Governança de estatais

O Programa Destaque em Governança de Estatais, voltado a estatais abertas ou em processo de abertura de capital, foi desenvolvido com o objetivo de incentivar essas empresas a aprimorar suas práticas e estruturas de governança corporativa.

A iniciativa teve por intuito contribuir para a restauração da relação de confiança entre investidores e estatais, apresentando medidas objetivas e concretas com o fim de colaborar para a redução de incertezas relativas à condução dos negócios à divulgação de informações, notadamente quanto à consecução do interesse público e seus limites, além do componente político inerente a essas empresas.

A adesão ao Programa Destaque em Governança de Estatais é voluntária e, para a certificação, as empresas devem atender às medidas de governança corporativa previstas no Programa.

Em 30/06/2016, nove meses depois da divulgação do Programa, foi promulgada a Lei 13.303/16, que estabeleceu o estatuto jurídico das empresas estatais. Diante disso, surgiu a necessidade de alinhamento do texto do Programa com a Lei, no que fosse incompatível.

Considerando o esforço da revisão para alinhamento com a Lei, a B3 aproveitou a oportunidade para alterar o Programa com o fim de detalhar algumas medidas e sanar dúvidas suscitadas em discussões com companhias e demais agentes do mercado.

O novo Regimento do Programa Destaque em Governança de Estatais foi divulgado em 11/05/2017, entrando em vigor na mesma data.

Com base no Programa atual, para a certificação, as estatais devem, no momento da adesão, implementar todas as medidas de governança corporativa previstas no programa, ou, alternativamente, adotar as 6 (seis) medidas obrigatórias e obter, no mínimo, 48 (quarenta e oito) pontos dentre as demais medidas, tendo o prazo de 3 (três) anos para a adoção integral das medidas sob pena de perda da certificação.

Conheça as medidas de governança corporativa do Programa Destaque em Governança de Estatais.

Linha de ação Medidas Pesos
Transparência Divulgação de políticas e regimentos internos no website da estatal 2
Previsão, no estatuto, da divulgação de atas da CA, Comitês e CF 2
Aprimoramentos ao conteúdo do Formulário de Referência  OBRIGATÓRIO
Aprimoramentos ao conteúdo do Formulário de Referência  16 no total
Divulgação de candidatura de membro do CA a cargo eletivo 1
Carta Anual de Governança Corporativa 1
Política de Divulgação de Informações 2
Relatório Integrado ou de Sustentabilidade 1
Controles Internos Segregação de funções e alçadas de decisão 1
Código Conduta ou Integridade 4
Treinamentos sobre Código de Conduta 2
Instalação de Área de Compliance, Controles Internos e Riscos OBRIGATÓRIA
Atribuições da Área de Compliance, Controles Internos e Riscos 2
Auditoria Interna e Comitê de Auditoria Estatutário OBRIGATÓRIA
Divulgação do Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário 4
Política de Administração de Riscos 2
Política de Transações com Partes Relacionadas OBRIGATÓRIA
Aprimoramento das atribuições do Conselho Fiscal ou Comitê de Auditoria 2
Composição da Administração Requisitos Mínimos para Indicação de Administradores  OBRIGATÓRIA
Aderência aos Requisitos para Indicação de Administradores  2
Avaliação dos Administradores  2
Vedação à Acumulação de Cargos 2
Mandato dos Conselheiros 2
Número de Membros do Conselho de Administração  1
30% de Conselheiros Independentes 4
Treinamento dos Administradores 2
Compromisso do Controlador Público Compromisso do controlador público 4
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