de cláusulas protetoras de dispersão acionária não será punida
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou parecer no qual expõe a sua posição nos casos em que acionistas votem pela supressão de cláusulas de estatutos protetoras de dispersão acionária _ as chamadas poison pills. De acordo com o Parecer nº 36, a autarquia não irá aplicar penalidades nessas situações, mesmo que o acionista não arque com custos financeiros previstos nos estatutos como forma de impedir a supressão das poison pills. Em artigo, o advogado Walter Stuber aborda o conteúdo do parecer e analisa o papel das cláusulas que buscam impedir a constituição de controle acionário e os limites para que não se tornem empecilho ao desenvolvimento das companhias.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou parecer no qual expõe a sua posição nos casos em que acionistas votem pela supressão de cláusulas de estatutos protetoras de dispersão acionária _ as chamadas poison pills. De acordo com o Parecer nº 36, a autarquia não irá aplicar penalidades nessas situações, mesmo que o acionista não arque com custos financeiros previstos nos estatutos como forma de impedir a supressão das poison pills. Em artigo, o advogado Walter Stuber aborda o conteúdo do parecer e analisa o papel das cláusulas que buscam impedir a constituição de controle acionário e os limites para que não se tornem empecilho ao desenvolvimento das companhias.
10/07/2009
Mudança na Lei de Recuperação pode ampliar escassez de crédito
Depois de diversas decisões judiciais em sentidos contrários sobre a inclusão dos créditos garantidos por cessão fiduciária nos planos de recuperação, já há no Congresso uma proposta de Projeto de Lei que visa deixar clara essa sujeição. As advogadas Mareska Tiveron Salge e Debora Cristina Seripierri, em artigo, analisam quais os possíveis impactos dessa sugestão de alteração da legislação falimentar, que entrou em vigor em 2005.
Depois de diversas decisões judiciais em sentidos contrários sobre a inclusão dos créditos garantidos por cessão fiduciária nos planos de recuperação, já há no Congresso uma proposta de Projeto de Lei que visa deixar clara essa sujeição. As advogadas Mareska Tiveron Salge e Debora Cristina Seripierri, em artigo, analisam quais os possíveis impactos dessa sugestão de alteração da legislação falimentar, que entrou em vigor em 2005.
19/06/2009
Pronunciamento de regulador favorece negociação de créditos de carbono
Depois do posicionamento favorável da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) à negociação de créditos de carbono por parte dos fundos de investimento constituídos no país, esse mercado deve se aquecer. O advogado Flávio Leoni Siqueira, em artigo, explica de que maneira esse entendimento servirá no estímulo a uma nova postura dos fundos que concentravam, até o momento, seus investimentos nesse setor em participações societárias de empresas com projetos de MDL – Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
Depois do posicionamento favorável da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) à negociação de créditos de carbono por parte dos fundos de investimento constituídos no país, esse mercado deve se aquecer. O advogado Flávio Leoni Siqueira, em artigo, explica de que maneira esse entendimento servirá no estímulo a uma nova postura dos fundos que concentravam, até o momento, seus investimentos nesse setor em participações societárias de empresas com projetos de MDL – Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
03/06/2009
Acordos internacionais entre órgãos regulatórios sinalizam cooperação
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem avançado na realização de acordos de cooperação com órgãos reguladores do mercado financeiro e de capitais de diferentes países. Hoje já são 29 acordos. Em artigo, os advogados José Luiz Homem de Mello e Tatiana Mello Guazelli traçam um panorama dos diversos casos, citam algumas diferenças de conteúdo, além de avaliar a importância e efetividade da assinatura desses documentos, dentro de um cenário de mercado globalizado, e a sua relevância para o desenvolvimento de operações de fundos de investimentos brasileiros no exterior.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem avançado na realização de acordos de cooperação com órgãos reguladores do mercado financeiro e de capitais de diferentes países. Hoje já são 29 acordos. Em artigo, os advogados José Luiz Homem de Mello e Tatiana Mello Guazelli traçam um panorama dos diversos casos, citam algumas diferenças de conteúdo, além de avaliar a importância e efetividade da assinatura desses documentos, dentro de um cenário de mercado globalizado, e a sua relevância para o desenvolvimento de operações de fundos de investimentos brasileiros no exterior.
25/05/2009
Novo formulário pode reduzir déficit de informação
Entre as propostas da Minuta da Nova Instrução CVM nº 202, colocada em audiência pública no início do ano, está o Formulário de Referência. Em artigo, a advogada Rosinei Silvestre Libano descreve as principais características do novo modelo e expõe algumas possíveis conseqüências de sua adoção.
Entre as propostas da Minuta da Nova Instrução CVM nº 202, colocada em audiência pública no início do ano, está o Formulário de Referência. Em artigo, a advogada Rosinei Silvestre Libano descreve as principais características do novo modelo e expõe algumas possíveis conseqüências de sua adoção.
18/05/2009
Uso de período de silêncio, antes da divulgação de resultados, tem prós e contras
No Brasil, ainda falta uma definição clara sobre a aplicação ou não do período de silêncio antes da divulgação de resultados pelas companhias. Para alguns, comentários sobre qualquer informação podem, mesmo que acidentalmente, gerar comunicações indevidas. No entanto, há quem entenda que só deveria haver restrição para algumas questões. Os profissionais de Relações com Investidores Rodrigo Kause e Valter Faria expõem suas opiniões sobre o tema, nessa edição da seção Antítese da Revista Capital Aberto.
No Brasil, ainda falta uma definição clara sobre a aplicação ou não do período de silêncio antes da divulgação de resultados pelas companhias. Para alguns, comentários sobre qualquer informação podem, mesmo que acidentalmente, gerar comunicações indevidas. No entanto, há quem entenda que só deveria haver restrição para algumas questões. Os profissionais de Relações com Investidores Rodrigo Kause e Valter Faria expõem suas opiniões sobre o tema, nessa edição da seção Antítese da Revista Capital Aberto.
07/05/2009
Análise de lei dá a grandes limitadas opção de não publicar balanços
O debate sobre a obrigatoriedade ou não da publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte ingressa no âmbito judicial com mais intensidade. Em artigo, a advogada Adriana Cortese Julião analisa alguns aspectos, apresenta algumas das decisões judiciais e avalia as possibilidades de garantir a não publicação dos números.
O debate sobre a obrigatoriedade ou não da publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte ingressa no âmbito judicial com mais intensidade. Em artigo, a advogada Adriana Cortese Julião analisa alguns aspectos, apresenta algumas das decisões judiciais e avalia as possibilidades de garantir a não publicação dos números.
22/04/2009
Instituições financeiras abertas devem considerar regulamentação específica
A partir de mudanças legislativas realizadas em 2007 e 2008, foi necessária a elaboração de uma nova regulamentação contábil por parte de órgãos reguladores, como o CMN e a CVM, e de órgãos técnicos especializados, como o CPC. No caso de instituições financeiras abertas, há a discussão sobre quais procedimentos e orientações devem seguir. Os advogados Alberto de Campos Cordeiro Neto e Mariana Loyola Ferreira apresentam, em artigo, os motivos que justificariam a escolha pela aplicação, em um primeiro momento, do que está disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, nesses casos.
A partir de mudanças legislativas realizadas em 2007 e 2008, foi necessária a elaboração de uma nova regulamentação contábil por parte de órgãos reguladores, como o CMN e a CVM, e de órgãos técnicos especializados, como o CPC. No caso de instituições financeiras abertas, há a discussão sobre quais procedimentos e orientações devem seguir. Os advogados Alberto de Campos Cordeiro Neto e Mariana Loyola Ferreira apresentam, em artigo, os motivos que justificariam a escolha pela aplicação, em um primeiro momento, do que está disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, nesses casos.
16/04/2009
Não há consenso sobre benefícios de restrições à emissão de BDRs
Com as restrições propostas pela CVM para a emissão de BDRs no mercado brasileiro, por meio nova minuta da nova Instrução nº 202 em audiência pública até o final de março, surgem opiniões distintas sobre os limites. O Espaço Jurídico BM&FBBOVESPA publica a seção antítese da Revista Capital Aberto, na qual são apresentados diferentes pontos de vista: o advogado Fábio Yamada destaca os riscos da medida, enquanto a advogada Ana Carolina de Salles Freire defende a sua necessidade.
Com as restrições propostas pela CVM para a emissão de BDRs no mercado brasileiro, por meio nova minuta da nova Instrução nº 202 em audiência pública até o final de março, surgem opiniões distintas sobre os limites. O Espaço Jurídico BM&FBBOVESPA publica a seção antítese da Revista Capital Aberto, na qual são apresentados diferentes pontos de vista: o advogado Fábio Yamada destaca os riscos da medida, enquanto a advogada Ana Carolina de Salles Freire defende a sua necessidade.
06/04/2009
Escolha para remuneração de administradores deve alinhar interesses
Os acionistas de companhias abertas precisam decidir sobre a melhor forma para remunerar os seus administradores. Em artigo, o advogado Francisco Capote Valente expõe os prós e contras de algumas políticas de remuneração e detalha a alternativa de opção de compra de ações que, em sua avaliação, pode ser o meio mais adequado para alinhar os interesses e beneficiar a todos.
Os acionistas de companhias abertas precisam decidir sobre a melhor forma para remunerar os seus administradores. Em artigo, o advogado Francisco Capote Valente expõe os prós e contras de algumas políticas de remuneração e detalha a alternativa de opção de compra de ações que, em sua avaliação, pode ser o meio mais adequado para alinhar os interesses e beneficiar a todos.
25/03/2009
Ofertas com esforços restritos é alternativa de acesso a recursos
A CVM editou no início do ano a Instrução 476 que dispõe sobre ofertas públicas de valore mobiliários com esforços restritos de distribuição e sobre a negociação desses valores mobiliários em mercados regulamentados. Em artigo, o advogado e professor Valdir Carlos Pereira Filho analisa a extensão da medida, quais as operações que estão sob o âmbito da nova regulamentação, além de avaliar o potencial efeito positivo para o mercado e as empresas com dificuldades de obtenção de financiamentos.
A CVM editou no início do ano a Instrução 476 que dispõe sobre ofertas públicas de valore mobiliários com esforços restritos de distribuição e sobre a negociação desses valores mobiliários em mercados regulamentados. Em artigo, o advogado e professor Valdir Carlos Pereira Filho analisa a extensão da medida, quais as operações que estão sob o âmbito da nova regulamentação, além de avaliar o potencial efeito positivo para o mercado e as empresas com dificuldades de obtenção de financiamentos.
06/03/2009
União de minoritários em acordo pode restringir potenciais abusos
A organização entre os minoritários no mercado brasileiro ainda não representa uma prática significativa. No entanto, pode ser uma forma de buscar inibir o excesso e o abuso do poder por parte dos controladores. Entre as possibilidades de concretização da união dos minoritários, há os acordos: uma alternativa de congregação de seus interesses. Em artigo, o advogado Luís Rodolfo Cruz e Creuz apresenta questões relacionadas à natureza desse tipo de acordo e a sua relevância dentro do cenário atual.
A organização entre os minoritários no mercado brasileiro ainda não representa uma prática significativa. No entanto, pode ser uma forma de buscar inibir o excesso e o abuso do poder por parte dos controladores. Entre as possibilidades de concretização da união dos minoritários, há os acordos: uma alternativa de congregação de seus interesses. Em artigo, o advogado Luís Rodolfo Cruz e Creuz apresenta questões relacionadas à natureza desse tipo de acordo e a sua relevância dentro do cenário atual.
25/02/2009
Agravamento de pena em recurso interposto por administrado é inconstitucional
Atualmente, há um grande debate sobre a possibilidade, ou não, do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) agravar as penas contra administrados, quando julga recursos interpostos por eles mesmos, a chamada reformatio in pejus. O CRSFN é o órgão com competência para julgar os recursos contra decisões proferidas pelo Banco Central, pela Comissão de Valores Mobiliários e pela Secretaria de Comércio Exterior, em processos administrativos. Em artigo, o procurador do Banco Central Marlos Lopes Godinho Erling explica porque entende inconstitucional o dispositivo legal que permitiria ao CRSFN agravar as penas aplicadas contra administrados, nessas circunstâncias.
Atualmente, há um grande debate sobre a possibilidade, ou não, do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) agravar as penas contra administrados, quando julga recursos interpostos por eles mesmos, a chamada reformatio in pejus. O CRSFN é o órgão com competência para julgar os recursos contra decisões proferidas pelo Banco Central, pela Comissão de Valores Mobiliários e pela Secretaria de Comércio Exterior, em processos administrativos. Em artigo, o procurador do Banco Central Marlos Lopes Godinho Erling explica porque entende inconstitucional o dispositivo legal que permitiria ao CRSFN agravar as penas aplicadas contra administrados, nessas circunstâncias.
10/02/2009
O poder de orientação da Comissão de Valores Mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários tem consolidado seu papel enquanto reguladora e orientadora. Em artigo, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM Alexandre Pinheiro dos Santos apresenta diversos pontos que esclarecem a postura da autarquia e a sua legitimidade para tanto, inclusive o reconhecimento por parte do Judiciário no sentido de que as opiniões dadas pela autarquia não são passíveis de controle judicial. Para tornar mais evidente essa compreensão, é feita a citação de recente decisão judicial que explicitou a impossibilidade do juiz revogar a opinião dada pela CVM, dentro de sua esfera de competência, para que o Judiciário a substitua e homologue operação considerada indevida.
A Comissão de Valores Mobiliários tem consolidado seu papel enquanto reguladora e orientadora. Em artigo, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM Alexandre Pinheiro dos Santos apresenta diversos pontos que esclarecem a postura da autarquia e a sua legitimidade para tanto, inclusive o reconhecimento por parte do Judiciário no sentido de que as opiniões dadas pela autarquia não são passíveis de controle judicial. Para tornar mais evidente essa compreensão, é feita a citação de recente decisão judicial que explicitou a impossibilidade do juiz revogar a opinião dada pela CVM, dentro de sua esfera de competência, para que o Judiciário a substitua e homologue operação considerada indevida.
12/01/2009
Debate sobre ofertas para aquisição do controle no Brasil avança
O Brasil pode experimentar, em razão da conjuntura econômica, um cenário com oportunidades para ocorrência de aquisições de empresas. Com um mercado no qual existem companhias abertas com capital mais pulverizado, há mais chances das ofertas públicas para aquisição de controle e os institutos e mecanismos relacionados a ela serem colocados em prova. O advogado Erik Frederico Oioli, em artigo, apresenta alguns pontos a serem considerados para a ampliação desse debate.
O Brasil pode experimentar, em razão da conjuntura econômica, um cenário com oportunidades para ocorrência de aquisições de empresas. Com um mercado no qual existem companhias abertas com capital mais pulverizado, há mais chances das ofertas públicas para aquisição de controle e os institutos e mecanismos relacionados a ela serem colocados em prova. O advogado Erik Frederico Oioli, em artigo, apresenta alguns pontos a serem considerados para a ampliação desse debate.
29/12/2008
Falta de separação efetiva entre diretoria e conselho interfere em decisões
Apesar da legislação brasileira de Sociedades Anônimas prever uma estrutura constituída por uma Diretoria e um Conselho de Administração nas companhias, ainda é pouco clara a separação entre essas esferas de administração, principalmente quando o presidente executivo acumula o mesmo posto no conselho. Em artigo, a advogada Lia Roston analisa essa formatação e seus efeitos sobre as decisões tomadas pelas empresas e as conseqüências para os seus acionistas.
Apesar da legislação brasileira de Sociedades Anônimas prever uma estrutura constituída por uma Diretoria e um Conselho de Administração nas companhias, ainda é pouco clara a separação entre essas esferas de administração, principalmente quando o presidente executivo acumula o mesmo posto no conselho. Em artigo, a advogada Lia Roston analisa essa formatação e seus efeitos sobre as decisões tomadas pelas empresas e as conseqüências para os seus acionistas.
18/12/2008
Novos títulos de crédito rural são opção para maximizar recursos
Com o desenvolvimento da economia brasileira, o setor de agronegócios também precisa do aprimoramento do sistema de crédito rural, contando com uma participação cada vez mais ampla de capital privado em seu financiamento. Em artigo, o advogado Renato Buranello apresenta os novos mecanismos desenhados a partir do regime jurídico instituído pelo sistema privado de financiamento do agronegócio. A expectativa é de sejam introduzidos um maior número de instrumentos para investimentos, com mais transparência e segurança nas operações voltadas para o setor.
Com o desenvolvimento da economia brasileira, o setor de agronegócios também precisa do aprimoramento do sistema de crédito rural, contando com uma participação cada vez mais ampla de capital privado em seu financiamento. Em artigo, o advogado Renato Buranello apresenta os novos mecanismos desenhados a partir do regime jurídico instituído pelo sistema privado de financiamento do agronegócio. A expectativa é de sejam introduzidos um maior número de instrumentos para investimentos, com mais transparência e segurança nas operações voltadas para o setor.
05/12/2008
Participação de sociedade estrangeira em limitada exige interpretação ampla da lei
Recentemente, algumas decisões judiciais manifestaram a impossibilidade de sociedades estrangeiras participarem de limitadas nacionais sem autorização do Poder Executivo. Os professores Viviane Muller Prado e Alexandre Ditzel Faraco apresentam, em artigo, uma análise sobre a questão, com uma defesa clara pela possibilidade da participação desses agentes nas limitadas brasileiras, a partir de uma interpretação sistemática e extensiva do dispositivo legal que trata do assunto. Para eles, é preciso considerar o aspecto de viabilidade econômica na interpretação da legislação.
Recentemente, algumas decisões judiciais manifestaram a impossibilidade de sociedades estrangeiras participarem de limitadas nacionais sem autorização do Poder Executivo. Os professores Viviane Muller Prado e Alexandre Ditzel Faraco apresentam, em artigo, uma análise sobre a questão, com uma defesa clara pela possibilidade da participação desses agentes nas limitadas brasileiras, a partir de uma interpretação sistemática e extensiva do dispositivo legal que trata do assunto. Para eles, é preciso considerar o aspecto de viabilidade econômica na interpretação da legislação.
28/11/2008
CVM afasta Tag Along em Operações de Incorporação
Algumas decisões recentes da CVM evidenciaram o seu entendimento no sentido de não haver a obrigação de realização de oferta pública de aquisição (OPA) e a aplicação de tag along em casos de incorporações, ainda que delas resulte mudança de controle de companhia aberta. O advogado Henrique Vargas Gama Beloch, em artigo, analisa os fundamentos que embasaram as decisões e as conseqüências desse entendimento para os agentes do mercado.
Algumas decisões recentes da CVM evidenciaram o seu entendimento no sentido de não haver a obrigação de realização de oferta pública de aquisição (OPA) e a aplicação de tag along em casos de incorporações, ainda que delas resulte mudança de controle de companhia aberta. O advogado Henrique Vargas Gama Beloch, em artigo, analisa os fundamentos que embasaram as decisões e as conseqüências desse entendimento para os agentes do mercado.
21/11/2008
Contratos financeiros saem da gaveta e cláusulas podem ser testadas
Em meio às dificuldades financeiras geradas pela crise atual, o uso de dispositivos em contratos de financiamento com a previsão de novas exigências e possibilidades de descontinuidade do acordo ganha mais espaço, para dar mais segurança aos financiadores e não impedir a chegada de crédito ao mercado. O advogado Antônio Giglio trata, em artigo, de algumas dessas cláusulas já utilizadas pelos agentes econômicos, mas que podem expandir sua presença, e que passam a ter mais chances de serem discutidas no Judiciário.
Em meio às dificuldades financeiras geradas pela crise atual, o uso de dispositivos em contratos de financiamento com a previsão de novas exigências e possibilidades de descontinuidade do acordo ganha mais espaço, para dar mais segurança aos financiadores e não impedir a chegada de crédito ao mercado. O advogado Antônio Giglio trata, em artigo, de algumas dessas cláusulas já utilizadas pelos agentes econômicos, mas que podem expandir sua presença, e que passam a ter mais chances de serem discutidas no Judiciário.
10/11/2008
Contratos de hedge podem servir para proteção ou especulação
A utilização de contratos de hedge é uma prática normal entre as empresas que buscam proteção contra as suas exposições cambiais. No entanto, com a conjuntura de crise econômica, na qual as expectativas de um dólar com baixa cotação não se cumpriu, o grau do uso desses derivativos colocou em evidência que o risco de exposição das companhias pode não ter sido bem avaliado ou demonstrado. Em artigo, a professora da Direito GV, Roberta Nioac Prado, apresenta os principais critérios a serem aplicados para uma avaliação sobre as atitudes adotadas por administrações e pontua a importância de uma verdadeira boa governança corporativa para o impedimento de adoção de medidas indevidas.
A utilização de contratos de hedge é uma prática normal entre as empresas que buscam proteção contra as suas exposições cambiais. No entanto, com a conjuntura de crise econômica, na qual as expectativas de um dólar com baixa cotação não se cumpriu, o grau do uso desses derivativos colocou em evidência que o risco de exposição das companhias pode não ter sido bem avaliado ou demonstrado. Em artigo, a professora da Direito GV, Roberta Nioac Prado, apresenta os principais critérios a serem aplicados para uma avaliação sobre as atitudes adotadas por administrações e pontua a importância de uma verdadeira boa governança corporativa para o impedimento de adoção de medidas indevidas.
29/10/2008
Risco sistêmico traz efeitos da crise financeira ao Brasil
Com um mercado globalizado, no qual os papéis circulam entre instituições de diferentes países, o risco deixa de ser localizado e tem seus efeitos estendidos. Em artigo, a advogada Gabriela Di Pillo de Paula, analisa a crise dos subprimes e o seu impacto no mercado nacional, como exemplo do que pode ser considerado risco sistêmico, uma figura cada vez mais considerada na avaliação financeira das instituições.
Com um mercado globalizado, no qual os papéis circulam entre instituições de diferentes países, o risco deixa de ser localizado e tem seus efeitos estendidos. Em artigo, a advogada Gabriela Di Pillo de Paula, analisa a crise dos subprimes e o seu impacto no mercado nacional, como exemplo do que pode ser considerado risco sistêmico, uma figura cada vez mais considerada na avaliação financeira das instituições.
21/10/2008
Mediação é alternativa para solução de conflito dentro da boa governança
A existência de meios para solução de conflitos é fundamental para gerar uma expectativa mínima de segurança no ambiente de realização de negócios. O Judiciário e a arbitragem são no cenário nacional as formas mais usadas. No entanto, na esfera internacional a mediação também ganha cada vez mais espaço. Em artigo, a advogada Maria Rita de Carvalho Drummond menciona casos de empresas que têm optado por esse caminho, além de apresentar por que a adoção dessa prática tem sido considerada sinal de boa governança corporativa.
A existência de meios para solução de conflitos é fundamental para gerar uma expectativa mínima de segurança no ambiente de realização de negócios. O Judiciário e a arbitragem são no cenário nacional as formas mais usadas. No entanto, na esfera internacional a mediação também ganha cada vez mais espaço. Em artigo, a advogada Maria Rita de Carvalho Drummond menciona casos de empresas que têm optado por esse caminho, além de apresentar por que a adoção dessa prática tem sido considerada sinal de boa governança corporativa.
14/10/2008
Conquistas do mercado devem ser reavaliadas
Depois do mercado de capitais passar por um momento de crescimento significativo e consistente, é hora de compreender quais serão os novos desafios. Em artigo, o ex-presidente da CVM Roberto Teixeira da Costa analisa as conquistas obtidas a partir da criação do Novo Mercado, com a disposição de um ambiente com regras mais claras e elaboradas por seus próprios agentes, e propõe uma nova análise considerando as experiências mais recentes e o cenário econômico atual.
Depois do mercado de capitais passar por um momento de crescimento significativo e consistente, é hora de compreender quais serão os novos desafios. Em artigo, o ex-presidente da CVM Roberto Teixeira da Costa analisa as conquistas obtidas a partir da criação do Novo Mercado, com a disposição de um ambiente com regras mais claras e elaboradas por seus próprios agentes, e propõe uma nova análise considerando as experiências mais recentes e o cenário econômico atual.
06/10/2008
O uso de informações financeiras pro forma confere mais transparência às operações
Há uma necessidade de crescente de informações cada vez mais precisas nas ofertas públicas realizadas pelas empresas. Nessa linha, a adoção da apresentação em prospectos de informações financeiras pro forma também se torna uma prática recomendável. Em artigo, a advogada Daniela P. Anversa Sampaio Doria e Camila Misciasci Derício abordam de que maneira essas informações _ sobre o impacto de uma transação em particular, contextualizando como teria sido a performance da companhia, caso a mesma tivesse ocorrido em data anterior _ podem colaborar para o mercado.
Há uma necessidade de crescente de informações cada vez mais precisas nas ofertas públicas realizadas pelas empresas. Nessa linha, a adoção da apresentação em prospectos de informações financeiras pro forma também se torna uma prática recomendável. Em artigo, a advogada Daniela P. Anversa Sampaio Doria e Camila Misciasci Derício abordam de que maneira essas informações _ sobre o impacto de uma transação em particular, contextualizando como teria sido a performance da companhia, caso a mesma tivesse ocorrido em data anterior _ podem colaborar para o mercado.
02/10/2008
"Código Civil norteia as interpretações sobre abuso de controle"
O juiz Marcelo Fortes Barbosa Filho tem um interesse pela área de Direito Empresarial que ainda é incomum entre os seus colegas do Judiciário, segundo a sua própria avaliação. Com atuação na 4ª Vara Cível do Fórum Central da Capital de São Paulo, Barbosa tem tido oportunidade de acompanhar algumas discussões envolvendo questões societárias e conflitos do mundo das Sociedades Anônimas. Em entrevista ao Espaço Jurídico Bovespa, ele destaca a importância da figura do abuso de direito disposta no Código Civil, que entrou em vigor em 2003, para orientar a interpretação do que possa ser considerado exercício abusivo do poder de controle em companhias abertas.
O juiz Marcelo Fortes Barbosa Filho tem um interesse pela área de Direito Empresarial que ainda é incomum entre os seus colegas do Judiciário, segundo a sua própria avaliação. Com atuação na 4ª Vara Cível do Fórum Central da Capital de São Paulo, Barbosa tem tido oportunidade de acompanhar algumas discussões envolvendo questões societárias e conflitos do mundo das Sociedades Anônimas. Em entrevista ao Espaço Jurídico Bovespa, ele destaca a importância da figura do abuso de direito disposta no Código Civil, que entrou em vigor em 2003, para orientar a interpretação do que possa ser considerado exercício abusivo do poder de controle em companhias abertas.
29/09/2008
Arbitragem brasileira facilita inserção no mercado mundial
A consolidação da arbitragem como meio de solução de conflitos rápido e eficaz, para as possíveis discussões envolvendo agentes de diferentes nacionalidades, tem sido fundamental no processo de extensão das relações econômicas no mercado internacional. O advogado e professor Arnoldo Wald, em artigo, traça a evolução do instituto no ambiente internacional e a sua efetiva adoção pelo Brasil.
A consolidação da arbitragem como meio de solução de conflitos rápido e eficaz, para as possíveis discussões envolvendo agentes de diferentes nacionalidades, tem sido fundamental no processo de extensão das relações econômicas no mercado internacional. O advogado e professor Arnoldo Wald, em artigo, traça a evolução do instituto no ambiente internacional e a sua efetiva adoção pelo Brasil.
23/09/2008
Uso de FIP em recuperação enfrenta barreiras
Insegurança em relação à extensão de responsabilidade de gestores e cotistas de Fundos de Investimento em Participação (FIP) ainda inibe a aplicação efetiva desse instrumento em casos de recuperação judicial de empresas. Para especialistas, é preciso evidenciar o impedimento de exigir de cotistas recursos além do investido ou a utilização de bens de gestores para cobrir insucessos na nova fase das empresas.
Insegurança em relação à extensão de responsabilidade de gestores e cotistas de Fundos de Investimento em Participação (FIP) ainda inibe a aplicação efetiva desse instrumento em casos de recuperação judicial de empresas. Para especialistas, é preciso evidenciar o impedimento de exigir de cotistas recursos além do investido ou a utilização de bens de gestores para cobrir insucessos na nova fase das empresas.
19/09/2008
Administração deve colaborar para o melhor uso das poison pills
As mudanças no mercado de capitais brasileiro trouxeram a adoção de mecanismos jurídicos novos, como as chamadas poison pills: instrumentos destinados a proteger as companhias e seus acionistas de tentativas de tomadas hostis de controle. Em artigo, os advogados Francisco Antunes Maciel Müssnich e Fábio Henrique Peres abordam o uso desses mecanismos no mercado nacional e avaliam a participação dos administradores na orientação dos acionistas para a aplicação ou não dessas cláusulas, considerando o interesse da companhia na decisão pela aceitação ou não da oferta de tomada de controle.
As mudanças no mercado de capitais brasileiro trouxeram a adoção de mecanismos jurídicos novos, como as chamadas poison pills: instrumentos destinados a proteger as companhias e seus acionistas de tentativas de tomadas hostis de controle. Em artigo, os advogados Francisco Antunes Maciel Müssnich e Fábio Henrique Peres abordam o uso desses mecanismos no mercado nacional e avaliam a participação dos administradores na orientação dos acionistas para a aplicação ou não dessas cláusulas, considerando o interesse da companhia na decisão pela aceitação ou não da oferta de tomada de controle.
12/09/2008
Novo marco regulatório simplifica operações de câmbio
Desde 2005, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central editam regulamentações para liberalizar o mercado de câmbio brasileiro. Em artigo, os advogados Thais de Gobbi e André Politi Esposito Gomes expõem as modificações, inclusive as trazidas pela Resolução CMN nº 3.568/08 que somente entraram em vigor em 1º de julho de 2008, e analisam os impactos das mesmas para o mercado.
Desde 2005, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central editam regulamentações para liberalizar o mercado de câmbio brasileiro. Em artigo, os advogados Thais de Gobbi e André Politi Esposito Gomes expõem as modificações, inclusive as trazidas pela Resolução CMN nº 3.568/08 que somente entraram em vigor em 1º de julho de 2008, e analisam os impactos das mesmas para o mercado.
04/09/2008
Limite da participação de intermediários em operações precisa ser aperfeiçoado
Cresce o debate a respeito das possíveis restrições a atuação e responsabilidade dos bancos de investimentos em operações de colocação de valores mobiliários no mercado. Em países como os Estados Unidos, o tema já resultou na construção de conceitos mais elaborados, tanto por meio de regulação feita pela própria SEC como com a auto-regulação realizada por entidades privadas. Em artigo, a professora Érica Gorga apresenta a experiência americana e avalia alguns pontos da questão no mercado nacional.
Cresce o debate a respeito das possíveis restrições a atuação e responsabilidade dos bancos de investimentos em operações de colocação de valores mobiliários no mercado. Em países como os Estados Unidos, o tema já resultou na construção de conceitos mais elaborados, tanto por meio de regulação feita pela própria SEC como com a auto-regulação realizada por entidades privadas. Em artigo, a professora Érica Gorga apresenta a experiência americana e avalia alguns pontos da questão no mercado nacional.
28/08/2008
Conhecimento de normas americanas anticorrupção evita impedimento de operações
As relações comerciais no mercado globalizado destacam, atualmente, as preocupações com as potenciais práticas de corrupção. Em artigo, a advogada Isabel Franco analisa os efeitos da legislação americana – FCPA: Foreign Corrupt Practices Act – nas operações de colocação de papéis de companhias brasileiras nos Estados Unidos e nas aquisições de empresas brasileiras.
As relações comerciais no mercado globalizado destacam, atualmente, as preocupações com as potenciais práticas de corrupção. Em artigo, a advogada Isabel Franco analisa os efeitos da legislação americana – FCPA: Foreign Corrupt Practices Act – nas operações de colocação de papéis de companhias brasileiras nos Estados Unidos e nas aquisições de empresas brasileiras.
21/08/2008
Menos concentração de mercado não significa mais bem-estar social
O papel das agências de defesa da concorrência é impedir que a estrutura do mercado ou a conduta das empresas comprometam o desempenho das atividades econômicas, considerando sempre a busca por maior eficiência e bem-estar social. Em artigo, o juiz Wendell Karielli Guedes Simplício analisa a estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e o desempenho do CADE frente à dificuldade de enfrentar os resultados de atos de concentração.
O papel das agências de defesa da concorrência é impedir que a estrutura do mercado ou a conduta das empresas comprometam o desempenho das atividades econômicas, considerando sempre a busca por maior eficiência e bem-estar social. Em artigo, o juiz Wendell Karielli Guedes Simplício analisa a estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e o desempenho do CADE frente à dificuldade de enfrentar os resultados de atos de concentração.
18/08/2008
Regulamentações e interpretações da CVM podem servir de orientação a S.A. fechadas
Com a presença cada vez mais efetiva da CVM no ambiente institucional das companhias abertas, há discussões sobre o seu papel também na orientação de doutrina e jurisprudência a serem formuladas para as S.A. de capital fechado. Em artigo, os advogados Anna Christina Pereira Brener e Francisco Capote Valente aproveitam a recente decisão dada pela autarquia – sobre a possibilidade de minoritários detentores de ações ordinárias elegerem membro para o Conselho Fiscal, independente de quorum em assembléia – para abordar a extensão do papel da CVM no segmento das S.A. fechadas.
Com a presença cada vez mais efetiva da CVM no ambiente institucional das companhias abertas, há discussões sobre o seu papel também na orientação de doutrina e jurisprudência a serem formuladas para as S.A. de capital fechado. Em artigo, os advogados Anna Christina Pereira Brener e Francisco Capote Valente aproveitam a recente decisão dada pela autarquia – sobre a possibilidade de minoritários detentores de ações ordinárias elegerem membro para o Conselho Fiscal, independente de quorum em assembléia – para abordar a extensão do papel da CVM no segmento das S.A. fechadas.
08/08/2008
Jurisdição estrangeira tem papel relevante na defesa de investidores brasileiros
Em um mercado cada vez mais globalizado, não é difícil encontrar investidores com recursos em companhias pertencentes a jurisdições distintas das suas. Daí ser preciso considerar a participação em ações judiciais propostas em outros países, para recuperar possíveis perdas decorrentes de práticas indevidas cometidas por empresas investidas. Em artigo, os advogados Lionel Zaclis e Brian P. Murray abordam a necessidade de gestores brasileiros estarem atentos ao uso dessa prática, principalmente as chamadas class actions, dentro da jurisidição norte-americana, além da responsabilidade dos mesmos pelo descuido ao não se valer desse meio de reparação.
Em um mercado cada vez mais globalizado, não é difícil encontrar investidores com recursos em companhias pertencentes a jurisdições distintas das suas. Daí ser preciso considerar a participação em ações judiciais propostas em outros países, para recuperar possíveis perdas decorrentes de práticas indevidas cometidas por empresas investidas. Em artigo, os advogados Lionel Zaclis e Brian P. Murray abordam a necessidade de gestores brasileiros estarem atentos ao uso dessa prática, principalmente as chamadas class actions, dentro da jurisidição norte-americana, além da responsabilidade dos mesmos pelo descuido ao não se valer desse meio de reparação.
31/07/2008
Instituições financeiras têm regulamentação de serviço de atendimento
Os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) têm se apresentado como um importante canal de comunicação entre as instituições financeiras – enquanto fornecedoras – e seus clientes. Mesmo assim, com as recorrentes reclamações, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) do Ministério da Justiça optou por buscar uma regulamentação para o serviço. Em artigo, os advogados Leopoldo U. C. Pagotto e Bruno O. Maggi, apresentam alguns dos dados do setor e analisam a proposta de mudança.
Os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) têm se apresentado como um importante canal de comunicação entre as instituições financeiras – enquanto fornecedoras – e seus clientes. Mesmo assim, com as recorrentes reclamações, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) do Ministério da Justiça optou por buscar uma regulamentação para o serviço. Em artigo, os advogados Leopoldo U. C. Pagotto e Bruno O. Maggi, apresentam alguns dos dados do setor e analisam a proposta de mudança.
24/07/2008
Ação de execução de título extrajudicial não impede uso de arbitragem
Com o amadurecimento do uso do instituto da arbitragem no Direito Brasileiro, surgem novas questões diante de novas aplicações. Em artigo, os advogados Elias Marques de Medeiros Neto e Maria Rita de Carvalho Drummond abordam a possibilidade de proposição de ações judiciais de execução de título executivo extrajudicial sem inviabilizar a instalação do procedimento de arbitragem, desde que esse se limite a discutir aspectos relacionados à natureza cognitiva, e não diga respeito à execução de créditos líquidos, certos e exigíveis.
Com o amadurecimento do uso do instituto da arbitragem no Direito Brasileiro, surgem novas questões diante de novas aplicações. Em artigo, os advogados Elias Marques de Medeiros Neto e Maria Rita de Carvalho Drummond abordam a possibilidade de proposição de ações judiciais de execução de título executivo extrajudicial sem inviabilizar a instalação do procedimento de arbitragem, desde que esse se limite a discutir aspectos relacionados à natureza cognitiva, e não diga respeito à execução de créditos líquidos, certos e exigíveis.
18/07/2008
Nova regulamentação traz garantias viáveis ao direito à informação
A busca por maior segurança no mercado de capitais está associada à sua maior transparência. Nesse sentido, a CVM tem aprimorado a sua regulamentação a fim de garantir o maior acesso a informações a todos os investidores. No entanto, é necessário considerar a viabilidade das exigências. Em artigo, o advogado Eduardo Fleury aborda a recente mudança apresentada pela autarquia em relação à identificação de acionistas de companhias abertas.
A busca por maior segurança no mercado de capitais está associada à sua maior transparência. Nesse sentido, a CVM tem aprimorado a sua regulamentação a fim de garantir o maior acesso a informações a todos os investidores. No entanto, é necessário considerar a viabilidade das exigências. Em artigo, o advogado Eduardo Fleury aborda a recente mudança apresentada pela autarquia em relação à identificação de acionistas de companhias abertas.
10/07/2008
Instrumentos de dívidas conversíveis em ações são opção de captação
Depois da abertura de capital de um grande número de empresas, é momento dos administradores identificarem novas opções para obtenção de mais recursos para as companhias. Nesse movimento, uma das alternativas para suprir potenciais necessidades de caixa é o uso de instrumentos de dívidas conversíveis em ações. O advogado Arthur Penteado apresenta, em artigo, aspectos econômicos e jurídicos relevantes dessa opção.
Depois da abertura de capital de um grande número de empresas, é momento dos administradores identificarem novas opções para obtenção de mais recursos para as companhias. Nesse movimento, uma das alternativas para suprir potenciais necessidades de caixa é o uso de instrumentos de dívidas conversíveis em ações. O advogado Arthur Penteado apresenta, em artigo, aspectos econômicos e jurídicos relevantes dessa opção.
10/07/2008
Análise de responsabilidade de auditor externo por danos decorrentes de sua omissão exige parâmetros
A necessidade de oferta de informações e transparência por parte das empresas é tema recorrente. Nesse processo, porém, há um agente fundamental para que esses objetivos sejam atingidos: os auditores externos, profissionais ou empresas que devem checar os dados oferecidos com o uso de instrumentos contábeis e financeiros. Em artigo, o procurador do Banco Central, Marlos Lopes Godinho Erling apresenta alguns dos principais pontos a serem observados para que haja a responsabilização dos auditores externos de instituições financeiras por meio de processo administrativo e a sua devida punição.
A necessidade de oferta de informações e transparência por parte das empresas é tema recorrente. Nesse processo, porém, há um agente fundamental para que esses objetivos sejam atingidos: os auditores externos, profissionais ou empresas que devem checar os dados oferecidos com o uso de instrumentos contábeis e financeiros. Em artigo, o procurador do Banco Central, Marlos Lopes Godinho Erling apresenta alguns dos principais pontos a serem observados para que haja a responsabilização dos auditores externos de instituições financeiras por meio de processo administrativo e a sua devida punição.
24/06/2008
Falta consenso sobre obrigação de publicação de demonstrações financeiras por de sociedades de grande porte
A Lei nº 11.638/07 continua a trazer muitas discussões a respeito das interpretações e entendimentos para as suas disposições. Dentro do debate criado sobre a necessidade ou não das empresas de grande porte passarem a ser obrigadas a publicar e divulgar suas demonstrações financeiras, as advogadas Fabiana Fagundes e Luciana Ernanny Legey fazem uma análise enfocando o processo legislativo que resultou na nova legislação. Uma abordagem que oferece novos elementos para o estudo desse tema.
A Lei nº 11.638/07 continua a trazer muitas discussões a respeito das interpretações e entendimentos para as suas disposições. Dentro do debate criado sobre a necessidade ou não das empresas de grande porte passarem a ser obrigadas a publicar e divulgar suas demonstrações financeiras, as advogadas Fabiana Fagundes e Luciana Ernanny Legey fazem uma análise enfocando o processo legislativo que resultou na nova legislação. Uma abordagem que oferece novos elementos para o estudo desse tema.
20/06/2008
Regulação de Investimentos Estrangeiros Diretos ganha importância com obtenção de Grau de Investimento
Depois de o mercado brasileiro receber a classificação de grau de investimento, a regulação jurídica dos Investimentos Estrangeiros Diretos também ganha relevância. Em artigo, George Niaradi, coordenador do Fórum de Direito e Negócios da Business Scholl São Paulo, apresenta os principais tópicos dos normativos relacionados a esse assunto, para contextualizar a importância da exigência de informações referentes às operações de ingresso desses recursos e garantir um ambiente seguro.
Depois de o mercado brasileiro receber a classificação de grau de investimento, a regulação jurídica dos Investimentos Estrangeiros Diretos também ganha relevância. Em artigo, George Niaradi, coordenador do Fórum de Direito e Negócios da Business Scholl São Paulo, apresenta os principais tópicos dos normativos relacionados a esse assunto, para contextualizar a importância da exigência de informações referentes às operações de ingresso desses recursos e garantir um ambiente seguro.
11/06/2008
Auto-Regulação privada contribui para nova ordem jurídico-econômica dos investimentos
Em artigo, os advogados Flavio M. Rodrigues e Matheus C. Rossi, abordam a evolução da auto-regulação privada, tanto nacional como internacional, que considera o conjunto dessas variáveis para a orientação de seus regulados, e o impacto dessa nova ordem jurídico-econômica nas escolhas feitas por investidores, como os fundos de pensão.
Em artigo, os advogados Flavio M. Rodrigues e Matheus C. Rossi, abordam a evolução da auto-regulação privada, tanto nacional como internacional, que considera o conjunto dessas variáveis para a orientação de seus regulados, e o impacto dessa nova ordem jurídico-econômica nas escolhas feitas por investidores, como os fundos de pensão.
05/06/2008
Auto-Regulação privada combina eficiência com responsabilidade
No desenvolvimento econômico contemporâneo, as diretrizes para os investimentos de recursos têm sido dadas não apenas por aspectos relacionados aos possíveis retornos financeiros. As decisões são cada vez mais norteadas pelas posturas dos agentes econômicos na área da governança corporativa e do desenvolvimento social e do meio-ambiente. Em artigo, os advogados Flavio Martins Rodrigues e Matheus Corredato Rossi, abordam a evolução da auto-regulação privada, tanto nacional como internacional, que considera o conjunto dessas variáveis para a orientação de seus regulados, e o impacto dessa nova ordem jurídico-econômica nas escolhas feitas por investidores, como os fundos de pensão.
No desenvolvimento econômico contemporâneo, as diretrizes para os investimentos de recursos têm sido dadas não apenas por aspectos relacionados aos possíveis retornos financeiros. As decisões são cada vez mais norteadas pelas posturas dos agentes econômicos na área da governança corporativa e do desenvolvimento social e do meio-ambiente. Em artigo, os advogados Flavio Martins Rodrigues e Matheus Corredato Rossi, abordam a evolução da auto-regulação privada, tanto nacional como internacional, que considera o conjunto dessas variáveis para a orientação de seus regulados, e o impacto dessa nova ordem jurídico-econômica nas escolhas feitas por investidores, como os fundos de pensão.
29/05/2008
CVM esclarece alguns aspectos da aplicação da nova legislação para demonstrações financeiras
Há toda uma expectativa do mercado pela aplicação das novas regras referentes à publicação de balanço e das demonstrações financeiras estabelecidas pela Lei nº 11.638/07, principalmente nesse período de transição, durante o ano de 2008. Para esclarecer alguns dos pontos da nova legislação, a CVM acaba de publicar a Instrução nº 469/08. Em artigo, os advogados José Luiz Homem de Mello e Tatiana Mello Guazzelli destacam algumas da principais questões dispostas a partir da regulamentação recém-publicada.
Há toda uma expectativa do mercado pela aplicação das novas regras referentes à publicação de balanço e das demonstrações financeiras estabelecidas pela Lei nº 11.638/07, principalmente nesse período de transição, durante o ano de 2008. Para esclarecer alguns dos pontos da nova legislação, a CVM acaba de publicar a Instrução nº 469/08. Em artigo, os advogados José Luiz Homem de Mello e Tatiana Mello Guazzelli destacam algumas da principais questões dispostas a partir da regulamentação recém-publicada.
29/05/2008
Assembléias Gerais pedem novo modelo de participação
Com a expansão do mercado de capitais e a presença de um novo perfil de companhias abertas, é cada vez mais necessária a participação de seus acionistas em suas tomadas de decisões. Em artigo, o advogado Leonardo Leite apresenta uma análise sobre esse comportamento no recente ciclo de assembléias e comenta a tendência do uso de novos mecanismos para facilitar um maior ativismo em empresas brasileiras.
Com a expansão do mercado de capitais e a presença de um novo perfil de companhias abertas, é cada vez mais necessária a participação de seus acionistas em suas tomadas de decisões. Em artigo, o advogado Leonardo Leite apresenta uma análise sobre esse comportamento no recente ciclo de assembléias e comenta a tendência do uso de novos mecanismos para facilitar um maior ativismo em empresas brasileiras.
13/05/2008
Bolsas têm papel fundamental na sustentação do desenvolvimento do mercado
Depois do movimento do ano de 2007, quando mais de 60 companhias ingressaram na Bovespa e captaram recursos para dar continuidade a seus planos de crescimento, a expectativa agora é em relação a manutenção e desenvolvimento desse mercado. Em artigo, o juiz Carlos Henrique Abrão apresenta um cenário desse processo e localiza a participação das bolsas no mesmo, com a avaliação da necessidade de proteção aos envolvidos nessas operações econômicas.
Depois do movimento do ano de 2007, quando mais de 60 companhias ingressaram na Bovespa e captaram recursos para dar continuidade a seus planos de crescimento, a expectativa agora é em relação a manutenção e desenvolvimento desse mercado. Em artigo, o juiz Carlos Henrique Abrão apresenta um cenário desse processo e localiza a participação das bolsas no mesmo, com a avaliação da necessidade de proteção aos envolvidos nessas operações econômicas.
06/05/2008
"Conselhinho" aceita, em tese, reformar decisões para pior
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o “Conselhinho”, responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos administrativos referentes a discussões do sistema financeiro e do mercado de capitais, tem analisado a possibilidade de piorar as decisões dadas pelo Banco Central ou pela CVM. Em artigo, os advogados Marta Mitico Valente e Fernando Serec apresentam as recentes manifestações feitas pelos conselheiros sobre a questão, além de abordar pontos críticos a respeito do tema.
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o “Conselhinho”, responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos administrativos referentes a discussões do sistema financeiro e do mercado de capitais, tem analisado a possibilidade de piorar as decisões dadas pelo Banco Central ou pela CVM. Em artigo, os advogados Marta Mitico Valente e Fernando Serec apresentam as recentes manifestações feitas pelos conselheiros sobre a questão, além de abordar pontos críticos a respeito do tema.
24/04/2008
Cédulas de Crédito Bancário devem ser regradas pela CVM
Depois de análise feita pelo colegiado da CVM que entendeu que as Cédulas de Crédito Bancário ofertadas publicamente devem obter registro prévio na autarquia, como um valor mobiliário, o debate a respeito desse tema continua. Em artigo, o diretor da Direito GV e advogado Ary Oswaldo Mattos Filho expõe os pontos que fundamentam a sua opinião de que as CCBs, ofertadas publicamente, estão sujeitas ao poder normativo da CVM.
Depois de análise feita pelo colegiado da CVM que entendeu que as Cédulas de Crédito Bancário ofertadas publicamente devem obter registro prévio na autarquia, como um valor mobiliário, o debate a respeito desse tema continua. Em artigo, o diretor da Direito GV e advogado Ary Oswaldo Mattos Filho expõe os pontos que fundamentam a sua opinião de que as CCBs, ofertadas publicamente, estão sujeitas ao poder normativo da CVM.
17/04/2008
Nova legislação obriga limitadas de grande porte a publicar seus balanços
Há um esforço para que a cultura das empresas participantes desse mercado considere cada vez mais a divulgação de suas informações, sejam elas limitadas ou sociedades anônimas. Em artigo, o advogado Modesto Carvalhosa expõe a fundamentação das novas obrigações a serem cumpridas inclusive pelas empresas limitadas de grande porte.
Há um esforço para que a cultura das empresas participantes desse mercado considere cada vez mais a divulgação de suas informações, sejam elas limitadas ou sociedades anônimas. Em artigo, o advogado Modesto Carvalhosa expõe a fundamentação das novas obrigações a serem cumpridas inclusive pelas empresas limitadas de grande porte.
08/04/2008
Prática pode atrair investidores para sociedades de grande porte
Há muita discussão a respeito das modificações apresentada pela Lei nº 11.638/07, em razão de interpretações diferentes de alguns de seus dispositivos. No que se refere à publicação de demonstrações financeiras e a forma de realizá-la, há o debate sobre a exigência ou não desse procedimento para empresas de grande porte, mas que não são abertas. Em artigo, os advogados Ana Paula Terra Caldeira e Lucas Martins Magalhães da Rocha destacam a importância da adoção desse tipo de prática não por conta da legislação, mas pela possibilidade de atração de investidores.
Há muita discussão a respeito das modificações apresentada pela Lei nº 11.638/07, em razão de interpretações diferentes de alguns de seus dispositivos. No que se refere à publicação de demonstrações financeiras e a forma de realizá-la, há o debate sobre a exigência ou não desse procedimento para empresas de grande porte, mas que não são abertas. Em artigo, os advogados Ana Paula Terra Caldeira e Lucas Martins Magalhães da Rocha destacam a importância da adoção desse tipo de prática não por conta da legislação, mas pela possibilidade de atração de investidores.
01/04/2008
Governança em Conselhos de Administração exigem mais que a lei
Ao abordar a governança corporativa de empresas de capital aberto, normalmente, é mencionada a necessidade de compliance, de cumprimento de regras. Com o desenvolvimento do mercado, o que fica cada vez mais evidente é que essas regras não estão limitadas às disposições legais, mas sim a valores adotados pelos operadores do mercado, como a transparência. Em artigo, o advogado Luís Gustavo Miranda de Oliveira, analisa alguns dos pontos que podem ser instituídos por meio de regimentos e outros documentos que garantam a efetividade da adoção de políticas mais amplas de governança pelos conselhos.
Ao abordar a governança corporativa de empresas de capital aberto, normalmente, é mencionada a necessidade de compliance, de cumprimento de regras. Com o desenvolvimento do mercado, o que fica cada vez mais evidente é que essas regras não estão limitadas às disposições legais, mas sim a valores adotados pelos operadores do mercado, como a transparência. Em artigo, o advogado Luís Gustavo Miranda de Oliveira, analisa alguns dos pontos que podem ser instituídos por meio de regimentos e outros documentos que garantam a efetividade da adoção de políticas mais amplas de governança pelos conselhos.
26/03/2008
Informação de insider trading tem caracterização própria
Para garantir o desenvolvimento regular do mercado, com estabilidade e eficiência, o cuidado com a transparência das informações é fundamental. Assim, o combate ao insider trading, ao uso indevido de informação privilegiada, pede a devida construção dos conceitos jurídicos das normas que o sancionam. Em artigo, o advogado Nelson Eizirik analisa a caracterização do insider e de sua regulamentação no Brasil.
Para garantir o desenvolvimento regular do mercado, com estabilidade e eficiência, o cuidado com a transparência das informações é fundamental. Assim, o combate ao insider trading, ao uso indevido de informação privilegiada, pede a devida construção dos conceitos jurídicos das normas que o sancionam. Em artigo, o advogado Nelson Eizirik analisa a caracterização do insider e de sua regulamentação no Brasil.
18/03/2008
Regulação mais flexível democratiza acesso ao mercado de capitais
A busca pelo mercado de capitais para obtenção de recursos não deve ficar restrita às grandes empresas. A partir da flexibilização da regulação para ingresso na Bolsa de Valores de São Paulo, por meio do BOVESPA MAIS, a expectativa é de que o acesso se torne viável às pequenas empresas. Em artigo, os advogados Marcos Saldanha Proença e Felipe Tavares Boechem, apresentam alguns pontos dessa regulação e os seus efeitos práticos.
A busca pelo mercado de capitais para obtenção de recursos não deve ficar restrita às grandes empresas. A partir da flexibilização da regulação para ingresso na Bolsa de Valores de São Paulo, por meio do BOVESPA MAIS, a expectativa é de que o acesso se torne viável às pequenas empresas. Em artigo, os advogados Marcos Saldanha Proença e Felipe Tavares Boechem, apresentam alguns pontos dessa regulação e os seus efeitos práticos.
11/03/2008
Justiça brasileira pede choque de gestão
Em artigo divulgado no Espaço Jurídico Bovespa, publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo, o ex-presidente da seção São Paulo da Ordem dos Advogados de São Paulo, Rubens Approbato Machado, traça um quadro com algumas das dificuldades que impedem o Judiciário brasileiro de cumprir mais efetivamente o seu papel. A morosidade é destaque nessa lista e, segundo o advogado, somente com uma mudança na gestão econômico-administrativa e financeira, será viável um progresso que permita o real acesso à Justiça.
Em artigo divulgado no Espaço Jurídico Bovespa, publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo, o ex-presidente da seção São Paulo da Ordem dos Advogados de São Paulo, Rubens Approbato Machado, traça um quadro com algumas das dificuldades que impedem o Judiciário brasileiro de cumprir mais efetivamente o seu papel. A morosidade é destaque nessa lista e, segundo o advogado, somente com uma mudança na gestão econômico-administrativa e financeira, será viável um progresso que permita o real acesso à Justiça.
05/03/2008
Nova regulação de investimento no exterior dá suporte a desenvolvimento
A Instrução nº 465 da CVM, sobre a possibilidade dos fundos investirem no exterior, traduz o aprimoramento de normas direcionadas a garantir mais confiabilidade dos administradores e gestores de fundos e sinaliza novas oportunidades, com a segurança necessária. Em artigo, a advogada Luiza Rangel de Moraes insere a nova regra no contexto da progressão regulatória do mercado brasileiro e aborda o seu reflexo no desenvolvimento desse segmento econômico.
A Instrução nº 465 da CVM, sobre a possibilidade dos fundos investirem no exterior, traduz o aprimoramento de normas direcionadas a garantir mais confiabilidade dos administradores e gestores de fundos e sinaliza novas oportunidades, com a segurança necessária. Em artigo, a advogada Luiza Rangel de Moraes insere a nova regra no contexto da progressão regulatória do mercado brasileiro e aborda o seu reflexo no desenvolvimento desse segmento econômico.
28/02/2008
Avanço de regulação e redução de riscos estimulam securitização imobiliária
O mercado de capitais tem ofertado novos instrumentos para captação de recursos em diversas áreas. No setor imobiliário, a securitização de créditos imobiliários com a emissão e distribuição pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) tem cumprido esse papel. Em artigo, a advogada Vanessa Constantino Brenneke expõe um cenário da evolução da regulamentação dessas operações e aborda alguns mecanismos que mitigam os seus riscos - questões que permitem o crescimento das securitizações e um bom reflexo para o setor imobiliário.
O mercado de capitais tem ofertado novos instrumentos para captação de recursos em diversas áreas. No setor imobiliário, a securitização de créditos imobiliários com a emissão e distribuição pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) tem cumprido esse papel. Em artigo, a advogada Vanessa Constantino Brenneke expõe um cenário da evolução da regulamentação dessas operações e aborda alguns mecanismos que mitigam os seus riscos - questões que permitem o crescimento das securitizações e um bom reflexo para o setor imobiliário.
22/02/2008
Instrução flexibiliza exigência de identificação de beneficiários finais de operações
A discussão a respeito da necessidade de identificação do chamado final beneficial owner _ o beneficiário final das operações feitas no mercado financerio _ por parte das instituições do setor ganhou mais um componente. A CVM editou a Instrução nº 463/08 com disposições que podem ser consideradas formas de flexibilização das exigências de identificação. Em artigo, os advogados Bruno Balduccini e Karen Ferraz de Aguiar Schiavon analisam e contextualizam o norma recém publicada.
A discussão a respeito da necessidade de identificação do chamado final beneficial owner _ o beneficiário final das operações feitas no mercado financerio _ por parte das instituições do setor ganhou mais um componente. A CVM editou a Instrução nº 463/08 com disposições que podem ser consideradas formas de flexibilização das exigências de identificação. Em artigo, os advogados Bruno Balduccini e Karen Ferraz de Aguiar Schiavon analisam e contextualizam o norma recém publicada.
18/02/2008
Nota Promissória é alternativa jurídico-econômica para captação
O mercado oferece muitos instrumentos para captação de recursos. A cultura corporativa brasileira avança cada vez mais para novas opções além da tomada de financiamento junto a instituições financeiras. Em artigo, a advogada Maysa Fischer apresenta um cenário sobre questões jurídicas e econômicas do uso da nota promissória como forma de obtenção de recursos.
O mercado oferece muitos instrumentos para captação de recursos. A cultura corporativa brasileira avança cada vez mais para novas opções além da tomada de financiamento junto a instituições financeiras. Em artigo, a advogada Maysa Fischer apresenta um cenário sobre questões jurídicas e econômicas do uso da nota promissória como forma de obtenção de recursos.
07/02/2008
Jurisprudência e doutrina limitam aplicação da repercussão geral
A repercussão geral, enquanto requisito para admissão de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, começa a ter seus parâmetros estabelecidos por meio de doutrina e jurisprudência. Regulamentado em 2006, esse instituto tem por objetivo restringir o número de processos que o STF deve analisar. Dessa maneira há uma valorização do papel do próprio tribunal e da importância dos casos julgados ali. Em artigo, os advogados Maina Novello Siqueira e Marcello Castro, expõem pontos relevantes da repercussão geral, principalmente em relação à construção dos conceitos que envolve o seu uso.
A repercussão geral, enquanto requisito para admissão de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, começa a ter seus parâmetros estabelecidos por meio de doutrina e jurisprudência. Regulamentado em 2006, esse instituto tem por objetivo restringir o número de processos que o STF deve analisar. Dessa maneira há uma valorização do papel do próprio tribunal e da importância dos casos julgados ali. Em artigo, os advogados Maina Novello Siqueira e Marcello Castro, expõem pontos relevantes da repercussão geral, principalmente em relação à construção dos conceitos que envolve o seu uso.
30/01/2008
As novas regras de combate à lavagem alinham política às recomendações internacionais
A CVM divulgou recentemente a Instrução CVM nº 463, de 08 de janeiro de 2008, que altera as normas que coíbem crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, anteriormente instituídas pela Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, e também estabelece novas disposições acerca dos procedimentos a serem cumpridos para o acompanhamento de operações realizadas por pessoas politicamente expostas.
A CVM divulgou recentemente a Instrução CVM nº 463, de 08 de janeiro de 2008, que altera as normas que coíbem crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, anteriormente instituídas pela Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, e também estabelece novas disposições acerca dos procedimentos a serem cumpridos para o acompanhamento de operações realizadas por pessoas politicamente expostas.
23/01/2008
Governança Corporativa ingressa em novo momento no mercado brasileiro
A adoção de uma gestão direcionada pela governança corporativa por grande parte das empresas ingressantes na Bolsa de Valores de São Paulo fez toda a diferença para atrair os investidores. Agora, pode-se dizer que haverá uma nova fase em que serão testados alguns dos procedimentos das companhias e que colocarão à prova a extensão da efetividade da governança e a sua possibilidade de colaborar na administração das empresas, mesmo em momentos econômicos adversos. O advogado Leonardo Leite traça um breve histórico da instituição no mercado nacional e comenta as expectativas para esse ano.
A adoção de uma gestão direcionada pela governança corporativa por grande parte das empresas ingressantes na Bolsa de Valores de São Paulo fez toda a diferença para atrair os investidores. Agora, pode-se dizer que haverá uma nova fase em que serão testados alguns dos procedimentos das companhias e que colocarão à prova a extensão da efetividade da governança e a sua possibilidade de colaborar na administração das empresas, mesmo em momentos econômicos adversos. O advogado Leonardo Leite traça um breve histórico da instituição no mercado nacional e comenta as expectativas para esse ano.
15/01/2008
Estruturas ainda dificultam efetividade de direitos de investidores
A busca pelo cumprimento de direitos de investidores no mercado de capitais normalmente é relacionada ao Judiciário e à Comissão de Valores Mobiliários. Em artigo, a professora Viviane Muller Prado estende essa análise para detectar outros motivos que ainda contribuem para a dificuldade do enforcement nessa área. A política legislativa, que confere direitos e legitimidade para que os direitos possam ser pedidos, é um dos elementos que pode colaborar na compreensão da dificuldade em ser obtido, no mercado brasileiro, um grau mais elevado de procura da efetividade de uma regra.
A busca pelo cumprimento de direitos de investidores no mercado de capitais normalmente é relacionada ao Judiciário e à Comissão de Valores Mobiliários. Em artigo, a professora Viviane Muller Prado estende essa análise para detectar outros motivos que ainda contribuem para a dificuldade do enforcement nessa área. A política legislativa, que confere direitos e legitimidade para que os direitos possam ser pedidos, é um dos elementos que pode colaborar na compreensão da dificuldade em ser obtido, no mercado brasileiro, um grau mais elevado de procura da efetividade de uma regra.
03/01/2008
Padrões de comportamento limitam responsabilidade de administrador
Com a ampliação da autonomia dos administradores na tomada de decisões das companhias, o debate sobre os limites de suas responsabilidades ganha mais relevância. Em artigo, a advogada Larissa Teixeira apresenta um levantamento da jurisprudência americana sobre alguns pontos relacionados aos padrões de comportamentos exigíveis desses profissionais e que podem colaborar na definição de elementos referentes aos deveres dos administradores no Brasil.
Com a ampliação da autonomia dos administradores na tomada de decisões das companhias, o debate sobre os limites de suas responsabilidades ganha mais relevância. Em artigo, a advogada Larissa Teixeira apresenta um levantamento da jurisprudência americana sobre alguns pontos relacionados aos padrões de comportamentos exigíveis desses profissionais e que podem colaborar na definição de elementos referentes aos deveres dos administradores no Brasil.
27/12/2007
Aplicação do CDC aos bancos tem limite definido
O Poder Judiciário tem papel relevante nas discussões sobre a redução de taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras e seus clientes, com fundamento nas normas de proteção e defesa do consumidor. O juiz Wendell Karielli Guedes Simplício faz uma análise de como deve ser interpretada a questão a partir do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.591, complementada pela decisão dos embargos de declaração.
O Poder Judiciário tem papel relevante nas discussões sobre a redução de taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras e seus clientes, com fundamento nas normas de proteção e defesa do consumidor. O juiz Wendell Karielli Guedes Simplício faz uma análise de como deve ser interpretada a questão a partir do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.591, complementada pela decisão dos embargos de declaração.
18/12/2007
Experiência de combate ao uso de informação privilegiada melhora ambiente
A presença de insiders trandings em diferentes mercados de capitais _ americano, europeu, brasileiro _ não é novidade. No entanto, em artigo, o advogado e professor Plínio Shiguematsu destaca alguns diferenciais da atual conjuntura nacional, além de traçar um panorama dos recentes casos investigados no país e das interpretações legais que estão sendo desenvolvidas no Brasil e em outros países.
A presença de insiders trandings em diferentes mercados de capitais _ americano, europeu, brasileiro _ não é novidade. No entanto, em artigo, o advogado e professor Plínio Shiguematsu destaca alguns diferenciais da atual conjuntura nacional, além de traçar um panorama dos recentes casos investigados no país e das interpretações legais que estão sendo desenvolvidas no Brasil e em outros países.
12/12/2007
Due Diligence garante ponderação de riscos antes de operação
A transparência e segurança para a realização de investimentos e transações empresariais ganham relevância no cenário atual. Em artigo, os advogados Fernando de Melo Gomes, Ana Paula Terra Caldeira e Sandra Neves analisam a importância do processo de due diligence para a efetiva avaliação de informações sobre as empresas que estão envolvidas em negociações societárias. A partir da ponderação dos riscos decorrentes da situação jurídica e contábil de uma companhia, será possível pautar a elaboração dos instrumentos definitivos para concretização da operação e fixação de preços.
A transparência e segurança para a realização de investimentos e transações empresariais ganham relevância no cenário atual. Em artigo, os advogados Fernando de Melo Gomes, Ana Paula Terra Caldeira e Sandra Neves analisam a importância do processo de due diligence para a efetiva avaliação de informações sobre as empresas que estão envolvidas em negociações societárias. A partir da ponderação dos riscos decorrentes da situação jurídica e contábil de uma companhia, será possível pautar a elaboração dos instrumentos definitivos para concretização da operação e fixação de preços.
05/12/2007
Transparência pode restringir acesso ao mercado
A Comissão de Valores Imobiliários (CVM) divulgou, no último mês de setembro, sua Deliberação nº 525 que instituiu a obrigatoriedade de as companhias que solicitarem o registro para emissão pública de ações ou para a negociação de suas ações na bolsa ou no mercado de balcão.
A Comissão de Valores Imobiliários (CVM) divulgou, no último mês de setembro, sua Deliberação nº 525 que instituiu a obrigatoriedade de as companhias que solicitarem o registro para emissão pública de ações ou para a negociação de suas ações na bolsa ou no mercado de balcão.
30/11/2007
Reorganizações Societárias pedem alternativa de proteção às minorias
As dificuldades em operações de reorganização societária não são conseqüência apenas de situações que envolvem interesses em oposição. Em muitas fusões, cisões e incorporações, por exemplo, um mesmo controlador pode estar presente em várias sociedades relacionadas à reorganização. Em artigo, a advogada Monique Mavignier, levanta a questão e propõe algumas soluções, além de analisá-las.
As dificuldades em operações de reorganização societária não são conseqüência apenas de situações que envolvem interesses em oposição. Em muitas fusões, cisões e incorporações, por exemplo, um mesmo controlador pode estar presente em várias sociedades relacionadas à reorganização. Em artigo, a advogada Monique Mavignier, levanta a questão e propõe algumas soluções, além de analisá-las.
22/11/2007
Governo pode facilitar acesso de estrangeiros a instituições financeiras listadas em bolsa
A participação de estrangeiros no capital de instituições financeiras brasileiras sempre foi objeto de discussões. Em artigo, o advogado Ricardo Simões Russo analisa a proposta do CMN (Conselho Monetário Nacional) de flexibilizar a aquisição por estrangeiros de ações ordinárias de emissão de instituições de capital aberto com ações listadas em bolsa, no atual cenário do mercado de capitais nacional em que são crescentes as oportunidades aos bancos para obtenção de captação.
A participação de estrangeiros no capital de instituições financeiras brasileiras sempre foi objeto de discussões. Em artigo, o advogado Ricardo Simões Russo analisa a proposta do CMN (Conselho Monetário Nacional) de flexibilizar a aquisição por estrangeiros de ações ordinárias de emissão de instituições de capital aberto com ações listadas em bolsa, no atual cenário do mercado de capitais nacional em que são crescentes as oportunidades aos bancos para obtenção de captação.
21/11/2007
Estrutura de empresas familiares exige acerto nas relações antes de ida a mercado
Muitas empresas familiares estão listadas na Bovespa e muitas outras têm esse objetivo. No entanto, além de todos os cuidados e preparativos realizados para o ingresso no mercado e a abertura de capital, no caso dessas empresas, a nova estrutura societária e suas regras exigem que as relações também sofram ajustes, antes que as operações se concretizem. Em artigo, o advogado Luiz Kignel analisa algumas necessidades desse segmento no processo de IPO.
Muitas empresas familiares estão listadas na Bovespa e muitas outras têm esse objetivo. No entanto, além de todos os cuidados e preparativos realizados para o ingresso no mercado e a abertura de capital, no caso dessas empresas, a nova estrutura societária e suas regras exigem que as relações também sofram ajustes, antes que as operações se concretizem. Em artigo, o advogado Luiz Kignel analisa algumas necessidades desse segmento no processo de IPO.
05/11/2007
Controle disperso dá novo significado a acordo de minoritários
O novo perfil do mercado de capitais brasileiro, com uma maior dispersão do controle entre acionistas nas empresas, permite novos alinhamentos de interesses. A figura do acordo de acionistas entre minoritários possui mais chances de se tornar um mecanismo com maior interferência na vida societária. Os advogados Cláudia Gabriela Falcão Vieira e Guilherme de Oliveira Santos, em artigo, descrevem algumas possibilidades e analisam os possíveis impactos.
O novo perfil do mercado de capitais brasileiro, com uma maior dispersão do controle entre acionistas nas empresas, permite novos alinhamentos de interesses. A figura do acordo de acionistas entre minoritários possui mais chances de se tornar um mecanismo com maior interferência na vida societária. Os advogados Cláudia Gabriela Falcão Vieira e Guilherme de Oliveira Santos, em artigo, descrevem algumas possibilidades e analisam os possíveis impactos.
25/10/2007
Riscos do mercado de capitais podem ser atenuados com seguro
Com o atual crescimento do mercado de capitais brasileiro e o grande volume de ofertas públicas de ações, alguns agentes começam a perceber o risco potencial a que se expõem nessas operações, pois podem ser responsabilizados por diversos aspectos. Usual em outros países, a apólice de responsabilidade civil para essas circunstâncias não demorou a chegar no Brasil, oferecida pelas seguradoras. Em artigo, os advogados Marcelo Mansur Haddad e Julia Santoro de Camargo analisam a adaptação dessa proteção às necessidades brasileiras e a sua extensão.
Com o atual crescimento do mercado de capitais brasileiro e o grande volume de ofertas públicas de ações, alguns agentes começam a perceber o risco potencial a que se expõem nessas operações, pois podem ser responsabilizados por diversos aspectos. Usual em outros países, a apólice de responsabilidade civil para essas circunstâncias não demorou a chegar no Brasil, oferecida pelas seguradoras. Em artigo, os advogados Marcelo Mansur Haddad e Julia Santoro de Camargo analisam a adaptação dessa proteção às necessidades brasileiras e a sua extensão.
10/10/2007
Regras de preservação de controle difuso podem ter limites
Com o crescimento do número de empresas de controle difuso, surgem mais dúvidas sobre os limites que devem existir quanto ao conteúdo de regras, dispostas em seus estatutos, que buscam evitar a concentração de controle. Em artigo, o advogado Augusto Carneiro de Oliveira Filho questiona até que ponto essas regras são legítimas e se podem, futuramente, ser entendidas como abusivas.
Com o crescimento do número de empresas de controle difuso, surgem mais dúvidas sobre os limites que devem existir quanto ao conteúdo de regras, dispostas em seus estatutos, que buscam evitar a concentração de controle. Em artigo, o advogado Augusto Carneiro de Oliveira Filho questiona até que ponto essas regras são legítimas e se podem, futuramente, ser entendidas como abusivas.
02/10/2007
Súmulas do CADE significam mais segurança ao mercado brasileiro
Enquanto não há a aprovação da legislação que poderá modificar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), o CADE (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência) edita súmulas que têm servido de orientação para os agentes do mercado. Em artigo, os advogados Leonardo P. da Rocha e Silva e Daniel Costa Rebello analisam os efeitos da Súmula 1, que dispõe sobre o critério do faturamento para submissão de operações à análise do CADE: e os termos da Súmula 2, editada no final do último mês de agosto, que esclarece sobre quais são as operações de aquisição de participações minoritárias pelo sócio majoritário em que há, ou não, a necessidade de avaliação pelo CADE.
Enquanto não há a aprovação da legislação que poderá modificar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), o CADE (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência) edita súmulas que têm servido de orientação para os agentes do mercado. Em artigo, os advogados Leonardo P. da Rocha e Silva e Daniel Costa Rebello analisam os efeitos da Súmula 1, que dispõe sobre o critério do faturamento para submissão de operações à análise do CADE: e os termos da Súmula 2, editada no final do último mês de agosto, que esclarece sobre quais são as operações de aquisição de participações minoritárias pelo sócio majoritário em que há, ou não, a necessidade de avaliação pelo CADE.
25/09/2007
Norma esclarece as situações para aplicação cumulativa de multas
Enquanto as multas cominatórias servem como meio de coerção para que um agente do mercado cumpra, tempestivamente, um determinado dever de conduta, as multas de caráter punitivo são aplicadas como resultado de processos sancionadores. Em artigo, as advogadas Elaine Palmer e Fernanda Pereira Carneiro explicam como a nova regulamentação da CVM explicitou, de maneira mais clara e segura, as situações em que é possível a aplicação dos dois tipos de multas de maneira cumulativa.
Enquanto as multas cominatórias servem como meio de coerção para que um agente do mercado cumpra, tempestivamente, um determinado dever de conduta, as multas de caráter punitivo são aplicadas como resultado de processos sancionadores. Em artigo, as advogadas Elaine Palmer e Fernanda Pereira Carneiro explicam como a nova regulamentação da CVM explicitou, de maneira mais clara e segura, as situações em que é possível a aplicação dos dois tipos de multas de maneira cumulativa.
19/09/2007
Relação de investidores com administradores exige avanço nas práticas
A participação cada vez mais ativa dos investidores minoritários nas companhias confere maior importância à relação desses acionistas com os administradores. Em artigo, o advogado Luís Rodolfo Cruz e Creuz, dispõe alguns dos pontos que considera ser de maior relevância sobre esse tema e aborda algumas possibilidades de regulamentação, além das previstas em legislação.
A participação cada vez mais ativa dos investidores minoritários nas companhias confere maior importância à relação desses acionistas com os administradores. Em artigo, o advogado Luís Rodolfo Cruz e Creuz, dispõe alguns dos pontos que considera ser de maior relevância sobre esse tema e aborda algumas possibilidades de regulamentação, além das previstas em legislação.
11/09/2007
Configuração de abuso de poder exige fiscalização ativa
Nos dispositivos aplicáveis às sociedades limitadas não há referência ao sócio controlador, no intuito de regulamentar o exercício de suas atividades. Não obstante, a doutrina brasileira, por hábito, faz menção a esta classe no que tange às sociedades limitadas quando versa sobre ao seu banimento pelos demais sócios.
Nos dispositivos aplicáveis às sociedades limitadas não há referência ao sócio controlador, no intuito de regulamentar o exercício de suas atividades. Não obstante, a doutrina brasileira, por hábito, faz menção a esta classe no que tange às sociedades limitadas quando versa sobre ao seu banimento pelos demais sócios.
30/08/2007
Aplicação da Análise Econômica do Direito exige adaptação ao sistema brasileiro
O estudo de fatos jurídicos com a aplicação de ferramentas e da lógica econômica ganha espaço no Brasil. No entanto, a transposição da chamada Análise Econômica do Direito ( Law and Economics), que tem origem nos Estados Unidos, para as pesquisas e aplicações no Brasil, exige atenção para as diferenças do sistema jurídico nacional. Em artigo, o professor e advogado Fábio Tokars, relata as dificuldades dessa passagem, sem deixar de enfocar a importância do uso dessa metodologia ao estudo do Direito brasileiro.
O estudo de fatos jurídicos com a aplicação de ferramentas e da lógica econômica ganha espaço no Brasil. No entanto, a transposição da chamada Análise Econômica do Direito ( Law and Economics), que tem origem nos Estados Unidos, para as pesquisas e aplicações no Brasil, exige atenção para as diferenças do sistema jurídico nacional. Em artigo, o professor e advogado Fábio Tokars, relata as dificuldades dessa passagem, sem deixar de enfocar a importância do uso dessa metodologia ao estudo do Direito brasileiro.
24/08/2007
Regulamentação traz avanço para globalização do setor de fundos
O crescimento da indústria de fundos no Brasil tem exigido o aprimoramento de sua regulamentação. Em artigo, a advogada Luiza Rangel de Moraes analisa as recentes regras criadas para viabilizar a aplicação de recursos desses fundos no mercado externo e avalia a sua importância no avanço da globalização desse setor.
O crescimento da indústria de fundos no Brasil tem exigido o aprimoramento de sua regulamentação. Em artigo, a advogada Luiza Rangel de Moraes analisa as recentes regras criadas para viabilizar a aplicação de recursos desses fundos no mercado externo e avalia a sua importância no avanço da globalização desse setor.
22/08/2007
STJ confere segurança jurídica ao ambiente institucional
Não são poucos os casos em que o mundo empresarial tem que conviver com mudanças de regras no meio do jogo. Em artigo, o advogado Daniel de Magalhães Pimenta, comenta uma decisão recente do STJ que impediu a aplicação de norma tributária de forma retroativa e evitou novas perdas para empresas com direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos.
Não são poucos os casos em que o mundo empresarial tem que conviver com mudanças de regras no meio do jogo. Em artigo, o advogado Daniel de Magalhães Pimenta, comenta uma decisão recente do STJ que impediu a aplicação de norma tributária de forma retroativa e evitou novas perdas para empresas com direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos.
15/08/2007
Nova legislação para execução contribui para inovação em contratos
A efetividade e a rapidez nos processos judiciais são questões de relevância nos debates jurídicos e econômicos. Em artigo, os advogados Elias Marques de Medeiros Neto e Mario Felippe de Lemos Gelli apresentam, a partir das reformas legislativas feitas recentemente no Código de Processo Civil, idéias para inovações em contratos com o objetivo de ampliar as possibilidades de melhores resultados nas execuções de títulos extrajudiciais.
A efetividade e a rapidez nos processos judiciais são questões de relevância nos debates jurídicos e econômicos. Em artigo, os advogados Elias Marques de Medeiros Neto e Mario Felippe de Lemos Gelli apresentam, a partir das reformas legislativas feitas recentemente no Código de Processo Civil, idéias para inovações em contratos com o objetivo de ampliar as possibilidades de melhores resultados nas execuções de títulos extrajudiciais.
08/08/2007
Mecanismos de defesa contra ofertas hostis precisam passar por testes no Brasil
As chamadas poison pills _ mecanismos de defesa contra a tomada hostil de aquisição do controle de empresas de capital pulverizado _ não chegaram a ser testadas no Brasil. Em artigo, o juiz Wendell Karielli Guedes Simplício apresenta um quadro geral sobre o grau de dispersão acionária das companhias brasileiras e propõe uma reflexão sobre a necessidade dos mecanismos de defesa contra ofertas hostis precisarem ser analisados efetivamente pelo Judiciário brasileiro.
As chamadas poison pills _ mecanismos de defesa contra a tomada hostil de aquisição do controle de empresas de capital pulverizado _ não chegaram a ser testadas no Brasil. Em artigo, o juiz Wendell Karielli Guedes Simplício apresenta um quadro geral sobre o grau de dispersão acionária das companhias brasileiras e propõe uma reflexão sobre a necessidade dos mecanismos de defesa contra ofertas hostis precisarem ser analisados efetivamente pelo Judiciário brasileiro.
31/07/2007
Medida da Receita impacta em operações no mercado
O Ato Declaratório Interpretativo nº 07 da Receita Federal trouxe conseqüências para operações antes utilizadas freqüentemente no mercado. Em artigo, o advogado Samir Choaib, explica de que maneira o impedimento na postergação do pagamento do Imposto de Renda, que passou a incidir na entrega de títulos para integralização de cotas de fundos e não mais no momento em que os investidores resgatam as suas aplicações, influenciou em movimentações nessa área.
O Ato Declaratório Interpretativo nº 07 da Receita Federal trouxe conseqüências para operações antes utilizadas freqüentemente no mercado. Em artigo, o advogado Samir Choaib, explica de que maneira o impedimento na postergação do pagamento do Imposto de Renda, que passou a incidir na entrega de títulos para integralização de cotas de fundos e não mais no momento em que os investidores resgatam as suas aplicações, influenciou em movimentações nessa área.
20/05/2007
Assembléias Gerais pedem novo modelo de participação
Com a expansão do mercado de capitais e a presença de um novo perfil de companhias abertas, é cada vez mais necessária a participação de seus acionistas em suas tomadas de decisões. Em artigo, o advogado Leonardo Leite apresenta uma análise sobre esse comportamento no recente ciclo de assembléias e comenta a tendência do uso de novos mecanismos para facilitar um maior ativismo em empresas brasileiras.
Com a expansão do mercado de capitais e a presença de um novo perfil de companhias abertas, é cada vez mais necessária a participação de seus acionistas em suas tomadas de decisões. Em artigo, o advogado Leonardo Leite apresenta uma análise sobre esse comportamento no recente ciclo de assembléias e comenta a tendência do uso de novos mecanismos para facilitar um maior ativismo em empresas brasileiras.
13/05/2007
Bolsas têm papel fundamental na sustentação do desenvolvimento do mercado
Depois do movimento do ano de 2007, quando mais de 60 companhias ingressaram na Bovespa e captaram recursos para dar continuidade a seus planos de crescimento, a expectativa agora é em relação a manutenção e desenvolvimento desse mercado. Em artigo, o juiz Carlos Henrique Abrão apresenta um cenário desse processo e localiza a participação das bolsas no mesmo, com a avaliação da necessidade de proteção aos envolvidos nessas operações econômicas.
Depois do movimento do ano de 2007, quando mais de 60 companhias ingressaram na Bovespa e captaram recursos para dar continuidade a seus planos de crescimento, a expectativa agora é em relação a manutenção e desenvolvimento desse mercado. Em artigo, o juiz Carlos Henrique Abrão apresenta um cenário desse processo e localiza a participação das bolsas no mesmo, com a avaliação da necessidade de proteção aos envolvidos nessas operações econômicas.
06/05/2007
"Conselhinho" aceita, em tese, reformar decisões para pior
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o “Conselhinho”, responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos administrativos referentes a discussões do sistema financeiro e do mercado de capitais, tem analisado a possibilidade de piorar as decisões dadas pelo Banco Central ou pela CVM. Em artigo, os advogados Marta Mitico Valente e Fernando Serec apresentam as recentes manifestações feitas pelos conselheiros sobre a questão, além de abordar pontos críticos a respeito do tema.
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o “Conselhinho”, responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos administrativos referentes a discussões do sistema financeiro e do mercado de capitais, tem analisado a possibilidade de piorar as decisões dadas pelo Banco Central ou pela CVM. Em artigo, os advogados Marta Mitico Valente e Fernando Serec apresentam as recentes manifestações feitas pelos conselheiros sobre a questão, além de abordar pontos críticos a respeito do tema.
24/04/2007
Cédulas de Crédito Bancário devem ser regradas pela CVM
Depois de análise feita pelo colegiado da CVM que entendeu que as Cédulas de Crédito Bancário ofertadas publicamente devem obter registro prévio na autarquia, como um valor mobiliário, o debate a respeito desse tema continua. Em artigo, o diretor da Direito GV e advogado Ary Oswaldo Mattos Filho expõe os pontos que fundamentam a sua opinião de que as CCBs, ofertadas publicamente, estão sujeitas ao poder normativo da CVM.
Depois de análise feita pelo colegiado da CVM que entendeu que as Cédulas de Crédito Bancário ofertadas publicamente devem obter registro prévio na autarquia, como um valor mobiliário, o debate a respeito desse tema continua. Em artigo, o diretor da Direito GV e advogado Ary Oswaldo Mattos Filho expõe os pontos que fundamentam a sua opinião de que as CCBs, ofertadas publicamente, estão sujeitas ao poder normativo da CVM.
17/04/2007
Nova legislação obriga limitadas de grande porte a publicar seus balanços
Há um esforço para que a cultura das empresas participantes desse mercado considere cada vez mais a divulgação de suas informações, sejam elas limitadas ou sociedades anônimas. Em artigo, o advogado Modesto Carvalhosa expõe a fundamentação das novas obrigações a serem cumpridas inclusive pelas empresas limitadas de grande porte.
Há um esforço para que a cultura das empresas participantes desse mercado considere cada vez mais a divulgação de suas informações, sejam elas limitadas ou sociedades anônimas. Em artigo, o advogado Modesto Carvalhosa expõe a fundamentação das novas obrigações a serem cumpridas inclusive pelas empresas limitadas de grande porte.
08/04/2007
Prática pode atrair investidores para sociedades de grande porte
Há muita discussão a respeito das modificações apresentada pela Lei nº 11.638/07, em razão de interpretações diferentes de alguns de seus dispositivos. No que se refere à publicação de demonstrações financeiras e a forma de realizá-la, há o debate sobre a exigência ou não desse procedimento para empresas de grande porte, mas que não são abertas. Em artigo, os advogados Ana Paula Terra Caldeira e Lucas Martins Magalhães da Rocha destacam a importância da adoção desse tipo de prática não por conta da legislação, mas pela possibilidade de atração de investidores.
Há muita discussão a respeito das modificações apresentada pela Lei nº 11.638/07, em razão de interpretações diferentes de alguns de seus dispositivos. No que se refere à publicação de demonstrações financeiras e a forma de realizá-la, há o debate sobre a exigência ou não desse procedimento para empresas de grande porte, mas que não são abertas. Em artigo, os advogados Ana Paula Terra Caldeira e Lucas Martins Magalhães da Rocha destacam a importância da adoção desse tipo de prática não por conta da legislação, mas pela possibilidade de atração de investidores.
01/04/2007
Governança em Conselhos de Administração exigem mais que a lei
Ao abordar a governança corporativa de empresas de capital aberto, normalmente, é mencionada a necessidade de compliance, de cumprimento de regras. Com o desenvolvimento do mercado, o que fica cada vez mais evidente é que essas regras não estão limitadas às disposições legais, mas sim a valores adotados pelos operadores do mercado, como a transparência. Em artigo, o advogado Luís Gustavo Miranda de Oliveira, analisa alguns dos pontos que podem ser instituídos por meio de regimentos e outros documentos que garantam a efetividade da adoção de políticas mais amplas de governança pelos conselhos.
Ao abordar a governança corporativa de empresas de capital aberto, normalmente, é mencionada a necessidade de compliance, de cumprimento de regras. Com o desenvolvimento do mercado, o que fica cada vez mais evidente é que essas regras não estão limitadas às disposições legais, mas sim a valores adotados pelos operadores do mercado, como a transparência. Em artigo, o advogado Luís Gustavo Miranda de Oliveira, analisa alguns dos pontos que podem ser instituídos por meio de regimentos e outros documentos que garantam a efetividade da adoção de políticas mais amplas de governança pelos conselhos.
26/03/2007
Informação de insider trading tem caracterização própria
Para garantir o desenvolvimento regular do mercado, com estabilidade e eficiência, o cuidado com a transparência das informações é fundamental. Assim, o combate ao insider trading, ao uso indevido de informação privilegiada, pede a devida construção dos conceitos jurídicos das normas que o sancionam. Em artigo, o advogado Nelson Eizirik analisa a caracterização do insider e de sua regulamentação no Brasil.
Para garantir o desenvolvimento regular do mercado, com estabilidade e eficiência, o cuidado com a transparência das informações é fundamental. Assim, o combate ao insider trading, ao uso indevido de informação privilegiada, pede a devida construção dos conceitos jurídicos das normas que o sancionam. Em artigo, o advogado Nelson Eizirik analisa a caracterização do insider e de sua regulamentação no Brasil.
18/03/2007
Regulação mais flexível democratiza acesso ao mercado de capitais
A busca pelo mercado de capitais para obtenção de recursos não deve ficar restrita às grandes empresas. A partir da flexibilização da regulação para ingresso na Bolsa de Valores de São Paulo, por meio do BOVESPA MAIS, a expectativa é de que o acesso se torne viável às pequenas empresas. Em artigo, os advogados Marcos Saldanha Proença e Felipe Tavares Boechem, apresentam alguns pontos dessa regulação e os seus efeitos práticos.
A busca pelo mercado de capitais para obtenção de recursos não deve ficar restrita às grandes empresas. A partir da flexibilização da regulação para ingresso na Bolsa de Valores de São Paulo, por meio do BOVESPA MAIS, a expectativa é de que o acesso se torne viável às pequenas empresas. Em artigo, os advogados Marcos Saldanha Proença e Felipe Tavares Boechem, apresentam alguns pontos dessa regulação e os seus efeitos práticos.
11/03/2007
Justiça brasileira pede choque de gestão
Em artigo divulgado no Espaço Jurídico Bovespa, publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo, o ex-presidente da seção São Paulo da Ordem dos Advogados de São Paulo, Rubens Approbato Machado, traça um quadro com algumas das dificuldades que impedem o Judiciário brasileiro de cumprir mais efetivamente o seu papel. A morosidade é destaque nessa lista e, segundo o advogado, somente com uma mudança na gestão econômico-administrativa e financeira, será viável um progresso que permita o real acesso à Justiça.
Em artigo divulgado no Espaço Jurídico Bovespa, publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo, o ex-presidente da seção São Paulo da Ordem dos Advogados de São Paulo, Rubens Approbato Machado, traça um quadro com algumas das dificuldades que impedem o Judiciário brasileiro de cumprir mais efetivamente o seu papel. A morosidade é destaque nessa lista e, segundo o advogado, somente com uma mudança na gestão econômico-administrativa e financeira, será viável um progresso que permita o real acesso à Justiça.
05/03/2007
Nova regulação de investimento no exterior dá suporte a desenvolvimento
A Instrução nº 465 da CVM, sobre a possibilidade dos fundos investirem no exterior, traduz o aprimoramento de normas direcionadas a garantir mais confiabilidade dos administradores e gestores de fundos e sinaliza novas oportunidades, com a segurança necessária. Em artigo, a advogada Luiza Rangel de Moraes insere a nova regra no contexto da progressão regulatória do mercado brasileiro e aborda o seu reflexo no desenvolvimento desse segmento econômico.
A Instrução nº 465 da CVM, sobre a possibilidade dos fundos investirem no exterior, traduz o aprimoramento de normas direcionadas a garantir mais confiabilidade dos administradores e gestores de fundos e sinaliza novas oportunidades, com a segurança necessária. Em artigo, a advogada Luiza Rangel de Moraes insere a nova regra no contexto da progressão regulatória do mercado brasileiro e aborda o seu reflexo no desenvolvimento desse segmento econômico.
28/02/2007
Avanço de regulação e redução de riscos estimulam securitização imobiliária
O mercado de capitais tem ofertado novos instrumentos para captação de recursos em diversas áreas. No setor imobiliário, a securitização de créditos imobiliários com a emissão e distribuição pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) tem cumprido esse papel. Em artigo, a advogada Vanessa Constantino Brenneke expõe um cenário da evolução da regulamentação dessas operações e aborda alguns mecanismos que mitigam os seus riscos - questões que permitem o crescimento das securitizações e um bom reflexo para o setor imobiliário.
O mercado de capitais tem ofertado novos instrumentos para captação de recursos em diversas áreas. No setor imobiliário, a securitização de créditos imobiliários com a emissão e distribuição pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) tem cumprido esse papel. Em artigo, a advogada Vanessa Constantino Brenneke expõe um cenário da evolução da regulamentação dessas operações e aborda alguns mecanismos que mitigam os seus riscos - questões que permitem o crescimento das securitizações e um bom reflexo para o setor imobiliário.
22/02/2007
Instrução flexibiliza exigência de identificação de beneficiários finais de operações
A discussão a respeito da necessidade de identificação do chamado final beneficial owner _ o beneficiário final das operações feitas no mercado financerio _ por parte das instituições do setor ganhou mais um componente. A CVM editou a Instrução nº 463/08 com disposições que podem ser consideradas formas de flexibilização das exigências de identificação. Em artigo, os advogados Bruno Balduccini e Karen Ferraz de Aguiar Schiavon analisam e contextualizam o norma recém publicada.
A discussão a respeito da necessidade de identificação do chamado final beneficial owner _ o beneficiário final das operações feitas no mercado financerio _ por parte das instituições do setor ganhou mais um componente. A CVM editou a Instrução nº 463/08 com disposições que podem ser consideradas formas de flexibilização das exigências de identificação. Em artigo, os advogados Bruno Balduccini e Karen Ferraz de Aguiar Schiavon analisam e contextualizam o norma recém publicada.
18/02/2007
Nota Promissória é alternativa jurídico-econômica para captação
O mercado oferece muitos instrumentos para captação de recursos. A cultura corporativa brasileira avança cada vez mais para novas opções além da tomada de financiamento junto a instituições financeiras. Em artigo, a advogada Maysa Fischer apresenta um cenário sobre questões jurídicas e econômicas do uso da nota promissória como forma de obtenção de recursos.
O mercado oferece muitos instrumentos para captação de recursos. A cultura corporativa brasileira avança cada vez mais para novas opções além da tomada de financiamento junto a instituições financeiras. Em artigo, a advogada Maysa Fischer apresenta um cenário sobre questões jurídicas e econômicas do uso da nota promissória como forma de obtenção de recursos.
07/02/2007
Jurisprudência e doutrina limitam aplicação da repercussão geral
A repercussão geral, enquanto requisito para admissão de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, começa a ter seus parâmetros estabelecidos por meio de doutrina e jurisprudência. Regulamentado em 2006, esse instituto tem por objetivo restringir o número de processos que o STF deve analisar. Dessa maneira há uma valorização do papel do próprio tribunal e da importância dos casos julgados ali. Em artigo, os advogados Maina Novello Siqueira e Marcello Castro, expõem pontos relevantes da repercussão geral, principalmente em relação à construção dos conceitos que envolve o seu uso.
A repercussão geral, enquanto requisito para admissão de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, começa a ter seus parâmetros estabelecidos por meio de doutrina e jurisprudência. Regulamentado em 2006, esse instituto tem por objetivo restringir o número de processos que o STF deve analisar. Dessa maneira há uma valorização do papel do próprio tribunal e da importância dos casos julgados ali. Em artigo, os advogados Maina Novello Siqueira e Marcello Castro, expõem pontos relevantes da repercussão geral, principalmente em relação à construção dos conceitos que envolve o seu uso.
30/01/2007
As novas regras de combate à lavagem alinham política às recomendações internacionais
A CVM divulgou recentemente a Instrução CVM nº 463, de 08 de janeiro de 2008, que altera as normas que coíbem crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, anteriormente instituídas pela Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, e também estabelece novas disposições acerca dos procedimentos a serem cumpridos para o acompanhamento de operações realizadas por pessoas politicamente expostas.
A CVM divulgou recentemente a Instrução CVM nº 463, de 08 de janeiro de 2008, que altera as normas que coíbem crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, anteriormente instituídas pela Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, e também estabelece novas disposições acerca dos procedimentos a serem cumpridos para o acompanhamento de operações realizadas por pessoas politicamente expostas.
23/01/2007
Agências Reguladoras: a CVM e o Judiciário
Um debate recorrente no meio jurídico tem sido atuação das agências reguladoras como instrumentos de intervenção econômica do Estado, os mecanismos de controle de suas atividades, a relação com o Judiciário e a importância da regulação e fiscalização da atividade econômica promovida por essas entidades. Os advogados Daniela Marcos, Priscilla Santos e Erik Frederico Oioli, vencedores de menção honrosa na 3ª Edição do Concurso de Monografias do Instituto Tendências de Direito, abordam esta discussão em artigo para o Espaço Jurídico Bovespa, com destaque para a maneira como a Comissão de Valores Mobiliários(CVM) cumpre esta função dentro do mercado de capitais brasileiro.
Um debate recorrente no meio jurídico tem sido atuação das agências reguladoras como instrumentos de intervenção econômica do Estado, os mecanismos de controle de suas atividades, a relação com o Judiciário e a importância da regulação e fiscalização da atividade econômica promovida por essas entidades. Os advogados Daniela Marcos, Priscilla Santos e Erik Frederico Oioli, vencedores de menção honrosa na 3ª Edição do Concurso de Monografias do Instituto Tendências de Direito, abordam esta discussão em artigo para o Espaço Jurídico Bovespa, com destaque para a maneira como a Comissão de Valores Mobiliários(CVM) cumpre esta função dentro do mercado de capitais brasileiro.
16/01/2007
Estruturas ainda dificultam efetividade de direitos de investidores
A busca pelo cumprimento de direitos de investidores no mercado de capitais normalmente é relacionada ao Judiciário e à Comissão de Valores Mobiliários. Em artigo, a professora Viviane Muller Prado estende essa análise para detectar outros motivos que ainda contribuem para a dificuldade do enforcement nessa área. A política legislativa, que confere direitos e legitimidade para que os direitos possam ser pedidos, é um dos elementos que pode colaborar na compreensão da dificuldade em ser obtido, no mercado brasileiro, um grau mais elevado de procura da efetividade de uma regra.
A busca pelo cumprimento de direitos de investidores no mercado de capitais normalmente é relacionada ao Judiciário e à Comissão de Valores Mobiliários. Em artigo, a professora Viviane Muller Prado estende essa análise para detectar outros motivos que ainda contribuem para a dificuldade do enforcement nessa área. A política legislativa, que confere direitos e legitimidade para que os direitos possam ser pedidos, é um dos elementos que pode colaborar na compreensão da dificuldade em ser obtido, no mercado brasileiro, um grau mais elevado de procura da efetividade de uma regra.
02/01/2007
Decisões do STJ contribuem para o uso da arbitragem
A aplicação da arbitragem como meio de solução de conflitos está sendo construída desde a entrada em vigor, em 1996, da nova legislação sobre o instituto. Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm colaborado para a sua consolidação. Em artigo, o advogado Octávio Fragata M. de Barros, analisa recentes acórdãos do STJ sobre o tema.
A aplicação da arbitragem como meio de solução de conflitos está sendo construída desde a entrada em vigor, em 1996, da nova legislação sobre o instituto. Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm colaborado para a sua consolidação. Em artigo, o advogado Octávio Fragata M. de Barros, analisa recentes acórdãos do STJ sobre o tema.
28/12/2006
Um balanço do ano de 2006
Em 2006, o mercado de capitais brasileiro vivenciou algumas experiências novas tanto em sua regulação, como em decisões administrativas e judiciais. Além disso, neste ano a Lei das Sociedades Anônimas completou seus 30 anos de vigência. Em artigo para o Espaço Jurídico Bovespa, os advogados Marcello Klug Vieira e Marcelo Almeida comentam alguns dos principais pontos que fizeram a diferença para o mercado em 2006.
Em 2006, o mercado de capitais brasileiro vivenciou algumas experiências novas tanto em sua regulação, como em decisões administrativas e judiciais. Além disso, neste ano a Lei das Sociedades Anônimas completou seus 30 anos de vigência. Em artigo para o Espaço Jurídico Bovespa, os advogados Marcello Klug Vieira e Marcelo Almeida comentam alguns dos principais pontos que fizeram a diferença para o mercado em 2006.
19/12/2006
Empréstimo de ações tem nova regulamentação
O volume crescente de negociação no mercado de empréstimo de ações justifica a nova regulamentação dada pela Instrução nº 441 da CVM. Este ano, até o mês de setembro, os valores alcançaram os R$ 80 bilhões. Em artigo, o advogado Henrique Vargas Beloch aborda não só os aspectos da normatização mais recente, como também analisa aspectos práticos deste tipo de operação.
O volume crescente de negociação no mercado de empréstimo de ações justifica a nova regulamentação dada pela Instrução nº 441 da CVM. Este ano, até o mês de setembro, os valores alcançaram os R$ 80 bilhões. Em artigo, o advogado Henrique Vargas Beloch aborda não só os aspectos da normatização mais recente, como também analisa aspectos práticos deste tipo de operação.
12/12/2006
Importância econômica do Agronegócio chega ao mercado de capitais
Os setores da economia de um país, normalmente, têm a sua importância refletida no mercado de capitais. No Brasil, o agronegócio começa a ocupar o seu espaço também neste ambiente. Em artigo, os advogados Bruno Cerqueira e Marcos H. Reis, traçam um panorama da evolução deste segmento da economia brasileira e os mecanismos do mercado de capitais ofertados e, em parte, já em uso por estes agentes.
Os setores da economia de um país, normalmente, têm a sua importância refletida no mercado de capitais. No Brasil, o agronegócio começa a ocupar o seu espaço também neste ambiente. Em artigo, os advogados Bruno Cerqueira e Marcos H. Reis, traçam um panorama da evolução deste segmento da economia brasileira e os mecanismos do mercado de capitais ofertados e, em parte, já em uso por estes agentes.
05/12/2006
Defesa da concorrência ganha espaço na avaliação de negócios
Normalmente, as principais preocupações de empresários e investidores na realização de operações no mercado brasileiro ficavam focadas nas possíveis contingências relacionadas às áreas fiscal, trabalhista e contenciosa cível. Atualmente, porém, ganham importância outros fatores, como a necessidade de uma boa avaliação dos aspectos de defesa da concorrência envolvidos no negócio. Os advogados Flávio Lemos Belliboni e Ricardo Ferreira Pastore abordam, em artigo, os pontos de maior relevância, relacionados a esta área, dentro da análise de um empreendimento.
Normalmente, as principais preocupações de empresários e investidores na realização de operações no mercado brasileiro ficavam focadas nas possíveis contingências relacionadas às áreas fiscal, trabalhista e contenciosa cível. Atualmente, porém, ganham importância outros fatores, como a necessidade de uma boa avaliação dos aspectos de defesa da concorrência envolvidos no negócio. Os advogados Flávio Lemos Belliboni e Ricardo Ferreira Pastore abordam, em artigo, os pontos de maior relevância, relacionados a esta área, dentro da análise de um empreendimento.
28/11/2006
Mercado ganha oportunidade com operações de Private Equity e Venture Capital
Com o aperfeiçoamento das estruturas de capital das empresas, as operações de private equity e venture capital são utilizadas cada vez mais para a captação de recursos no mercado. Em artigo, o advogado Léo Rosenbaum apresenta alguns conceitos sobre estas figuras e avalia a colaboração do sistema jurídico brasileiro para o desenvolvimento das mesmas.
Com o aperfeiçoamento das estruturas de capital das empresas, as operações de private equity e venture capital são utilizadas cada vez mais para a captação de recursos no mercado. Em artigo, o advogado Léo Rosenbaum apresenta alguns conceitos sobre estas figuras e avalia a colaboração do sistema jurídico brasileiro para o desenvolvimento das mesmas.
21/11/2006
Desconsideração da Personalidade Jurídica não deve ser usada como regra
O uso de bens de sócios para cobrir dívidas de sua empresa tem sido tema recorrente nas discussões judiciais. Em artigo, o promotor Márcio Souza Guimarães apresenta de que maneira esta teoria foi desenvolvida no Direito Brasileiro e defende o uso deste instituto dentro de limites que evitem a sua banalização. Para ele, a desconsideração é momentânea e para o caso concreto.
O uso de bens de sócios para cobrir dívidas de sua empresa tem sido tema recorrente nas discussões judiciais. Em artigo, o promotor Márcio Souza Guimarães apresenta de que maneira esta teoria foi desenvolvida no Direito Brasileiro e defende o uso deste instituto dentro de limites que evitem a sua banalização. Para ele, a desconsideração é momentânea e para o caso concreto.
14/11/2006
Mercado de capitais é desafio para agronegócios
Não são apenas as empresas do setor industrial que podem utilizar o mercado de capitais como fonte de recursos para a ampliação de suas atividades. O agronegócio começa a descobrir este caminho, porém, serão necessárias algumas adaptações. Em artigo, os advogados Leonardo Moreira Costa de Souza e William Moreira Filgueiras, apresentam alguns dos pontos que precisam ser observados para que as empresas do setor também abram capital.
Não são apenas as empresas do setor industrial que podem utilizar o mercado de capitais como fonte de recursos para a ampliação de suas atividades. O agronegócio começa a descobrir este caminho, porém, serão necessárias algumas adaptações. Em artigo, os advogados Leonardo Moreira Costa de Souza e William Moreira Filgueiras, apresentam alguns dos pontos que precisam ser observados para que as empresas do setor também abram capital.
10/11/2006
Economia paulista requer mais segurança jurídica
A criação de Varas Empresariais em São Paulo pode contribuir para uma maior eficiência e previsibilidade das decisões judiciais que envolvam o mundo dos negócios. Em artigo, Ecio Perin Junior e Daniel Kalansky (Ibrademp), ponderam a importância da adoção desta medida. A Justiça Especializada trará, segundo eles, uma segurança que permitirá a atração de mais investidores e poderá beneficiar toda a coletividade, direta ou indiretamente, com a melhora das atividades econômicas exercidas pelas empresas.
A criação de Varas Empresariais em São Paulo pode contribuir para uma maior eficiência e previsibilidade das decisões judiciais que envolvam o mundo dos negócios. Em artigo, Ecio Perin Junior e Daniel Kalansky (Ibrademp), ponderam a importância da adoção desta medida. A Justiça Especializada trará, segundo eles, uma segurança que permitirá a atração de mais investidores e poderá beneficiar toda a coletividade, direta ou indiretamente, com a melhora das atividades econômicas exercidas pelas empresas.
30/10/2006
Debate - Privatizações
Em artigo do jornal O Globo, Maria Silvia Bastos, ex-diretora financeira do BNDES, comenta o impacto positivo das privatizações na economia nacional e na qualidade da administração das companhias, com a implementação de novos padrões de profissionalização de gestão e de governança corporativa.
Em artigo do jornal O Globo, Maria Silvia Bastos, ex-diretora financeira do BNDES, comenta o impacto positivo das privatizações na economia nacional e na qualidade da administração das companhias, com a implementação de novos padrões de profissionalização de gestão e de governança corporativa.
24/10/2006
Aquisições Hostis: até quando resistir?
Com a ampliação do mercado de capitais e pulverização das ações das empresas, o tema da aquisição hostil do controle das companhias começa a ter espaço nas discussões jurídicas brasileiras. Em artigo, o advogado Thiago Spercel analisa o uso de mecanismos de defesa (poison pills) contra essas tomadas hostis nos Estados Unidos e apresenta alguns pontos sobre as adaptações necessárias para o cenário nacional.
Com a ampliação do mercado de capitais e pulverização das ações das empresas, o tema da aquisição hostil do controle das companhias começa a ter espaço nas discussões jurídicas brasileiras. Em artigo, o advogado Thiago Spercel analisa o uso de mecanismos de defesa (poison pills) contra essas tomadas hostis nos Estados Unidos e apresenta alguns pontos sobre as adaptações necessárias para o cenário nacional.
10/10/2006
O impacto da quebra da barreira entre os sócios e a sociedade
A responsabilidade pessoal dos administradores e dos sócios por atos irregulares em nome da sociedade e a desconsideração da personalidade jurídica são temas que ganham cada vez mais espaço na rotina das empresas brasileiras e em disputas judiciais. Em artigo, Roberta Nioac Prado e Angela Rita Franco Donaggio abordam esses assuntos, com a apresentação de conceitos e dos dispositivos legais, para situar as possíveis expectativas em relação à construção de uma jurisprudência.
A responsabilidade pessoal dos administradores e dos sócios por atos irregulares em nome da sociedade e a desconsideração da personalidade jurídica são temas que ganham cada vez mais espaço na rotina das empresas brasileiras e em disputas judiciais. Em artigo, Roberta Nioac Prado e Angela Rita Franco Donaggio abordam esses assuntos, com a apresentação de conceitos e dos dispositivos legais, para situar as possíveis expectativas em relação à construção de uma jurisprudência.
06/10/2006
Os limites da responsabilidade por sucessão na Recuperação de Empresas
O instituto da recuperação, criado pela nova legislação falimentar, ainda encontra dificuldades para estabelecer qual a interpretação que deve ser feita na definição da sucessão de dívidas tributárias e trabalhistas, quando ocorre a aquisição dos ativos da empresa em dificuldades. O advogado Luiz Rogério Sawaya Batista discute o tema, em artigo, e pondera a necessidade de aplicar os objetivos constitucionais de estímulo à atividade econômica para chegar a um entendimento.
O instituto da recuperação, criado pela nova legislação falimentar, ainda encontra dificuldades para estabelecer qual a interpretação que deve ser feita na definição da sucessão de dívidas tributárias e trabalhistas, quando ocorre a aquisição dos ativos da empresa em dificuldades. O advogado Luiz Rogério Sawaya Batista discute o tema, em artigo, e pondera a necessidade de aplicar os objetivos constitucionais de estímulo à atividade econômica para chegar a um entendimento.
03/10/2006
CADE sinaliza novo entendimento sobre a aquisição de participação minoritária como ato de concentração
Os advogados Barbara Rosenberg e Rodrigo Zingales analisam em artigo a sinalização dada pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência) sobre a necessidade de submeter à aprovação do órgão as aquisições feitas por operações societárias que resultem em unificação de centros decisórios. Os autores utilizam como base para a discussão uma decisão dada pelo conselho em um julgamento recente.
Os advogados Barbara Rosenberg e Rodrigo Zingales analisam em artigo a sinalização dada pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência) sobre a necessidade de submeter à aprovação do órgão as aquisições feitas por operações societárias que resultem em unificação de centros decisórios. Os autores utilizam como base para a discussão uma decisão dada pelo conselho em um julgamento recente.
26/09/2006
Presença de Sociedades Anônimas traz vantagens para realização de PPPs
O advogado e professor Floriano Marques Neto, em artigo, apresenta os benefícios da contratação de Parcerias Público Privadas (PPP) ser feita junto a sociedades constituídas como S.A.. Neste formato, as condições de financiamentos dos projetos envolvidos são melhores, inclusive com a possibilidade de emissão de títulos no mercado para captação. E, enquanto S.A., é mais fácil que sejam cumpridas as exigências de uma boa prática de administrativa, com a adoção efetiva de bons níveis de governança corporativa.
O advogado e professor Floriano Marques Neto, em artigo, apresenta os benefícios da contratação de Parcerias Público Privadas (PPP) ser feita junto a sociedades constituídas como S.A.. Neste formato, as condições de financiamentos dos projetos envolvidos são melhores, inclusive com a possibilidade de emissão de títulos no mercado para captação. E, enquanto S.A., é mais fácil que sejam cumpridas as exigências de uma boa prática de administrativa, com a adoção efetiva de bons níveis de governança corporativa.
22/09/2006
O Colegiado da CVM e o CRSFN como juízes administrativos
O Espaço Jurídico Bovespa publica o texto apresentado pelo advogado Nelson Eizirik durante o seminário realizado em comemoração aos 30 anos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Trata-se de uma reflexão sobre a história e as perspectivas da autarquia na qual Eizirik apresenta uma análise crítica das funções desempenhadas pela CVM e pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). O advogado também faz algumas propostas de inovações a serem estudadas.
O Espaço Jurídico Bovespa publica o texto apresentado pelo advogado Nelson Eizirik durante o seminário realizado em comemoração aos 30 anos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Trata-se de uma reflexão sobre a história e as perspectivas da autarquia na qual Eizirik apresenta uma análise crítica das funções desempenhadas pela CVM e pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). O advogado também faz algumas propostas de inovações a serem estudadas.
18/09/2006
Opção à recuperação de empresas
Os advogados Fábio Rosas e Felipe Camara analisam, em artigo, a possibilidade do uso do instituto da falência continuada. Esta nova figura jurídica é apresentada como uma opção de solução para a manutenção das atividades das empresas em dificuldades financeiras. Seria uma alternativa em situações nas quais a recuperação não oferece a segurança jurídica necessária.
Os advogados Fábio Rosas e Felipe Camara analisam, em artigo, a possibilidade do uso do instituto da falência continuada. Esta nova figura jurídica é apresentada como uma opção de solução para a manutenção das atividades das empresas em dificuldades financeiras. Seria uma alternativa em situações nas quais a recuperação não oferece a segurança jurídica necessária.
14/09/2006
O papel da CVM e do Judiciário
O advogado Paulo Cezar Aragão, sócio do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, analisa o relacionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com o Poder Judiciário, em texto elaborado para evento de comemoração dos 30 anos da autarquia. Ex-Superintendente Jurídico da CVM, ele verifica as dificuldades de uma maior aproximação entre as duas instituições e os papéis que têm desenvolvido nos conflitos envolvendo as sociedades anônimas brasileiras.
O advogado Paulo Cezar Aragão, sócio do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, analisa o relacionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com o Poder Judiciário, em texto elaborado para evento de comemoração dos 30 anos da autarquia. Ex-Superintendente Jurídico da CVM, ele verifica as dificuldades de uma maior aproximação entre as duas instituições e os papéis que têm desenvolvido nos conflitos envolvendo as sociedades anônimas brasileiras.
06/09/2006
"Cartas de Conforto" ganham espaço em ofertas públicas
O mercado brasileiro se utiliza cada vez mais das chamadas "cartas de conforto": uma manifestação feita por escrito pelos auditores da companhia emissora, com a confirmação da consistência das informações financeiras constantes do prospecto da oferta pública, entregue às instituições participantes da operação. As advogadas Daniela P. Anversa Sampaio Doria e Fabiana Falcoski Ferreira aborda, em artigo, aspectos do uso deste instituto e da sua regulamentação no país.
O mercado brasileiro se utiliza cada vez mais das chamadas "cartas de conforto": uma manifestação feita por escrito pelos auditores da companhia emissora, com a confirmação da consistência das informações financeiras constantes do prospecto da oferta pública, entregue às instituições participantes da operação. As advogadas Daniela P. Anversa Sampaio Doria e Fabiana Falcoski Ferreira aborda, em artigo, aspectos do uso deste instituto e da sua regulamentação no país.
29/08/2006
Os limites para a divulgação de informações
Com as novas práticas do mercado, a ampliação de atividades e, principalmente, o crescente número de operações de abertura de capitais de empresas (IPOs) fica cada vez mais difícil definir o limite permitido para divulgações de informações na imprensa. Em artigo, o advogado Fernando Shayer, sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice, avalia o papel da CVM e a regulamentação sobre o assunto.
Com as novas práticas do mercado, a ampliação de atividades e, principalmente, o crescente número de operações de abertura de capitais de empresas (IPOs) fica cada vez mais difícil definir o limite permitido para divulgações de informações na imprensa. Em artigo, o advogado Fernando Shayer, sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice, avalia o papel da CVM e a regulamentação sobre o assunto.
22/08/2006
Destaque de Diretor de Relação com Investidores traz novas exigências
O papel do Diretor de RI ganha importância em um mercado cada vez mais ágil, no qual o acesso à informação é fundamental. Os advogados João Cláudio De Luca Junior e Ana Beatriz M.P. de Almeida Lobo, do escritório Xavier, Bernardes e Bragança, analisam, em artigo, as conseqüências da conquista de espaço por parte destes profissionais e as novas exigências que têm que atender. Novas normas cobram mais responsabilidade e investidores são mais críticos.
O papel do Diretor de RI ganha importância em um mercado cada vez mais ágil, no qual o acesso à informação é fundamental. Os advogados João Cláudio De Luca Junior e Ana Beatriz M.P. de Almeida Lobo, do escritório Xavier, Bernardes e Bragança, analisam, em artigo, as conseqüências da conquista de espaço por parte destes profissionais e as novas exigências que têm que atender. Novas normas cobram mais responsabilidade e investidores são mais críticos.
15/08/2006
Regulação reflete sofisticação de mercado
As novas regulações emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como a referente ao registro automático de ofertas públicas, têm sinalizado para uma sofisticação dos agentes do mercado de capitais. Em artigo, o advogado Necker Camargos, do escritório Felsberg Associados, avalia a importância e o significado destas normas, além do objetivo de criar as condições para a execução de novas operações.
As novas regulações emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como a referente ao registro automático de ofertas públicas, têm sinalizado para uma sofisticação dos agentes do mercado de capitais. Em artigo, o advogado Necker Camargos, do escritório Felsberg Associados, avalia a importância e o significado destas normas, além do objetivo de criar as condições para a execução de novas operações.
08/08/2006
Norma abre discussão sobre regulação extraterritorial
A Instrução CVM nº 419, além de introduzir a faculdade do cadastro simplificado de investidores estrangeiros, dá novos sinais sobre a discussão a respeito da regulação do mercado de capitais brasileiro e a produção extraterritorial de efeitos das normas da autoridade reguladora brasileira. Em artigo, o advogado e professor do Ibmec Direito-SP, Valdir Carlos Pereira Filho, analisa esta instrução e o efeito da globalização sobre a extensão das regras de diferentes países sobre os diversos mercados.
A Instrução CVM nº 419, além de introduzir a faculdade do cadastro simplificado de investidores estrangeiros, dá novos sinais sobre a discussão a respeito da regulação do mercado de capitais brasileiro e a produção extraterritorial de efeitos das normas da autoridade reguladora brasileira. Em artigo, o advogado e professor do Ibmec Direito-SP, Valdir Carlos Pereira Filho, analisa esta instrução e o efeito da globalização sobre a extensão das regras de diferentes países sobre os diversos mercados.
01/08/2006
A Classificação dos Créditos dos Sócios na Nova Lei de Falências
A partir da entrada em vigor da Nova Lei de Falências, a classificação dos créditos dos acionistas das sociedades anônimas sofreu alterações importantes. Em artigo, o advogado Arthur Bardawill Penteado analisa as mudanças e verifica a sua influência nas futuras avaliações de novos investimentos, além de outros aspectos.
A partir da entrada em vigor da Nova Lei de Falências, a classificação dos créditos dos acionistas das sociedades anônimas sofreu alterações importantes. Em artigo, o advogado Arthur Bardawill Penteado analisa as mudanças e verifica a sua influência nas futuras avaliações de novos investimentos, além de outros aspectos.
25/07/2006
O uso da Arbitragem na solução de conflitos societários
O advogado Joaquim de Paiva Muniz apresenta, em artigo, as vantagens da aplicação da arbitragem nas disputas societárias e abre debate sobre a extensão de seu uso a circunstâncias ainda não aceito com tranqüilidade pelo mercado e pelos operadores do Direito. Para ele, mesmo sem estar prevista em estatutos ela pode ser aplicada.
O advogado Joaquim de Paiva Muniz apresenta, em artigo, as vantagens da aplicação da arbitragem nas disputas societárias e abre debate sobre a extensão de seu uso a circunstâncias ainda não aceito com tranqüilidade pelo mercado e pelos operadores do Direito. Para ele, mesmo sem estar prevista em estatutos ela pode ser aplicada.
18/07/2006
A Legitimidade das Associações na Tutela do Investidor de Fundos
A possibilidade ou não do Ministério Público ou associações ingressarem com ações na Justiça para a defesa de interesse dos investidores de fundos é discutida, em artigo, por Sergio Bermudes. Apesar das divergências ainda presentes nos debates jurídicos, o advogado apresenta as circunstâncias em que acredita existir ou não esta legitimidade.
A possibilidade ou não do Ministério Público ou associações ingressarem com ações na Justiça para a defesa de interesse dos investidores de fundos é discutida, em artigo, por Sergio Bermudes. Apesar das divergências ainda presentes nos debates jurídicos, o advogado apresenta as circunstâncias em que acredita existir ou não esta legitimidade.
11/07/2006
Poison Pill: mecanismo de defesa contra aquisições hostis
O mercado de capitais dos EUA foi palco da explosão das chamadas “aquisições hostis”, nas quais o controle das empresas-alvo era adquirido através do mercado. Entre os diversos mecanismos de defesa criados como reação a essas "aquisições hostis", talvez o mais polêmico fosse aquele conhecido como "poison pill" (ou pílulas de veneno).
O mercado de capitais dos EUA foi palco da explosão das chamadas “aquisições hostis”, nas quais o controle das empresas-alvo era adquirido através do mercado. Entre os diversos mecanismos de defesa criados como reação a essas "aquisições hostis", talvez o mais polêmico fosse aquele conhecido como "poison pill" (ou pílulas de veneno).
06/07/2006
A importância do acesso aos órgãos administrativos
O juiz Fernando Bravin apresenta em artigo a participação dos órgãos administrativos, CVM e Banco Central, na solução dos conflitos de interesses existentes nas relações jurídicas presentes nos mercados. Sem afastar a garantia do acesso ao Judiciário, a via administrativa tem se mostrado, segundo a sua avaliação, útil e eficaz.
O juiz Fernando Bravin apresenta em artigo a participação dos órgãos administrativos, CVM e Banco Central, na solução dos conflitos de interesses existentes nas relações jurídicas presentes nos mercados. Sem afastar a garantia do acesso ao Judiciário, a via administrativa tem se mostrado, segundo a sua avaliação, útil e eficaz.
29/06/2006
Um país que não conhece a sua História (também no Direito Societário)
Uma pergunta para os leitores a quem a chamada do título houver interessado, em comemoração aos 30 anos da edição da Lei das S.As, celebrados este ano. Qual destes institutos representou uma inovação do texto da Lei no. 6.404/76: os bônus de subscrição, o plano de opção de compra de ações para executivos e funcionários das companhias, a possibilidade de compra de ações pela própria emissora para manutenção em tesouraria, o capital autorizado ou as debêntures conversíveis?
Uma pergunta para os leitores a quem a chamada do título houver interessado, em comemoração aos 30 anos da edição da Lei das S.As, celebrados este ano. Qual destes institutos representou uma inovação do texto da Lei no. 6.404/76: os bônus de subscrição, o plano de opção de compra de ações para executivos e funcionários das companhias, a possibilidade de compra de ações pela própria emissora para manutenção em tesouraria, o capital autorizado ou as debêntures conversíveis?
20/06/2006
Tag Along e Direito de Recesso: a Lei e a Ética
Cada vez mais têm sido comuns as reestruturações societárias. As razões são várias: alienação ou aquisição de unidades de negócio, fusões de grupos empresariais, criação de novas subsidiárias, incorporações de empresas, operações de planejamento tributário, etc. Na maioria dessas operações têm ocorrido contestações pelos acionistas minoritários ordinários e preferenciais.
Cada vez mais têm sido comuns as reestruturações societárias. As razões são várias: alienação ou aquisição de unidades de negócio, fusões de grupos empresariais, criação de novas subsidiárias, incorporações de empresas, operações de planejamento tributário, etc. Na maioria dessas operações têm ocorrido contestações pelos acionistas minoritários ordinários e preferenciais.
09/06/2006
O Mercado de Capitais, o Poder Judiciário e a Diminuição de Incertezas
Incerteza é sinônimo de risco. O mercado de capitais já tem inúmeros riscos próprios, que são sempre potencializados pela incerteza. Nosso judiciário é lento e não está acostumado com conflitos que envolvam questões de mercado de capitais. Isso gera mais incerteza, aumenta riscos e, naturalmente, atrapalha o desenvolvimento deste mercado no Brasil.
Incerteza é sinônimo de risco. O mercado de capitais já tem inúmeros riscos próprios, que são sempre potencializados pela incerteza. Nosso judiciário é lento e não está acostumado com conflitos que envolvam questões de mercado de capitais. Isso gera mais incerteza, aumenta riscos e, naturalmente, atrapalha o desenvolvimento deste mercado no Brasil.
02/06/2006
Reforma Infraconstitucional: melhor ambiente de negócios
Negócios, transações e comunicações mais rápidas. Essa inegável realidade trazida por invenções tecnológicas aumentou consideravelmente a velocidade com a qual fenômenos relevantes para o mundo jurídico passaram a ocorrer. Deriva também desse fato o aumento da expectativa das pessoas em relação à velocidade de respostas e o tempo para que determinado ato chegue ao seu fim.
Negócios, transações e comunicações mais rápidas. Essa inegável realidade trazida por invenções tecnológicas aumentou consideravelmente a velocidade com a qual fenômenos relevantes para o mundo jurídico passaram a ocorrer. Deriva também desse fato o aumento da expectativa das pessoas em relação à velocidade de respostas e o tempo para que determinado ato chegue ao seu fim.
25/05/2006
A aplicabilidade dos princípios da Sarbannes Oxley às companhias brasileiras
Decorridos três anos da aprovação da Lei Sarbannes Oxley (SOX) pelo Congresso Americano e faltando menos de dois meses para que as empresas estrangeiras com ações listadas nas bolsas de valores norte americanas se adaptem às regras da SOX, chegou a hora de avaliarmos a aplicabilidade efetiva às companhias brasileiras dos princípios de governança corporativa decorrentes desta norma.
Decorridos três anos da aprovação da Lei Sarbannes Oxley (SOX) pelo Congresso Americano e faltando menos de dois meses para que as empresas estrangeiras com ações listadas nas bolsas de valores norte americanas se adaptem às regras da SOX, chegou a hora de avaliarmos a aplicabilidade efetiva às companhias brasileiras dos princípios de governança corporativa decorrentes desta norma.
16/05/2006
Fim da Lista Tríplice do Acionista Controlador exige nova postura do Conselho de Administração
Em artigo, Bruno Aranha discute sobre as mudanças introduzidas pela Lei das SAs na composição do Conselho de Administração o valorizou como órgão de representação de todos os acionistas. Pelas novas regras, cabe aos acionistas minoritários titulares de ação com direito de voto que representem no mínimo 15% da totalidade de tais ações eleger, em votação em separado, excluído o acionista controlador, um conselheiro de administração e suplente.
Em artigo, Bruno Aranha discute sobre as mudanças introduzidas pela Lei das SAs na composição do Conselho de Administração o valorizou como órgão de representação de todos os acionistas. Pelas novas regras, cabe aos acionistas minoritários titulares de ação com direito de voto que representem no mínimo 15% da totalidade de tais ações eleger, em votação em separado, excluído o acionista controlador, um conselheiro de administração e suplente.
11/05/2006
Regulamentação continua a ser desafio
Enquanto o mercado de capitais e o mercado financeiro ganham espaço na economia brasileira, persiste o receio causado pela falta de uma regulamentação mais elaborada. O advogado Jairo Saddi, em artigo, avalia a necessidade de uma melhor definição nesta área, não com o estabelecimento de novas regras inflexíveis e mais austeras, mas com a conquista de mais precisão e especificidade.
Enquanto o mercado de capitais e o mercado financeiro ganham espaço na economia brasileira, persiste o receio causado pela falta de uma regulamentação mais elaborada. O advogado Jairo Saddi, em artigo, avalia a necessidade de uma melhor definição nesta área, não com o estabelecimento de novas regras inflexíveis e mais austeras, mas com a conquista de mais precisão e especificidade.
03/05/2006
Governança corporativa tem ganhos com respeito à defesa da concorrência
O mercado brasileiro ainda não deu a devida importância para o acompanhamento da observância às normas de defesa da concorrência e o seu impacto sobre a governança corporativa das empresas. O advogado Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto, em artigo, analisa esta nova meta a ser conquistada pelos acionistas.
O mercado brasileiro ainda não deu a devida importância para o acompanhamento da observância às normas de defesa da concorrência e o seu impacto sobre a governança corporativa das empresas. O advogado Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto, em artigo, analisa esta nova meta a ser conquistada pelos acionistas.
25/04/2006
Minoritário tem mais chances de eleger representante administrativo
O aumento do número de empresas de capital aberto constituídas apenas de ações ordinárias é uma das bases que estão levando a novas interpretações da legislação societária. Em artigo, os advogados Amir Achcar Bocayuva Cunha e João Pedro Barroso do Nascimento, comentam a nova leitura a partir de decisão da CVM que abre espaço para que os minoritários detentores de ordinárias possam eleger representantes, mesmo que congreguem apenas 10% do capital.
O aumento do número de empresas de capital aberto constituídas apenas de ações ordinárias é uma das bases que estão levando a novas interpretações da legislação societária. Em artigo, os advogados Amir Achcar Bocayuva Cunha e João Pedro Barroso do Nascimento, comentam a nova leitura a partir de decisão da CVM que abre espaço para que os minoritários detentores de ordinárias possam eleger representantes, mesmo que congreguem apenas 10% do capital.
13/04/2006
Artigos da edição nº 30 da Revista do Direito Bancário e Marcado de Capitais
O Espaço Jurídoc BOVESPA divulgará nos próximos meses todos os artigos publicados na Revista do Direito Bancário e Mercado de Capitaso que aborda temas como: Capital estrangeiro; Fiscalização e supervisão bancária; Responsabilidade do administrador; Liquidação bancária; CRSFN; Direito Administrativo Sancionador; Competência; Advogado no processo administrativo; Prescrição administrativa; Marcação a mercado.
O Espaço Jurídoc BOVESPA divulgará nos próximos meses todos os artigos publicados na Revista do Direito Bancário e Mercado de Capitaso que aborda temas como: Capital estrangeiro; Fiscalização e supervisão bancária; Responsabilidade do administrador; Liquidação bancária; CRSFN; Direito Administrativo Sancionador; Competência; Advogado no processo administrativo; Prescrição administrativa; Marcação a mercado.
11/04/2006
Parcerias Público-Privadas têm auxílio de mercado de capitais
Para a efetivação dos contratos de Parcerias Público-Privadas é preciso a constituição das Sociedades de Propósito Específico (SPE). O advogado Ariosvaldo Pires descreve em artigo, de que maneira, ao se definir como companhia aberta, uma SPE pode permitir o financiamento de projetos de PPPs por meio do mercado de capitais, entre outras inovações previstas pela legislação.
Para a efetivação dos contratos de Parcerias Público-Privadas é preciso a constituição das Sociedades de Propósito Específico (SPE). O advogado Ariosvaldo Pires descreve em artigo, de que maneira, ao se definir como companhia aberta, uma SPE pode permitir o financiamento de projetos de PPPs por meio do mercado de capitais, entre outras inovações previstas pela legislação.
30/03/2006
Em construção, CRIs têm alcance cada vez maior
Os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) avançam no mercado de capitais. Em artigo, o advogado José Paulo Marzagão, analisa este desempenho e avalia a extensão deste papel que pode ser originado de fontes diversas, não se limitando aos créditos imobiliários referentes às operações do Sistema de Financiamento Imobiliário.
Os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) avançam no mercado de capitais. Em artigo, o advogado José Paulo Marzagão, analisa este desempenho e avalia a extensão deste papel que pode ser originado de fontes diversas, não se limitando aos créditos imobiliários referentes às operações do Sistema de Financiamento Imobiliário.
21/03/2006
Falta transparência na remuneração de administradores
A remuneração da administração, enquanto custo, é um fator importante na tomada de decisão dos investidores. No entanto, essas informações permanecem inacessíveis de fato, apesar da legislação determinar que deveriam constar em atas de assembléias de acionistas. A pesquisadora da Direito/FGV, Lie Uema do Carmo, analisa este "gargalo" da governança corporativa.
A remuneração da administração, enquanto custo, é um fator importante na tomada de decisão dos investidores. No entanto, essas informações permanecem inacessíveis de fato, apesar da legislação determinar que deveriam constar em atas de assembléias de acionistas. A pesquisadora da Direito/FGV, Lie Uema do Carmo, analisa este "gargalo" da governança corporativa.
14/03/2006
Novos títulos dão fôlego a mercado agrícola
No final de 2004, foi publicada a Lei Nº 11.076, responsável pela criação dos títulos mobiliários do agronegócio. A concepção dos novos papéis veio na seqüência da instituição do Plano Agrícola e Pecuário 2004/2005, que estabeleceu uma série de medidas com o propósito de aumentar o incentivo aos produtores rurais.
No final de 2004, foi publicada a Lei Nº 11.076, responsável pela criação dos títulos mobiliários do agronegócio. A concepção dos novos papéis veio na seqüência da instituição do Plano Agrícola e Pecuário 2004/2005, que estabeleceu uma série de medidas com o propósito de aumentar o incentivo aos produtores rurais.
21/02/2006
Administrador é responsável por fundos de investimentos
O juiz Fernando Bravin aborda em artigo o reconhecimento da natureza jurídica dos fundos de investimentos como condomínio. Ao discordar desta classificação, ele coloca em evidência a responsabilidade a ser assumida pelos administradores dos fundos.
O juiz Fernando Bravin aborda em artigo o reconhecimento da natureza jurídica dos fundos de investimentos como condomínio. Ao discordar desta classificação, ele coloca em evidência a responsabilidade a ser assumida pelos administradores dos fundos.
10/02/2006
Falta clareza no desenho institucional das agências reguladoras
As recentes mudanças institucionais no ambiente regulatório brasileiro, com a criação de agências independentes do Executivo resultou em alterações significativas sobre o funcionamento econômico e político do país. Em artigo, a cientista social Monique Menezes, discute de que forma a credibilidade regulatória de um país colabora para a atração de investidores.
As recentes mudanças institucionais no ambiente regulatório brasileiro, com a criação de agências independentes do Executivo resultou em alterações significativas sobre o funcionamento econômico e político do país. Em artigo, a cientista social Monique Menezes, discute de que forma a credibilidade regulatória de um país colabora para a atração de investidores.
31/01/2006
Oferta estrangeira de títulos pela Internet tem limitação
As instituições estrangeiras têm interesse em oferecer serviços de intermediação de valores mobiliários a clientes residentes no Brasil, particularmente por meio da Internet, mas é preciso saber os limites destas operações. O advogado Walter Stuber discute o tema com base nos pareceres da CVM sobre esta questão.
As instituições estrangeiras têm interesse em oferecer serviços de intermediação de valores mobiliários a clientes residentes no Brasil, particularmente por meio da Internet, mas é preciso saber os limites destas operações. O advogado Walter Stuber discute o tema com base nos pareceres da CVM sobre esta questão.
23/01/2006
As bases do poder regulamentar da CVM
Mesmo com o atual quadro econômico dinâmico há quem questione a legalidade dos atos regulatórios da CVM. Em artigo, o Procurador-Chefe da autarquia, Alexandre Pinheiro dos Santos, apresenta as bases que garantem a juridicidade e legitimidade deste poder regulamentar.
Mesmo com o atual quadro econômico dinâmico há quem questione a legalidade dos atos regulatórios da CVM. Em artigo, o Procurador-Chefe da autarquia, Alexandre Pinheiro dos Santos, apresenta as bases que garantem a juridicidade e legitimidade deste poder regulamentar.
12/01/2006
Auditor tem dever para com acionista
Nas discussões sobre o desenvolvimento da governança corporativa no Brasil, há o papel do auditor. O advogado João Laudo de Camargo defende, com base em decisão do TJ do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade do auditor externo de prestar esclarecimentos a qualquer acionista, sempre que necessário.
Nas discussões sobre o desenvolvimento da governança corporativa no Brasil, há o papel do auditor. O advogado João Laudo de Camargo defende, com base em decisão do TJ do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade do auditor externo de prestar esclarecimentos a qualquer acionista, sempre que necessário.
03/01/2006
STJ admite legalidade de crédito consignado
O diretor jurídico da Febraban, Johan Albino Ribeiro, apresenta em seu artigo a discussão ocorrida no STJ sobre a legalidade do crédito consignado. A nova modalidade de empréstimo contribuiu para que a relação crédito/PIB passasse de 24%, em 2003, para perto de 30%, no final deste ano.
O diretor jurídico da Febraban, Johan Albino Ribeiro, apresenta em seu artigo a discussão ocorrida no STJ sobre a legalidade do crédito consignado. A nova modalidade de empréstimo contribuiu para que a relação crédito/PIB passasse de 24%, em 2003, para perto de 30%, no final deste ano.
22/12/2005
O "Período de Silêncio" não pode inviabilizar operações
O chamado "quiet period" ganhou espaço na agenda de discussões do mercado. O advogado Thiago Giantomassi Medeiros analisa em seu artigo como pode ser possível abastecer o investidor de informações sem deixar de protegê-lo; ou como manter o equilíbrio do mercado, com imposição de limites a atuação de seus agentes no "período de silêncio", sem impedi-lo de funcionar.
O chamado "quiet period" ganhou espaço na agenda de discussões do mercado. O advogado Thiago Giantomassi Medeiros analisa em seu artigo como pode ser possível abastecer o investidor de informações sem deixar de protegê-lo; ou como manter o equilíbrio do mercado, com imposição de limites a atuação de seus agentes no "período de silêncio", sem impedi-lo de funcionar.
14/12/2005
Justiça decide sobre aplicações de fundos de pensão públicos
Em decisão judicial recente, foi determinada a possibilidade de os fundos de pensão públicos adquirirem ações de empresas estatais com ações em bolsa. O advogado Walter Stuber analisa a obrigatoriedade ou não dessas entidades aplicarem apenas em títulos emitidos pelo Tesouro Nacional ou pelo BC.
Em decisão judicial recente, foi determinada a possibilidade de os fundos de pensão públicos adquirirem ações de empresas estatais com ações em bolsa. O advogado Walter Stuber analisa a obrigatoriedade ou não dessas entidades aplicarem apenas em títulos emitidos pelo Tesouro Nacional ou pelo BC.
06/12/2005
O que falta para a criminalização do insider trader
Depois de dispor em lei a sanção criminal ao uso indevido de informação privilegiada no mercado de capitais brasileiro, é preciso desenvolver o conceito. O advogado José Marcelo Proença discute em seu artigo a criminalização do insider trader e a construção jurisprudencial.
Depois de dispor em lei a sanção criminal ao uso indevido de informação privilegiada no mercado de capitais brasileiro, é preciso desenvolver o conceito. O advogado José Marcelo Proença discute em seu artigo a criminalização do insider trader e a construção jurisprudencial.
29/11/2005
Conselheiro: entre a independência e a lealdade ao acionista
Mauro Guizeline analisa a situação do membro do conselho de administração quando a orientação dos acionistas que o elegeram não é compatível com os interesses da companhia. O advogado aborda a opinião de renomados juristas e a legislação sobre esta questão.
Mauro Guizeline analisa a situação do membro do conselho de administração quando a orientação dos acionistas que o elegeram não é compatível com os interesses da companhia. O advogado aborda a opinião de renomados juristas e a legislação sobre esta questão.
24/11/2005
Governança Corporativa ganha importância no Brasil e em empresas familiares
Roberta Prado confirma em seu artigo que uma empresa familiar que tem boas práticas de governança corporativa tende a ser vista como uma empresa que terá uma sucessão tranqüila, e se manterá ativa, produtiva, independentemente dos fundadores, pessoas físicas.
Roberta Prado confirma em seu artigo que uma empresa familiar que tem boas práticas de governança corporativa tende a ser vista como uma empresa que terá uma sucessão tranqüila, e se manterá ativa, produtiva, independentemente dos fundadores, pessoas físicas.
