Regulação de emissores

Os Regulamentos dos Segmentos Especiais preveem que o presidente pode solucionar casos omissos ou excepcionais, sendo que os tratamentos excepcionais são divulgados na página de cada companhia no site da B3. Basta acessar a página “Empresas Listadas”, realizar a busca da companhia e, na página dela, expandir o menu “Condições Excepcionais”.

Os casos mais comuns de dispensa são relacionados ao Percentual Mínimo de Ações em Circulação.

Atualmente, as companhias dispensadas do cumprimento das regras são as seguintes:

Companhia Segmento Condição Excepcional Data da concessão Prazo para cumprimento
PETROBRAS Nível 2 A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional, nos termos do item 14.4 do Regulamento do Nível 2. Nesse sentido, foi permitida a listagem da Companhia sem que fosse assegurado o direito de voto às ações preferenciais, considerando (i) o disposto na Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo); (ii) o mecanismo de compensação proposto pela Companhia, segundo o qual (a) o atual Comitê de Minoritários teria suas atribuições ampliadas, passando a examinar e opinar, em caráter consultivo e não vinculante, sobre as proposições relativas às matérias em que as ações preferenciais deveriam ter direito de voto; e (b) o relatório ou parecer do Comitê e a manifestação do Conselho de Administração, quando esta divergisse do parecer do Comitê, seriam incluídos na proposta da administração que instruiria o voto dos acionistas em assembleia; e (iii) a composição do conselho de administração da Companhia (no mínimo, 40% de conselheiros independentes). Caso a Lei do Petróleo seja alterada, passando a permitir que as ações preferenciais tenham direito de voto, o tratamento excepcional será automaticamente revogado e a Companhia deverá passar a observar o Regulamento na íntegra. Caso a Companhia não adote as medidas necessárias, estará sujeita à aplicação de sanções nos termos do Regulamento do Nível 2 e do respectivo Regulamento de Sanções.O tratamento excepcional será igualmente revogado se (i) o mecanismo de compensação não for observado; (ii) o estatuto social for alterado, passando a prever número mínimo de conselheiros independentes inferior a 40%; ou (iii) o Conselho de Administração passar a ser composto por menos de 40% de membros independentes. Também nesses casos a Companhia ficará sujeita à aplicação de sanções. 09/05/2018 -
GOL Nível 2 A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional nos termos do item 14.4 do Regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa, para que o Percentual Mínimo de Ações em Circulação possa ser computado com base apenas nas ações preferenciais – única espécie de ações admitida à negociação –, sob a condição de que o Percentual Mínimo de Ações em Circulação seja superior a 50% da referida espécie de ações da Companhia.  23/03/2015 -
BR PHARMA Novo Mercado A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, autorizou a Brasil Pharma S.A. a manter, temporariamente, seu percentual de ações em circulação (free float) em, no mínimo, 3,99%, considerando a manifestação da acionista controladora de promover a saída da companhia do Novo Mercado por meio de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA). A B3 suspendeu o processo sancionador referente à recomposição do free float mediante atendimento das exigências formuladas para o Laudo de Avaliação, no âmbito da OPA. 14/11/2016 -
JHSF PART Novo Mercado A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, autorizou a JHSF a manter temporariamente seu percentual de ações em circulação (free float) em, no mínimo, 22,29%, sob a condição de serem implementados determinados aprimoramentos de governança corporativa. A JHSF comprometeu-se a recompor o free float de 25%, mínimo exigido pelo Regulamento do Novo Mercado, até 08/06/2018.  22/12/2015 08/06/2018
SOMOS EDUCA Novo Mercado A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, autorizou a Somos Educação S.A. a manter temporariamente seu percentual de ações em circulação (free float) em, no mínimo, 20,2%, sob a condição de serem implementados determinados aprimoramentos de governança corporativa. A Somos Educação S.A. comprometeu-se a recompor o free float de 25%, mínimo exigido pelo Regulamento do Novo Mercado, até 23/06/2018.  04/07/2016 23/06/2018
BRF S.A. Novo Mercado A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, autorizou o BRF S.A. a não realizar reunião pública com analistas no exercício social de 2017. O tratamento excepcional foi concedido condicional a realização de reunião pública com analistas, nos termos do item 6.5 do Regulamento do Novo Mercado em vigor até 31/12/2017, até, no máximo, 29/06/2018. 21/11/2017 29/06/2018
PINE Nível 2 A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, autorizou o Banco Pine a reduzir o percentual de ações em circulação (free float). O Banco comprometeu-se a recompor o free float de 25%, mínimo exigido pelo Regulamento do Nível 2, até 30/06/2018.  30/09/2015 30/06/2018
BANCO PAN Nível 1 A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, autorizou o Banco Pan a manter temporariamente seu percentual de ações em circulação (free float) em, no mínimo, 19,3%. O Banco Pan comprometeu-se a recompor o free float de 25%, mínimo exigido pelo Regulamento do Nível 1, até 01/07/2018. 01/07/2016 01/07/2018
CYRE COM-CCP Novo Mercado A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, autorizou a CCP a manter temporariamente seu percentual de ações em circulação (free float) em, no mínimo, 21,93%, sob a condição de serem implementados determinados aprimoramentos de governança corporativa. A CCP comprometeu-se a recompor o free float de 25%, mínimo exigido pelo Regulamento do Novo Mercado, até 31/12/2018. 07/06/2017 31/12/2018
CARREFOUR BR Novo Mercado A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, autorizou o Atacadão S.A. a manter seu percentual de ações em circulação (free float) em, no mínimo, 15%, sob determinadas condições relacionadas ao volume financeiro das ações em circulação após a oferta e à manutenção de um ADTV mínimo após 18 meses contados da oferta. O tratamento excepcional foi concedido considerando diversas contrapartidas de governança a serem adotadas pela Companhia. 08/05/2017 20/01/2019
CPFL ENERGIA Novo Mercado A B3 autorizou a CPFL Energia S.A. a considerar como prazo para recomposição do percentual mínimo de ações em circulação período de 18 meses (constante do Regulamento do Novo Mercado em vigor a partir de 02/01/2018) após Oferta Pública de Aquisição realizada em virtude de operação de alienação de controle da Companhia, considerando a ampliação do prazo para recomposição do percentual mínimo de ações em circulação, de 6 para 18 meses no novo regulamento do Novo Mercado.  30/11/2017 30/05/2019

Historicamente, a B3 já concedeu as seguintes dispensas:

Companhia Segmento Assunto Data da concessão
AUTOMETAL Novo Mercado Free float 15/02/2012
04/02/2011
BANCO PAN Nível 1 Free float 08/05/2015
BIOSEV Novo Mercado Free float 22/03/2013
CARREFOUR BR Novo Mercado Reunião Pública com analistas 01/01/2017
CRUZEIRO DO SUL Nível 1 Free float 27/05/2011
19/05/2010
27/04/2009
EVEN Novo Mercado Acumulação de cargos 24/03/2014
IMC S.A. Novo Mercado Esforços de Dispresão Acionária 27/10/2017
JHSF PART Novo Mercado Free float 22/12/2015
21/10/2011
14/04/2011
05/03/2010
12/04/2007
LE LIS BLANC Novo Mercado Esforços de Dispersão Acionária 01/11/2017
NET Nível 2 Free float 04/11/2011
NUTRIPLANT Bovespa Mais Free Float 29/06/2015
18/06/2015
05/07/2013
OSX BRASIL Novo Mercado Free float 30/03/2012
19/03/2010
PINE Nível 2 Free float 30/09/2015
06/02/2015
30/04/2014
REDENTOR Novo Mercado Free float 01/05/2011
SANTANDER BR Nível 2 Free float 08/10/2013
05/10/2012
07/10/2009
TAESA Nível 2 Free float 30/06/2011
03/11/2010
TEREOS Novo Mercado Free float 25/07/2011
28/07/2010
VIGOR FOOD Novo Mercado Free float 11/08/2014

 

BM&FBOVESPA © 2016. Todos os direitos reservados. Termos e condições de uso.